norma nº 47/2020

PORTARIA N.º 047 /2020 
DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS 
MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor de 
Patrimônio; 
CONSIDERANDO que este Poder Legislativo nomeou através da Portaria nº 003/2020, a 
Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, .Controle, Carga e Supervisão do 
Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens 
patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO as Instruções Normativas 001/2019 - SCP e 002/2019 - SCP, que 
tratam da baixa e cessão de bens, respectivamente, 
CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Setor de Patrimônio de bens 
permanentes que estão sem condições de uso e de manutenção, que se encontram 
obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, expede a presente Portaria: 
Art. 1 º
· - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como 
inservíveis por ocorrência de avarias, desuso, bem como os gerados pelo desgaste 
natural, que serão transferidos para o Poder Executivo Municipal para a correta 
destinação: 
ITEM DISCRIMINAÇÃO DO BEM QUANT. 
N!! DA CHAPA DE 
IDENTIFICAÇÃO 
013 
017 
020 
021 
01 Cadeira poltrona de plástico 10 023 
024 
029 
030 .. 
032 
033 
oz Cadeira Secretaria Palhinha 01 057 
03 Aparelho Telefônico 01 068 
04 Faz Panasonic KX-FT71LA 01 069 
05 Rádio Gravador AM!FM NKS 01 105 
06 Gabinete ARX Coletex 01 114 
07 Aparelho Telefônico 01 119 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
08 01 121 
09 xo 01 142 
165 
10 Sistema de Som 03 167 
168 
11 Central Tele ônica 01 .173 
12 Notebook 01 192 
13 Reló io de Parede 01 194 
14 Estabilizador 01 215 
15 No break 1,4 Kva Auto 110V 2BS Sta 01 222 
16 Estabilizador SMS 300 VA 01 234 
17 01 240 
18 01 241 
Art. 2º A Devolução dos bens à Prefeitura Municipal será efetivada mediante assinatura 
do Termo de Transferência de Bens, 
Art. 3º Determino ao Setor Contábil o respectivo registro contábil da baixa dos bens 
patrimoniais que compuseram o Patrimônio da Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
m, 10 de novembro de 2020. 
• A MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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