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PORTARIA Nº 048/2020
INSTITUI A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE
ITAIÇABA.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal e de acordo com o que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a transição de Gestão do Legislativo Municipal é o processo que
objetiva propiciar condições para que o candidato eleito possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações confiáveis e dentro dos parâmetros legais, objetivando assegurar a
continuidade da atividade administrativa e dos serviços públicos essenciais.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa de nº 01/2016, de 29 de Setembro de 2016,
instituída pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO que a Equipe de Transição de Gestão será composta somente por
membros indicados pelo atual Presidente, em vista do novo Presidente ser conhecido somente
por ocasião da posse e transmissão dos cargos.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Servidores e o Vereador da Mesa Diretora abaixo discriminados para
comporem a Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de Itaiçaba, sob a presidência do
primeiro:
Francisca Núbia Ferreira Barbosa, brasileira, solteira, Servidora Cedida, natural de
Itaiçaba - CE, portadora do CPF nº 934.064.873-00 e RG nº 99015016837 SSP/CE, domiciliada à
Rua Alto das Pedras, S/N, Centro, na cidade de Itaiçaba/CE.
Jaqueline Correia da Silva, brasileira, solteira, Servidora Comissionada, natural de Itaiçaba
- CE, portadora do CPF nº 067.808.823-30 e RG nº 2005010361130 SSP/CE, domiciliada à Rua 06
de janeiro, 286, Centro, na cidade de Itaiçaba/CE.
Nara Danielle Lima Silva, brasileira, solteira, Servidora Comissionada, natural de Russas -
CE, portadora do CPF nº 067.474.483-75 e RG nº 20082788850 SSP/CE, domiciliada na Boca do
Forno, S/N, na cidade de Aracati/CE. j
Av. Cel. João Correia, 381 — Centro - CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará - CNPJ: 01.598.356/00!
E-mail: cmitaicabaGogmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178
Lauro Marciolino Solheiro Júnior, brasileiro, casado, Presidente do Legislativo, natural de
Fortaleza - CE, portador do CPF nº 215.638.373-15 e RG nº 1057473025 SSP/CE, domiciliado à
Avenida João Barbosa Lima, 836, Centro, na cidade de Itaiçaba/CE.
Art. 2º. O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação desta
Portaria e encerrar-se-á 30 (trinta) dias após a posse e transmissão dos cargos.
Parágrafo Único - com o objetivo de dar efetividade as atividades de transição, os
servidores designados no art. 1º desta Portaria só poderão ser desligados de suas funções após
exaurido o prazo constante no caput.
Art. 3º. Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam obrigados a
fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem como a prestar-lhes o apoio
técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.
Parágrafo Único - em cada reunião da Equipe de Transição deverá ser elaborada Ata onde
deverá constar a indicação dos participantes, o assunto tratado, informações solicitadas e
cronograma de atendimento às demandas solicitadas.
Art. 4º. Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do Servidor
Público Municipal, os titulares dos cargos de que trata o art. 1º deverão manter sigilo dos dados e
informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da
legislação específica.
Art. 5º. O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ITAIÇABA — CE., 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
/
PRESIDENTE
RA MUNICIPAL DE ITAIÇAE»
Extrato de publicações
Diário Oficial dos Municipios
ada em 4H 4) 12092
matéria Public
Edição
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