norma nº 246/2001

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ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI N.º 246 / 2001 
AUTORIZA O CONVÊNIO ENTRE 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA E OUTRAS 
INSTITUIÇÕES ESTATAIS OU 
NÃO. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso de suas atribuições legais; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica o poder Executivo autorizado a proceder convênio de cooperação entre o 
Município e Instituições Estatais e entre o Município e Organizações não Governamentais. 
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar recursos financeiros, matérias e 
humanos, dentro da mais escrita legalidade, para viabilizar a execução dos Convênios 
celebrados. 
Art. 2º - Como fulcro no artigo n.? 1 O, da Lei Orgânica do Município, os Convênios a 
serem celebrados devem ter como objetivo maior o pleno desenvolvimento das funções 
sociais do Município e garantia do bem estar de seus habitantes. 
Art. 3 º - As dotações orçamentárias necessárias para o custeio por parte do Município, dos 
Convênios a serem celebrados, são as mesmas dotações orçamentárias consignadas na Lei 
Orçamentária com as denominações pertinentes, e previstas no Plano Plurianual. 
Parágrafo Único - Se eventualmente vier a ser celebrado convênio com instituições, que 
impliquem em impacto orçamentário não previsto no Plano Plurianual ou Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, este Convênio deverá ser submetido a apreciação do Poder Legislativo. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 17 de Setembro de 2001. 
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