norma nº 53/2020

DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO 
GERAL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO 
PODES LEGISLATIVO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, e: 
CONSIDERANDO a Instrução Normatiya n? 001/2019 SCP - Registro, Controle e 
Inventário de Bens Móveis e Imóveis; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 002/2019 SCP - Cessão de Bens; 
1 CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 003/2019 SCP - Providências no caso de 
extravio e furto de bens; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 004/2019 SCP- Controle de Estoque, expede 
a presente Portaria: 
Art. 1 º A Comissão de Inventário iniciará o cadastramento dos bens móveis e imóveis 
pertencentes à Câmara Municipal de Itaiçaba, que a partir desta data, sem que haja 
manifestação expressa do Setor de Patrimônio, não poderá: 
I. O Setor Contábil liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção, 
reforma e conservação de bens móveis ou imóveis; 
II. O Setor de Almoxarifado distribuit ou baixar bens móveis ou imóveis; 
III. Destinar serviços de engenharia para uso dos bens imóveis adquiridos ou 
construídos; 
IV. Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis ou imóveis 
sem a emissão de Guia de Transferência Patrimonial. 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
MUNICIPAL OE \TAIÇABA 
CÂ~~RA publicações 
Extrato de Municípios 
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Matrícula Nº ~ 
Itaiçaba-Ce., 14 de dezembro de 2020. 
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