norma nº 595/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
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GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Itaiçaba
LEI Nº 595/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021. Fa (3 1to2l
Ass
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT AICABA, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Legislação
Vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Itaiçaba autorizada a associar-se com à União
dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, permitindo-se a celebração de
convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-
financeiro.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar
convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, cuja finalidade
é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como
acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Itaiçaba contribuirá com a UVC, na forma do plano
de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais.
Parágrafo primeiro - As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito
identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil,
agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
Parágrafo segundo - Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados
por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara. ;
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP; 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabao gmail.com
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ITAIÇABA
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta
Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão executadas através das dotações
próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação c scus efeitos
Tetroagem a 1º de fevereiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 15 de março de
2021.
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Prefeito)Municipal He Itaiçaba
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