norma nº 602/2021

ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602 /2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE
* ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAICABA, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso
de suas atribuições legais, e com amparo no art. 17, inciso III da Lei Orgânica do Município
de Itaiçaba, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou é eu sanciono e
promulgo a Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade
Essencial em períodos de calamidade pública no Município de Itaiçaba, sendo vedada a
determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único - Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes
em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais
locais.
Art.2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 30 de março de
2021.
rank Gom La
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