norma nº 603/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA,
SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO
SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAICABA, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso
de suas atribuições legais, e com amparo no art. 17, inciso III da Lei Orgânica do Município
de Itaiçaba, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e
promulgo a Lei:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do município de Itaiçaba/Ceará.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como
os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados c abertos, áreas públicas c locais privados.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 30 de março de
Fran gro y
Prefeito Municipalfe Itaiçaba
2021.
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