norma nº 604/2021

ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 604/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 142/94, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O CÓDIGO
DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA,
NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAICABA, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso
de suas atribuições legais, e com amparo no art. 17, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Itaiçaba, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e
promulgo a Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o Art.61-A e 61-B à Lei nº 142/94 de 23 de dezembro de
1994 (Código de Postura do Município de Itaiçaba), com as seguintes redações:
Art. 61-A - Fica proibido, de qualquer maneira, a realização de queimadas
nas vias públicas, e no interior de imóveis públicos ou particulares, localizados na
zona urbana e áreas habitadas das localidades rurais do Município de Itaiçaba.
Parágrafo único-Para os fins desta entende-se por queimadas;
I- Utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para
fins de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis
urbanos na sede do município e áreas habitadas das localidades rurais.
H - Utilizar-se do fogo para queima, ao ar livre, como forma de descarte, de
papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de agrotóxicos,
entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou
outros materiais combustíveis, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico ou
outros materiais combustíveis, resíduos sólidos, líquidos e assemelhados, potenciais
causadores da poluição atmosférica.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
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Art.61-B-Será considerado infrator, na forma da lei, o executor da queimada,
respondendo, solidariamente, com o infrator, na seguinte ordem, conforme o caso:
a) O mandante;
b) Quem estiver na posse direta do imóvel;
c) O proprietário do imóvel;
d) Quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 13 de Abril de
2021.
ra omgs Freitas
Prefeitfh Municipal de Itaiçaba
TST E o EE rpm
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