norma nº 249/2001

ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Lei-n" 249/2001 de 07 de Dezembro de 2001. 
Cria o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar CAE do 
Município de Itaiçaba, e dá outras 
Providências. 
, ·,·©"PREFEITO MUNICIPAL·-,QE ITAIÇABA, Estado do Ceará, faço 
- <-;alber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; 
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Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAb, orgão 
'deJber;_ativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa 
Nàei'0~âl de Alimentação Escolar - PNAE, na forma estabelecida na 
Legislação. 
, ~A'.r-t. 2º - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos 
_;~0~sellieiros serão definidas pelo Poder Executivo, observada a Legislação 
. :~..$l1J~cJba que trata do assunto. 
.. ~~ ' .., 
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• • , n .Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei 
·:_muni~ijial nºl42 de 08 de Maio de 1995. 
i\:rt 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
, Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, em 07 de Dezembro de 2001. 
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PREFE TO MUNICIPAL