norma nº 609/2021

ÍTAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE
PESSOA COM TEA TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais, e com amparo no art. 17, inciso III da Lei Orgânica do Município de
Itaiçaba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA - Transtorno do
Espectro do Autismo com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes
no Município de Itaiçaba, essencial para a formulação e execução das políticas públicas
destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento,
especialmente nas áreas da educação e saúde.
Parágrafo único: O Cadastro de que trata esta lei será implantado e administrado pelo
Governo Municipal através de suas secretarias municipais.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro do
Autismo aquela que apresenta transtorno do neurodesenvolvimento caracterizada nos termos do
disposto nos incisos I e II, do & 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, conforme segue:
I | Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II. Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, por
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados;
interesses restritos e fixos.
Art. 3 - O registro da pessoa com TEA no Cadastro Municipal de que trata esta lei, será
feito mediante a apresentação de relatório de equipe multidisciplinar composta,
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preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta
ocupacional e assistente social ou de laudo diagnóstico realizado por um profissional
especialista como o neuropediatra ou psiquiatra infantil se for criança ou neurologista se for
adulto.
Art. 4º - A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação,
com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com
deficiência prevista na Constituição Federal e na Lei Federal 13.146/2015 que instituiu o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da prefeitura municipal de Itaiçaba - Ceará, aos 08 de setembro de 2021.
ra omés Freitas
Prefeito| Municipal de Itaiçaba
DR O O O OO Rn
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