norma nº 613/2021

GOVERNO MUNICIPAL Bâmara Municipal de Itaiçaba
ITAIÇAB Acic s-535-—42"
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otocolo Nº
Dor Ass:
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021 E ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº
585/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais, e com amparo no art. 17, inciso III da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba, FAZ,
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo à seguinte LEI:
Art. 1º - .Fica autorizada a ampliação do limite anterior de abertura de créditos adicionais
suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 no montante de 7% (sete
por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Art. 2º - O inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 585/2020, de 04 de novembro de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 37% (trinta e sete por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de
programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,8 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
I- para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
II - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso HI,
da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art; 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba — Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em
12 de novembro de 2021.
Frank Gomeg Freitas
Prefeito
unicipal Ve Itaiçaba
esmas apra
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