norma nº 619/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA -
CEARÁ, NO VALOR DE R$ R$ 2.190.000,00 PARA
OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de
suas atribuições legais, e com amparo no art. 17, inciso III da Lei Orgânica do Município de
Itaiçaba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2021, crédito suplementar no valor de
R$ 2.190.000,00 (Dois milhões, cento e noventa mil reais), destinado a atender ao
desenvolvimento das ações das diversas secretarias municipais, conforme segue:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ TOTAL
2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 80.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 80.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 40.000,00
3.3.90.30.00 - VETADO
3.3.90.39.00 - VETADO
2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
REDE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 30%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 80.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 90.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 30.000,00
2.054 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 185.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 185.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 60.000,00
2.063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
REDE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 70.000,00
Ay, Coronel João Correia, 298 - Centro - Keaiçaba/CE - CEP: 62.82)
CNPJ: 07.403. 769/0001-08 | CGE; 06.920,231-1 / Fone: (88)
) 341 0,1 e
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ITAIÇABA
iii
GABINETE DO PREFEITO
ww. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP; 62.820-000
A
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 70.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 50.000,00
2.065 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70%
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 100.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 30.000,00
Total Secretaria de Educação: 1.250.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE R$ TOTAL
2.030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 60.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 40.000,00
3.3.90.30.00 - VETADO
3.3.90.39.00 - VETADO
2.033 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 50.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 50.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 50.000,00
3.3.90.30.00 - VETADO
2.038 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA EM
SAÚDE DO MUNICÍPIO
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 30.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 40.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 15.000,00
2.045 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA ALTA E 100.000,00
MÉDIA COMPLEXIDADE
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros pessoa física 100.000,00
3.3.90.30.00- VETADO
Total Secretaria de Saúde: 785.000,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA R$ TOTAL
2.024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 40.000,00
| Fone: (88) 3410.1112 | “grbgovernoitaicabaço gmail.com
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
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GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 40.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 20.000,00
3.3.90.39.00 —- VETADO
Total Secretaria de Infraestrutura: 100.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ TOTAL
2.106 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 20.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais 15.000,00
3.3.90.30.00-VETADO L
3.3.90.39.00-VETADO
Total Secretaria de Assistência: | Ê 55.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão
obtidos através da incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1, inciso 1, da Lei Federal 4.320, 17 de março de
1964, bem como, da incorporação de provável excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $
1, inciso TI, da Lei Federal 4.320, 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço do Centro Administrativo Municipal — Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em 27
de dezembro de 2021.
E a
rank Gomés Freitas
Prefeito Municipal ge Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 ] cgabgovernoitaicaba gmail.com