norma nº 623/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
LEI Nº 623/2022, de 11 de maio de 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, COM AS
ALTERAÇÕES DA JLEI MUNICIPAL Nº
570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº
588/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA,
no uso de suas atribuições legais e com amparo no art. 42, 88º, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal de nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - À Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Itaiçaba tem
a seguinte composição:
1 - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1 - Presidência
1.2 - Mesa Diretora
1.3 - Comissões Técnicas
1.4 Plenário
2 - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
2.1 - Diretoria Geral
2.1,1 - Setor Contábil e Orçamentário
2.1.2 - Setor de Licitações, Pregão e Contratos
2.1.3 - Setor de Protocolo e Expedientes
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail:
Fone fax: (88) 3410-1178 F
Akon
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2.1.4 - Setor de Recursos Humanos
2.1.5 - Setor de Patrimônio, Almoxarifado, Frota e Manutenção Pericial
2.1.6 - Setor de Transparência e Comunicação
2.1.7 - Secretaria Legislativa
2.1.7.1 - Chefia de Plenário
2.1.7.2 - Assessoria de Plenário
2.2 - Procuradoria Geral Legislativa
2.3 - Controladoria
2.4 - Ouvidoria”
Art. 2º - O art. 11 da Lei Municipal de nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 - Compete a Secretaria Legislativa, composta pelas Chefia e
Assessoramento de Plenário, realizar as seguintes atribuições:
1- Chefiar as atividades legislativas desenvolvidas no Plenário;
Il - Elaborar e distribuir para os vereadores a Pauta das Sessões
Legislativas;
HI - Assessorar, junto à Mesa Diretora, a distribuição das matérias
legislativas para as respectivas Comissões Temáticas, acompanhando os
respectivos prazos;
IV - Elaborar a ata das sessões na forma regimental e transcrever
pronunciamentos quando solicitado;
V - Elaborar ata de audiências públicas, quando requisitado pela Mesa
Diretora;
VI - Assessorar na elaboração da Redação Final das Matérias Legislativas,
acoplando eventuais emendas aprovadas;
VII - Assessorar o Plenário nas Sessões Legislativas;
VIII - Assessorar no controle dos prazos para Sanção ou Promulgação, na
forma regimental;
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail:
Fone fax: (88) 3410-1178 di .
Preto
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IX - Conferir a fidedignidade das publicações dos textos de leis, resoluções,
decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica e demais matérias legislativas;
X-— Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe
for conferida, praticando atos de chefia e/ou assessoramento ligados às
atividades legislativas da Câmara Municipal de Itaiçaba.”
Art. 3º — Altera a redação do Parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal de nº
538/2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art 13 -...
Parágrafo único - A Diretoria Geral e a Secretaria Legislativa são compostas
por:
1- 01 (Um) Diretor Geral;
1 - 01 (Um) Chefe de Plenário;
HI - 06 (Seis) Assessores de Plenário.”
Art. 4º — Altera o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, com suas alterações
posteriores, o qual passa a viger com a redação anexa a esta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Itaiçaba - Ceará, 11 de maio de 2022.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail:
Fone fax: (88) 3410-1178
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ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS
REMUNERAÇÕES
CARGO/FUNÇÃO SIMB. | QUANT. VENC. | REPRESENT. | TOTAL TOTAL POR
L [ UNITÁRIO CARGO
Diretor Geral — | DASI 01 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Ouvidor Legislativo DASI 01 R$ 800,00 R$900,00 R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
Controlador DASI 01 R$ 800,00 R$ 900,00 R$ 1;700,00 R$ 1.700,00 |
Diretor da Procuradoria | DASI 01 R$ 800,00 R$ 1.700,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
| Jurídica | dl L
Assessor da | DASII 01 R$715,50 R$ 496,50 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00
Procuradoria Especial
da Mulher
Chefe de Plenário DAS II 01 R$715,50 | R$496,50 R$ 1.212,00 R$ 1.212,00
Assessor de Plenário DASII 06 | R$715,50 R$ 496,50 R$ 1.212,00 R$ 7.272,00
Valor Total R$ 17.296,00
Itaiçaba - Ceará, 11 de maio de 2022.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail:
Fone fax: (88) 3410-1178
Ceará, 13 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará + ANO XIII [Nº 2953
234.999,96 (duzentos e trinta e quatro mil novecentos e noventa e Várzea Alegre — CE, 11 de Maio de 2022.
nove reais e noventa e seis centavos) e lote 02 - Locação Trator de
Esteiras, no valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinguenta ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA
mil reais), de conformidade com o Mapa de Preços acostado aos Secretário Municipal de Infraestrutura
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 e
Adjudico o seu objeto ao respectivo vencedor. Elonmarcos Candido
Correia - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Publicado por:
Infraestrutura. Data da Homologação e Adjudicação: || de Maio de Jailson Rodrigues de Oliveira
2022. Código Identificador:D2B516E3
sis sa E
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
A Secretária da Inclusão e Promoção Social, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Equipe de Pregão cumprido todas as
exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de trio musical para
os serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com Idosos, de responsabilidade da Secretaria da Inclusão e Promoção Social —
SIPS, do Município de Irauçuba - CE, na modalidade Pregão Presencial Nº.2022.04.12.02, vem homologar o presente processo, para que produza
os efeitos legais e jurídicos.
Assim, no termo da legislação vigente, tica o presente processo HOMOLOGADO em favor de:
GABRIEL SALES DA COSTA, inscrito no CPF: 023.277.763-25
E CRISE
TRIO MUSICAL (SANFONEIRO, ZABUMBEIRO E TRIÂNGULO) SEDE PARA ANIMAR AS REUNIÕES E AS AULAS DE DANÇAS DOS SERVIÇOS opa (rom
TORA
jo!
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (ESTIMADO 4 APRESENTAÇÕES POR MÊS, COM DURAÇÃO DE 2IIS CADA APRESENTAÇÃO)
LOCAL DE TRABALHO: SEDE
TRIO MUSICAL (SANFONEIRO, ZABUMBEIRO E TRIÂNGULO) MISSI PARA ANIMAR AS REUNIÕES E AS AULAS DE DANÇAS DOS SERVIÇOS DE|
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (ESTIMADO 4 APRESENTAÇÕES POR MÊS, COM DURAÇÃO DE 2HS CADA APRESENTAÇÃO) 0
LOCAL DE TRABALHO: MISSI (40 KM IDA E VOLTA)
TRIO MUSICAL (SANFONEIRO, ZABUMBEIRO E TRIANGULO) JUA PARA ANIMAR AS REUNIÕES E AS AULAS DE DANÇAS DOS SERVIÇOS DE|
CONVIVÊNCIA É FORTALECIMENTO DE VINCULOS (ESTIMADO 4 APRESENTAÇÕES POR MÊS, COM DURAÇÃO DE 2HS CADA APRESENTAÇÃO)
LOCAL DE TRABALHO: JUÁ (4% KM IDA E VOLTA)
TRIO MUSICAL (SANFONEIRO, ZABUMBEIRO E TRIÂNGULO) COITE PARA ANIMAR AS REUNIÕES E AS AULAS DE DANÇAS DOS 5]
CONVIVÊNCIA fi FORTALECIMENTO DE VINCULOS (PSTIMADO 4 APRESENTAÇÕES POR MÊ'S, COM DURAÇÃO DF 2HS CADA APRT:
LOCAL DE TRABALHO: COITÉ (30 KM IDA E VOLTA)
TRIO MUSICAL (SANFONEIRO, ZABUMBEIRO E TRIANGULO) BOA VISTA DO CAXITORE PARA ANIMAR AS REUNIÕES E AS AULAS DE DANÇAS,
DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS (ESTIMADO 4 APRESENTAÇÕES POR MÊS, COM DURAÇÃO DE 2IS CADA
APRESENTAÇÃO) LOCAL DE TRABALHO: BOA VISTA DO CAXITORÉ (50 KM IDA E VOLTA)
Ao setor competente para providências cabíveis.
Irauçuba/CE, 10 de maio 2022.
MÁRCIA HELENA SANTOS BARRETO
Secretária da Inclusão e Promoção Social
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador: BBADABB
Dana
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 588/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICAÇÃO POR
ERRO MATERIAL)
LEI Nº 623/2022, de 11 de maio de 2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 588/2020, NA FORMA QUE TNDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais e com amparo no art.
2, $8º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º— O art. 3º da Lei Municipal de nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ark 3º- A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Itaiçaba tem a seguinte composição:
1— ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1 — Presidência
1.2 - Mesa Diretora
1.3 Comissões Técnicas
1.4 Plenário
www.diariomunicipal.com.br/aprece 175
Ceará , 13 de Maio de 2022 +» Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará » ANO XII [Nº 2953
2- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
2.1 — Diretoria Geral
2.1.1 — Setor Contábil e Orçamentário
2.1.2- Setor de Licitações, Pregão e Contratos
2.1.3- Setor de Protocolo e Expedientes
2.1.4- Setor de Recursos Humanos
2.1.5 — Setur de Patrimônio, Almoxarifado, Frota e Manutenção Pericial
2.1.6- Setor de Transparência e Comunicação
2.1.7 - Secretaria Legislativa
2.1.7.1 - Chefia de Plenário
2.1.7.2 - Assessoria de Plenário
2.2 — Procuradoria Geral Legislativa
2.3 Controladoria
2.4 — Ouvidoria”
Art.2º- O art. 11 da Lei Municipal de nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art 11 — Compete a Secretaria Legislativa, composta pelas Chefia e Assessoramento de Plenário, realizar as seguintes atribuições:
1- Chefiar as atividades legislativas desenvolvidas no Plenário;
1 - Elaborar e distribuir para os vereadores a Pauta das Sessões Legislativas;
HH] — Assessorar, junto à Mesa Diretora, a distribuição das matérias legislativas para as respectivas Comissões Temáticas, acompanhando os
respectivos prazos;
IV- Elaborar a ata das sessões na forma regimental e transcrever pronunciamentos quando solicitado;
V- Elaborar ata de audiências públicas, quando requisitado pela Mesa Diretora;
VI - Assessorar na elaboração da Redação Final das Matérias Legislativas, acoplando eventuais emendas aprovadas;
VII - Assessorar o Plenário nas Sessões Legislativas;
VIII - Assessorar no controle dos prazos para Sanção ou Promulgação, na forma regimental;
1X — Conferir a fidedignidade das publicações dos textos de leis, resoluções, decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica e demais matérias
legislativas;
X-— Exercer atribuições especificas dentro dos limites da competência que lhe for conferida, praticando atos de chefia e/ou assessoramento ligados
às atividades legislativas da Câmara Municipal de Htaiçaba. ”
Art. 3º — Altera a redação do Parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal de nº 538/2019, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art 13-...
Parágrafo único — 4 Diretoria Geral e a Secretaria Legislativa são compostas por:
1-0] (Um) Diretor Geral;
H-01 (Um) Chefe de Plenário;
1 — 06 (Seis) Assessores de Plenário. ”
Art, 4º — Altera o Anexo II da Lei Municipal de nº 538/2019, com suas alterações posteriores, o qual passa a viger com a redação anexa a esta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de
2022.
Itaiçaba - Ceará, 11 de maio de 2022.
ANTONIEL MAX SILVA HOLAN
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES
pe
'OTAL POR CARGO
cancorunção Isis Touant —— Tyenc ——— TREPRESENT TOTAL UNITÁRIO
EE
[DrirGai O foST R$ 1.700,00 R$ 1.700,00
[Order tannio fest] R$ Ton
[Conmidor TO oa | fesismago O nsimmm TO]
Assetsor de Pen E R$ TETO
Dieta CC ls
Ttaiçaba - Ceará, 11 de maio de 2022.
T
EA
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Ttaiçaba
Publicado por:
Francisco Titon Pereira de Azevedo
Código Identificador:;0ECBFD42
www.diariomunicipal.com.br/aprece 176