norma nº 624/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER
EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM
SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS,
SOBRE A PERMISSÃO DE CELEBRAÇÃO DE
PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-CEARÁ, BEM
COMO ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, ESTE A
SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 08 DE
OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaicaba, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade da Capoeira
em suas manifestações culturais, com a permissão para que os estabelecimentos públicos de
ensino do Município de Itaiçaba possam celebrar parcerias com associações ou outras
entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de Capoeira, e o
estabelecimento, no âmbito do Município de Itaiçaba, do Dia Municipal da Capoeira, este a
ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.
Art. 2º- O ensino da Capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica das escolas
públicas do Município de Itaiçaba, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos
alunos.
Art. 3º- No exercício de sua atividade, o profissional de Capoeira será acompanhado
por docentes de Educação Física, vinculados à instituição de ensino municipal, que se
responsabilizarão pela adequação das atividades aos conteúdos curriculares.
Art. 4º- Fica a critério do Poder Executivo regulamentar, construir e implementar
políticas públicas, bem como ações que promovam e divulguem a história e a prática da
Capoeira para a população de Itaiçaba.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba — Prefeito Francisco de Assis
Bezerra, em 13 de julho de 2022.
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rank Gome: 12
Prefeito Municipal fe Itaiçaba
Ay, Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaogmail.com
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 2022.07.18.001/CGAB
Itaiçaba, 18 de julho de 2022.
A sua Excelência o Senhor, Câmara Municipal de Itaiçaba
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Em 49 1d st0o
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba Pena N
Assunto: Encaminha cópia da Lei 624/2022, de 13 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar a Vossa Excelência cópia da
Lei nº 624/2022 — Dispõe sobre o reconhecimento do caráter educacional e formativo da
capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, sobre a permissão de celebração
de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino da rede pública do
município de Itaiçaba-ceará, bem como estabelece no âmbito do município de Itaiçaba o
dia municipal da capoeira, este a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro e
dá outras providências.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Francisco EMMA ima Oliveira
Chefe de Gabinete
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP; 62.820-000
CNP): 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaQ gmail.com