norma nº 3/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021
Aprova as Contas de Governo do
Município de Itaiçaba, do exercício
financeiro de 2013, de responsabilidade
do Ex-Prefeito Municipal Sr. José Orlando
de Holanda, na forma que indica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com base no art. 196, 1 e art. 228, XII
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o art. 25, parágrafo
único, inciso XII da Lei Orgânica de Município, analisou as Contas de Governo referentes
ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE nº 0059/2020 e
assim encaminha:
Art, 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Itaiçaba, do exercício
financeiro de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José Orlando de Holanda,
prevalecendo assim, os termos do Parecer Prévio nº 0059/2020, do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Itaiçaba, aos 30 dias do mês de março de 2021.
Aeni) lay Sa fllennda
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av, Cel. João Correia, 381 - Centro, CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
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Fone fax: (88) 3410-1178