norma nº 4/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
Aprova as Contas de Governo do
Município de Itaiçaba, do exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade
do Ex-Prefeito Municipal Sr. José Orlando
de Holanda, na forma que indica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com base no art, 196,1 eart. 228, XII
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o art. 25, parágrafo
único, inciso XII da Lei Orgânica de Município, analisou as Contas de Governo referentes
ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará referente ao processo
Exercício/2015, nº 32738/2018-0.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Itaiçaba, do exercício
financeiro de 2015, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José Orlando de Holanda,
prevalecendo assim, os termos do processo Exercício/2015, nº 32738/2018-0, do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Paço da Câmara Municipal de Itaiçaba, aos 02 dias do mês de junho de 2021.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(Qgmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178