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Portaria nº 02/2021, de 04 de Janeiro de 2021.
Revoga o Parágrafo Único do Art. 2º da
Portaria nº 048/2020, na forma que indica.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o positivado no parágrafo Único do Art. 2º da Instrução Normativa nº 01/2016
do Tribunal de Contas do Município - TCM/CE, de 29 de setembro de 2016, o qual estabelece que
o período de transição é até a data da posse do eleito, ou seja, 01 de Janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que a Portaria de nº 048/2020 designa Equipe de Transição de Gestão do
Legislativo, não podendo vincular a exigência de manutenção em cargos dos respectivos membros
em nova gestão,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar o Parágrafo único do Art. 2º da Portaria de nº 048/2020, de 11 de Novembro de
2020.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01
de Janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência, 04 de Janeiro de 2021.
Anil Yo Silva. Holonça
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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