norma nº 8B/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
PORTARIA Nº 008 B/2021, de 04 de janeiro de 2021.
DESIGNA A SERVIDORA PARA ATESTO DE BENS E
SERVIÇOS COMUNS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o entendimento do TCU, (v. acordão 628/2005-TCU-2º Câmara e 85/2005-
TCU-Plenário), a respeito da liquidação e o atesto da execução dos serviços ser realizado por
pessoa diversa da que autorizou o pagamento, devidamente habilitad. designada por
autoridade competente;
CONSIDERANDO que, a entrega de bens ou serviços pelo fornecedor ou com composição de
medição de obra ou serviço de engenharia, a empresa emite Nota Fiscal, e é com este documento
que inicia a segunda etapa do processamento da despesa orçamentária pública, a liquidação;
CONSIDERANDO que, o “atesto” de recebimento de bens e serviços é o procedimento perante o
qual o servidor público confirma, de acordo com as regras contratuais, que os produtos ou
serviços foram devidamente entregues ou prestados, tendo base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito;
CONSIDERANDO que, o critério de escolha do servidor que atestará o recebimento dos bens e
serviços deve ser com base na competência técnica, devendo-se evitar que o servidor exerça
atividades incompatíveis, tais como, “ordenador de despesa, pregoeiro, membros das
comissões de licitações e responsável pelo almoxarifado.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a Sra. LUCILENE MENDES BARBOSA - CPF nº 025.736.113-88, servidora da
casa, nomeada para o cargo de Ouvidor Legislativo, para atestar o recebimento dos bens e
serviços da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itaiçaba/CE, 04 de janeiro de 2021.
Artonid Ms Silo, Holoyaly
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178