norma nº 17/2021

Portaria nº 17/2021, de 04 de Janeiro de 2021.
Institui a Comissão para análise do Relatório de
Transição e Documentos apresentados pela
Equipe de Transição de Gestão do Legislativo de
Itaiçaba designada pela Portaria nº 048/2020.
CONSIDREANDO as disposições da Instrução Normativa nº 01/2016, do TCM/CE, de Setembro de
2016, as quais devem ser cumpridas na transição de gestão o Presidente da Câmara Municipal de
Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno;
RESOLVE:
Art. 1º- Instituir a Comissão para análise do relatório de Transição e Documentos apresentados
pela equipe de transição de gestão do Legislativo de Itaiçaba, a ser composta pelos servidores e
Vereador a seguir especificados sob a presidência do primeiro
Francisco Ilton Pereira de Azevedo | Controlador
Vanessa de Holanda Oliveira | Chefe de Setor
Francisca Meire Gomes da Silva Assessor da Procuradoria Especial da Mulher da
Câmara
Antoniel Max Silva Holanda | Vereador/Presidente
Art. 2º - A Comissão instituída no Art. 1º deverá analisar se foram cumpridas as disposições da
Instrução Normativa de nº 01/2016 de 29 de setembro de 2016.
Parágrafo Único - A Comissão designada no Art. 1º deverá elaborar Relatório conclusivo, no
prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a entrega efetiva de toda a documentação pela Equipe de
Transição de Gestão do legislativo de Itaiçaba.
Art. 3º - O Legislativo Municipal em todos os setores, deverá fornecer todo o apoio necessário para
que a referida Comissão execute as atribuições definidas no Art. 2º.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 04 de Janeiro de 2021.
htm Ylox Silua Honda,
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cnitaicabaQogmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178