norma nº 159/1997

LEI Nº 159/97 DE 07 DE l\lfARÇO DE 1997 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao 
vigente Orçamento da Seguridade Social do 
Município de Iíaiçaha, no valor de Ri 74.076,00 
(setenta e quatro mil e setenta e seis reais), para os 
fins que indica e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba-Estado do Ceará 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
~ adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Iraíçaba, Créditos 
Especiais no valor de RS 74.076,00 (setenta e quatro mil e setenta e seis reais), para fazer 
face as despesas com a Manutenção das Atividades de Contribuição para a Previdência 
Social e Manutenção das Atividades de Assistência a Inativos e Pencionistas, como a segou/ 
discrimina: 
0301 
0301.15 
0301.1582 
ó3ó1.1582492 
0301.15824,922.049 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.1.3 
0701 
0701.15 
0701.1581 
0701.1581486 
0701.15814862.050 
3.0.0.0 
3.2.0.0 
3.2.5.0 
~ SECRETARIA DE ADM1N1STRAÇÃO E FINANÇAS 
- ASSISTÊNCIA E PREVIl)Í™CIA 
- PREVIIJÊNCIA 
- PREVIDt.:NCIA SOCIAL E SEGURADOS 
- Manutenção das Atividades de Contribuição para 
Previdência Social 
- Despesas Correntes 
- Despesas de Custeio 
·· Obrigações Patronais R$ 45.000,00 
·· SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DE..<iPORTO E PROMOÇÃO SOCIAL 
- ASSISTÊNCIA E PREVlDitNCJA 
- ASSISTÍlNCIA 
- ASSIST.͙CIA SOCIAL GERAL 
- Manutenção das Atividades de Assistência a Inválidos e 
Peneionistas 
- Despesas Correntes 
- Transferências Correntes 
- Transferências a Pessoas R.$ 29.076,00 
... 
Art 2° - Os recursos necessários a cobertura dos Créditos mencionados no 
artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, parágrafo primeiro, item Il da 
Lei Federal tf 4320, de 17 de março de 1964, através de anulações totais de dotações 
orçamentárias, como a seguir discrimina: 
0701 
0701.15 
0701.1.'.58.1 
0'701.1581486 
0701.15814862. 044- 
3.0.0. 0 
3.1.0.0 
3.1.3.0 
0701 
0701.15 
0701.1581 
0701.1581486 
0701.15814862.037 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
3.1.3.0 
4.1.2.0 
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO 
E PROMOÇ;\O SOCIAL 
·· ASSIS1F..NCIA E PREVID.Ít.NCTA 
- ASSIS'.IB.NCIA 
- ASSIS'11tNCIA SOCIAL GERAL 
- Contribuição para a Previdência Social 
- Despesas Correntes 
- Despesas de Custeies 
- Serviços de Terceiros e Encargos RS 4-5.000,00 
- SE<..""R.E'I'ARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA, DESPORTO 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
- ASSISTF..NCIA E PREVIlJf.'NCIA 
··ASSISTÊNCIA 
- ASSIS1ÊNCTA SOCIAL GERAL 
- Manutenção dos Serviços de Assistências a Pencionistas e 
Inválidos 
- Despesas Correntes 
-Despesas de Custeio 
- Material de Consumo 
- Serviços de Terceiros e Encargos 
- Equipamento e Material Permanente 
RS 10.000,00 
RS 9.076,00 
R$ 10.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997. 
Paço da.Prefeitura Municipal de Itaiçsba, aos 07 de março de 1997 
~~ 
JOA BARROS BEZERRA-- 
to Municipal