norma nº 254/2002

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COM O POVO, CONSTRUINDO O N~ 
ESTADO DE CEARÁ 
'PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 254/2002 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUSTAR 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE RECEBEM 
01 SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS 
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PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os 
salários dos servidores públicos municipais, pertencentes ao Quadro do Poder 
Executivo Municipal, que percebem 01 salário mínimo, que passará de R$ 
180,00 (cento e oitenta Reais) para R$ 200,00 (duzentos Reais), obedecendo o 
disposto na Constituição Federal. 
Parágrafo Único - Excluem-se desta Lei o pessoal do Magistério Público 
Municipal, regido por instrumento legal próprio. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se 
seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de abril de 2002, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D ITAIÇABA, aos 18 de abril de 2002. 
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