norma nº 256/2002

ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 7TAl~ABA 
COM O PO~ONSTRUINOO O N~ 
LEI Nº 256 /2002 
AUTORIZA AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A ABRIR, 
ADICIONAL AO VIGENTE 
ORÇAMENTO, O CRÉDITO 
ESPECIAL QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 1T AIÇABA, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei; 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente 
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 175.100,00 (cento e setenta e cinco mil e cem 
Reais), criando as seguintes dotações: 
0201.288439642.045 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
3.3.90.91.00- Sentenças judiciais R$ 10.000,00/ 
0301.041220372.005 - FUNCIONAMENTO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 
3.1.90.01.00 =Aposentadorias e reformas R$ 4.000,00./ 
3.1.90.03.00-Pensões R$ 7.000,00/ 
TOTAL R$ 11.000,00 
0301.041223172.044 - APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AOS 
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 
3.3.90.30.00- Material de consumo R$ 2.000,00 / 
3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 2.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00 ../ 
3.3.90.39.00- Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 / 
TOTAL R$ 8.000,00 
0501.154523402.046 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE UTILIDADE 
PÚBLICA 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas R$ 32.400,00 ../ 
3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 40.200,00 _. 
3.3.90.36.00 - outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 24.000,00 / 
3.3.90.39.00- outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 / 
TOTAL R$ 102.600,00 
Avenida Cel. João Correia, 298 - Centro - Fones (88) 410.1112 - Fax (88) 410.1213 
ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 7TA/ç_ABA 
"e;; 3 0,:- 
COM O POVO, CONSTRUINDO O N~ 
0601.123632512.043 - APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE 
3.3.90.18.00- Auxílio financeiro à estudante R$ 11.500,00 ._/ 
0601.133923062.025 - FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS E 
ARTÍSTICAS 
3.3.90.31.00- Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.R$ 5.000,00 ----- 
0702.082411212.048 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE ATENÇÃO E APOIO AO 
IDOSO 
3.3.90.30.00 -Material de consumo R$ 5.000,00 _.,,. 
3.3.90.36.00- outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00 _.-- 
3.3.90.39.00- outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 __------ 
TOTAL R$ 16.000,00 
0703.082431312.047 - MANUTENÇÃO DE AMPARO À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil... R$ 8.000,00 / 
3.1.90.13.00- Obrigações patronais R$ 3.000,00~ 
TOTAL R$ 11.000,00 
TOTAL GERAL fonte OO R$ 175.100,00 
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior 
será coberta com recursos da anulação parcial das dotações abaixo, definidas no Orçamento 
Municipal de 2002 e baseado na Lei nº 4.320/64 
DOTAÇÃO: 0201 
0401.236955361.004 - REQUALIFICAÇÃO INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA 
4.4.90.51.00- Obras e instalações R$ 10.000,00 
DOTAÇÃO: 0301 
0301.041280662.007 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS 
HUMANOS 
3.3.90.36.00- Outros serviços de terceiros Pessoa Física R$ 8.000,00 
0301.041230712.006 - FUNCIONAMENTO DO SETOR DE FINANÇAS 
3.3.90.35.00 - Serviços de consultoria R$ 11.000,00 
DOTAÇÃO: 0501 
0501.175123771.006 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO GERAL 
4.4.90.51.00-0bras e instalações R$ 40.000,00 
Avenida Cel. João Correia, 298 - Centro - Fones (88) 410.1112 - Fax (88) 410.1213 
. . 
ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 7TAJç_ABA 
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COM O POVO, CONSTRUINDO O NO~ 
0501.185444121.007 - REALIZAÇÃO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURI\. 
HÍDRICA 
4.4.90.51.00- Obras e instalações R$ 12.600,00 
0501.236955371.008 -REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA 
TURÍSTICA 
4.4.90.51.00- Obras e instalações R$ 50.000,00 
DOTAÇÃO: 0601 
0601.123612321.012 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E 
EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações :··········································· R$ 16.500,00 
DOTAÇÃO: 0702 
0702.084823521.0l 7 - PROl\f OÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS 
4.4.90.51.00- Obras e instalações R$ 16.000,00 
DOTAÇÃO: 0703 
0702.084823521.018 - INSTALAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS 
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 11.000,00 
TOTAL R$ 175.100,00 
. Art. 3° - As ações constantes das atividades de que trata o Art. 1 º, encontram-se integradas 
aos programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e as metas físicas referidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as atividades em até 
40% (quarenta por cento), e em até 60% (sessenta por cento) as dotações consignadas ao 
grupo de despesas "pessoal e encargos sociais", do valor deste crédito especial. 
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 24 de abril de 2002. 
~~1.
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Pref eit Municipal 
Avenida Cel. João Correio, 298 - Centro - Fones [88) 410.1112 - Fox (88) 410.1213