norma nº 257/2002

ESTADO DE CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 7TA/ç_ABA 
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COM º POVO, CONSTRUINDOº ~5 
LEI Nº 257 /2002 
AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO A ESTUDANTES 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovooe eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LET: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, 
auxílio financeiro a estudantes do Município de Itaiçaba, que estudam no CENTEC 
(Instituto Centro de Ensino Tecnológico) 
§ 1 º - O v~io de que trata o caput do presente artigo está limitado ao valor de R$ 
80,00 (oitenta Reais), que deverá ser pago diretamente ao estudante, mediante data definida 
pela Prefeitura Municipal de Itaiçaba. 
§ 2º - O auxílio financeiro concedido pelo Poder Executivo Municipal terá por finalidade 
subsidiar as despesas de estadia dos estudantes na cidade de Limoeiro do Norte-CE, onde 
fazem o curso no referido instituto. · 
Art. 2º - O acesso ao auxílio financeiro será através de requerimento do próprio estudante, 
que no ato comprovará estar regularmente matriculado no CENTEC de Limoeiro do Norte￾CE. 
Art. 3º - A despesa decorrente de aplicação desta Lei será coberta por dotação orçamentária 
prevista em crédito especial própria. 
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL D~ ITAIÇABA, aos 24 de abril de 2002 
. ~ 
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Ri~mar Barros 
Prefeito Municipal 
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