norma nº 625/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
acre
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES
DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação
vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica concedido aos servidores municipais de Itaiçaba o reajuste sobre seus
vencimentos conforme cargo/funções e valores indicados nos anexos 1, II, IIL IV e V,
partes integrantes dessa Lei.
Art, 2º- As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros a partir de 01 de julho de 2022, revogando as disposições em contrário.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis
Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
E
rahk Gomés Freitas
Pr
efeito, Municipal de Itaiçaba
taiçaba/CE - CEP: 62.820-000
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - 1 SAIO.1112 | cgnbgovernoitaicabaçogm alo
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGE: 06.920.231-1 | Fone: (88)
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
[eee
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IDA LEI Nº 625/2022
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
ES
CATEGORIA ;
B Ea “| Equipe PSFS | 40hsemanal | 13.000,00 | 13.750,00 ER
Plantonistas HPP | 24hPlantão | 1.700,00 | 1.800,00 | 5,88%
Cirurgião Dentista Equipe UBS's | 40/hsemanal | 3.203,20 | 3.375,00 | 5,36%
Equipe UBS'S | 40h semanal | 320320 | 3.375,00 | 5,36% |
Enfermeiro(a) Serviços no HPP | 40/hsemanal | 320320 | 3.375,00 | 5,36%
| Plantonistas HPP | 24 horas 400,00 420,00 | 5,00%
Ginecologista/Obstetra ANS 20/h mensal | 2.974,40 3.150,00 | 5,90%
Médico(a) Veterinário(a) | ANS 40/hmensal | 1.430,00 | 2.200,00 | 53,85%
Psicólogo(a) ANS 40h semanal | 263120 | 2.800,00 | 6,42%
Farmacêutico(a) ANS 20h semanal | 160160 | 1 800,00 | 12,39%
Atividades de Bioquímico(a) ANS 20/h semanal 1.601,60 1.800,00 | 12,39%
Nível Baperior e Nutricionista ANS 20/h semanal | 1.601,60 | 1.800,00 | 12,39% |
Ciências Fonoaudiólogo(a) ANS 20/h semanal | 1.601,60 | 1.800,00 | 12,39%
Biomédicas Fisioterapeuta ANS 20/h semanal | 1.601,60 | 1.800,00 | 12,39%
Assistente Social Rã ANS 30/h semanal 2.631,20 2.800,00 | 6,42%
Advogado(a) ANS 40h semanal | 2.600,00 | 2.800,00 | 7,69%
Jornalista ANS 40/h semanal | 1.600,00 | 1.800,00 | 12,50%
Recursos Humanos - RH ANS 40/h semanal 1.212,00 1.350,00 | 11,39%
Auditor de Controle ANS 40h semanal | 297440 | 3.100,00 | 422%
Interno —
Contador(a) ANS 40/h semanal | 1.900,00 | 2.000,00 | 5,26%
Engenheiro(a) Civil ANS 40h semanal | 297440 | 3.150,00 | 5,90%
Gestão Ambiental fe ANS E 40/h semanal 1.750,00 1.900,00 8,57%
Psicopedagogo(a) ANS 100/h mensal - 2.117,46 | HDIV/0!
Biblioteconomista ANS 40/h semanal 1.600,00 1.800,00 | 12,50%
de Penude ANT | 40semanal | 121200 | 1.250,00 TERA
Téenico(a) ei ANT 40h semanal | 1.212,00 | 1.250,00 | 3,14%
Laboratório
Técnico em ANT 40h semanal | 1.407,02 | 1.500,00 | 6,61%
Atividades de Contabilidade
Nível Técnico Técnico(a) de ANT 40h semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
Enfermagem des
Técnico(a) de ANT 40h semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
Informática
Agente Rural / Técnico ANT 40/h semanal 1.372,80 1.450,00 | 5,62%
Projetista / Cadista ANT 40 semanal | 1.601,60 | 1.800,00 | 12,39% |
a
MUNICIPAL
Ay. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/
'CE - CEP; 62,820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaogmail.com
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
eee
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IDA LEI Nº 625/2022
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
CATEGORIA CARGA [ VENCIM. | VENCIM.
| FUNCIONAL CERCO SIMBOLOGIA | HORÁRIA | ANTERIOR | ATUAL | *
Ativ. cia " I
Administrativa Agente Administrativo ANM1 40/h semanal 2.500,00 2.800,00 | 12,00%
Tributação Auditor Adjunto Fiscal TAFI | 40hsemanal | 121200 | 125000 [3.14%
Arrecadação e Agente o = 4 TAFI 40h semanal | 1.212,00 | 1.250,00 | 3,14%
Fiscalização E Era —
Auditor Fiscal TAFIV 40/h semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
i ATAI 40
Atendimento Telefonista I /h semanal 1.212,00 | 1.250,00 | 3,14%
Mensageiro ATAI 40/h semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
Auxiliar Administrativo ATAI 40/h semanal | 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Auxiliar o da ATAI 40/h semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
Auxiliar de Laboratório ATAI | 40hsemanal | 121200 | 125000 [314%
Auxiliar Bibliotecário ATAI 40h semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
Atividades Auxiliar de Enfermagem ATAI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Auxiliares Agente de Saúde ATA 40/h semanal | 1.550,00 | 2.424,00 56,39%
Agente de Endemias ATA 40h semanal | 1.550,00 | 2.424,00 [56,39%
Agente de Controle de ATA 40M semanal | 1.550,00 | 2.424,00 | 56,30%
L Zoonoses
Guarda Sanitário ATA 40/h semanal 1.550,00 2.424,00 | 56,39%
Inspetor(a) Sanitário ATAI 40/h semanal | 1.212,00 | 1.250,00 | 3,14%
L |
niá p Secretário Escolar EDU I 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
atri Porn Orientador Social ATAI 40h semanal | 121200 | 125000 | 3,14%
Digitador ATAI 40 semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
eua - = vm
Auxiliar de Serviços Gerais SLVII 40/h semanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
Serviços, Limpeza e - ASG
Vigilância Gari SLVII 40h semanal | 1.212,00 | 1.250,00 | 3,14%
Vigilante Municipal SLVI! | 40hsemanal | 121200 | 1.250,00 | 3,14%
Eletricista AOFI 40h semanal | 1.229,28 | 1.350,00 | 9,82%
a Mecânico AOFI 40h semanal | 122928 | 1.350,00 | 9,82%
firies er Onicios Bombeiro Hidráulico AOFII 40/h semanal | 1.229,28 | 1.350,00 | 9,82%
Mestre de Obras AOFII 40/h semanal 1.212,00 1.350,00 | 11,39%
Motociclista (Cat. "A") STMI 40h semanal | 1.212,00 | 1.250,00 | 3,14%
Motorista (Cat. "AB") STMI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Serviço de Motorista (Cat. "B") STMI 40/h semanal 1.212,00 1.250,00 | 3,14%
Transporte e Motorista (Cat. "D") STMII 40/h semanal 1.212,00 1.450,00 | 19,64%
águias Tratorista E PCs Diou STMIL | 40hsemanal | 121200 | 1.450,00 | 19,64%
Operador de Máquinas STMII 40h semanal | 121200 | 1.450,00 | 19,64%
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP; 62.838:000 ei
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicaba gmail.com
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
em
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI Nº 625/2022
CARGOS COMISSIONADOS E COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
1
QUANT REPRES REPRES
CARGOIFUNÇÃO | sÍMB. |CARGA| NC | FJOU | TOTAL Moe | OU |roraL| %
HORA SUBSÍDIOS o SUBSÍDIOS
Comissão de Licitação -
TREE DAS-I 480,00 1.020,00 1.500,00 | 600,00 1.200,00 1.800,00 | 20,00%
Comissão de Licitação - | 7
MEMBROS ça DAS-II 405,00 720,00 1.125,00 | 500,00 850,00 1.350,00 | 20,00%
Secretário(a) Adjunto DNS - 2 658,94 1.171,46 1.830,40 | 600,00 1.600,00 2.200,00 | 20,19%
ANEXO II DA LEI Nº 625/2022
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E
DIREÇÃO SUPERIOR
4 j QUANT | venc. | REPRES vEnc. | REPRES
CARGO/FUNÇÃO SÍMB. | CARGA R | E/OU | TOTAL| Auar | E/OU | TOTAL| %
HORA | ANTER. | sypsíDIOS SUBSÍDIOS
ia
Diretor(a) Estabelecimento | DNS - 3 (Até
de Ensino 300 Alunos) 3 352,00 800,36 |! 152,36 | 400,00 | 1.200,00 | 1.600,00 | 38,85%
. . DNS -4
Dirctorta) Estabelecimento | (4 .m8300 | 2 | 40700 | 117700 | 158400 600,00 | 1.600,00 | 2.200,00 | 38,89%
de Ensino
4 Alunos)
E |DNS-5(Até ;
Coordenação Pedagógica | sm, Alto) 3 352,00 800,36 | 1.152,36 | 400,00 | 1.200,00 | 1.600,00 38,85% |
DNS - 6
Coordenação Pedagógica | (Acima 300 352,00 965,14 1.317,14 | 500,00 1.300,00 1.800,00 | 36,66%
Alunos)
Chefe de Gabinete DNS-1 1 660,00 | 2.420,00 | 3.080,00 | 820,00 | 3.000,00 | 3.820,00 | 24,03%
Assessor(a) Jurídico DNS-1 5 660,00 | 2.420,00 | 3.080,00 | 800,00 | 2.900,00 | 3.700,00 | 20,13%
Assessor(a) | pug.2 7º | 49500 | 1.265,00 |1.760,00| 600,00 | 1.600,00 | 2.200,00 | 25,00%
Especial/Planej/Informática
Assessor de Fomento DNS -2 495,00 | 1.265,00 | 1.760,00 | 600,00 | 1.600,00 | 2.200,00 | 25,00%
Assessor de Divisão DNS -2 7 495,00 | 1.265,00 | 1.760,00 | 600,00 | 1.600,00 | 2.200,00 | 25,00%
Chefe de Setor DAS-1 13 352,00 748,00 1.100,00 | 400,00 1.200,00 1.600,00 | 45,45%
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis
Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
Prefeito Municipál dc Itaiçaba
ram cs
A
Teitas
Ay Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000 .
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaogmail.com
ITAIÇABA
em
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI DA LEI Nº 625/2022
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS COMISSÕES DOS CARGOS EM
PROVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
CARGO/FUNÇÃO TOTAL R$ :
VR.ANTERIOR
Conselheiros(as) 1.212,00 23,76%
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis
Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
rank Gomet Freitas
Prefeito Municipal Ve Itaiçaba
Ay, Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP; G24240:000) .
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabaçogmail.com
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
eee
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV DA LEI Nº 625/2022
DEMONSTRATIVO DOS PROFESSORES E BOLSISTAS DA
ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ FALCÃO
TOTAL R$
sida VR. ANTERIOR VR. ATUAL | n
Professor(a) Nível Superior - 100/h 2.117,46 2.117,46 0,00%
Bolsistas Iniciantes (até 02 anos) - 16 anos Idade | 340,08 375,00 Tu
Bolsistas Veteranos (mais de 02 anos) 340,08 400,00 17,62%
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis
Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
Frank Gom eitas
Prefeito Municipal de Itaiçaba
TEA ancs aro em mas nro e me
Ay, Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP; 62.820-000 )
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicabagmail.com
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
eee
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V DA LEI Nº 625/2022
DEMONSTRATIVO DOS BOLSISTAS (PROFESSORES/MONITORES E
AUXILIARES)
PROGRAMA GARAGEM DIGITAL
raiado | CARGA TOTAL R$ a
HORÁRIA | VR. ANTERIOR | VR. ATUAL
Professores 20 2.117,46 2.117,46 0,00%
Monitores 40 450,00 600,00 [33,33%
Monitores 30 | 337,50 450,00 | 33,33%
Auxiliar [| 2» 180,00 250,00 38,89%
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis
Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
rank Gomel Freitas
Prefeito Municipal de Itaiçaba
E IEEE
- CEP; 62.820-000
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE CEI oo
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112 | cgabgovernoitaicaba gmail.com
Ceará , 24 de Agosto de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - ANO XI [Nº 3026
VALOR TOTAL RS 48.199,91
Trauçuba/CE, 28 de julho de 2022.
PVE [7777/577771737775207577
Chefe De Gabincte | Secretária Da Saúdo
[WMA IENAPICONDODISIVIMIVES RENO [[>[WwWwW[W[ DD
TAYLANITALLO VASCONCELOS BARBOSA FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FILHO
jo De Fi Secretário De Segurança Pública, Trânsito, Transporte E Administração Viária
Secretário De Fiianças
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:04E5F350
DS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
aaa Ade
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA
LEI Nº 625/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS
CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA
LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do
Município e legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica concedido aos servidores municipais de Ttaiçaba o reajuste sobre seus vencimentos conforme cargo/funções e valores indicados nos
anexos I, II, IT, TV e V, partes integrantes dessa Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se
insuficientes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2022, revogando as disposições
em contrário.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Ttaiçaba
ANEXO I DA LEI Nº 625/2022
ARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
CATEGORIA FUNCIONAL
EEE E ET 5 E
[Piamonisas HE |BshPinão —— [iimoo fimo Já]
Cirurgião Densa
Entermero(o
EPE E E E
E
Médica) Veterinária)
[Farmacêutico ANS fossem fios fisõao fis
[Boimicoo) >>> [ASS fsmmo fis fim JR
Caia Biomédicas TT 7 ET E E
[Fismerpeuta ANS fiismami fimo fim Jim
ET E E 7 EE
[Recursos Homanos-RH ANS fsSfisemami filão iss is]
[Condor AS Sissi E fi]
[Pcopedagogoia) ANS fimokmena | faiião Joia]
[Biioiecomomita——— ANS oh semanal TEDODO [amoo — [is |
ADA sema 121200 ao us]
[rncoadciabormírio AN (iismmi [iso iso [ui]
[remicoemContabiidado [ATO fSmemao fimo fm fes
Atividades de Nível Técnico
www.diariomunicipal.com.br/aprece 141
Ceará , 24 de Agosto de 2022 +* Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará + ANO XII [Nº 3026
Técnico(a) de Informática 40h semanal
Agente Rural / Técnico
| Projetista /Cudista TT
ANEXO I DA LEI Nº 625/2022
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
[no O NGS Jos ENT
EFE E O 27 5 ES
Tobtação, arrecadação pneu] | (hsm fi [ESTO EN
[Auditor Fica) TOTO ima — [Sm fam
[elefonhta TIRA Jima
CH EE uu— O semanal
pisar Administrar JARI hsm [5% — aim
[eeciiar de Sade resi ASH ASI Jinsmaa———]
[Auxiliar de Taboratória TATA assa —
[ouviiarBibistecário TT Jara iss
a [hnviiarde Enfermagem JATA—[iiemaa [ano [sm Bm
[RS pitentedesaúão TT|ATAM O (iômcemanai iso fi [es
frrmedeEndemias ATA (Mom fis fim —— [5
[Agente de ControledeZronomes TATA (ima
[Guarda Sanitário OTTO oie [SM 2.424,00
flospeor) Sanhário TATA Tomara frio —— [om — ia
[pesetário Froiar TT TED fimihscmena frio —— [is
Atividade de Apois à Gestão
Ditador OO MIO fisicenaa — iso
Pumitardesemimteaniaso O T|sva O fihemaa fuso mp
tenis LmpemeVitânia | 0 [fm firms [4 — ER
fevicioa O AG imsmna — fsm Sm
o mo AT fMhsmna [sã [mp
pes Otis emilio fim (Mm 55
ECT CS TE O CR
E EO
EMT (hmm fm
SR E
feria la report eiiandans EMT (its fim fam usa
ES 7 E E 7
[Operador de Miquinas TST fome fo
ANEXO IT DA LEI Nº 625/2022
CARGOS COMISSIONADOS E COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
QUANT
CARGO/FUNÇÃO síMi c VENC. ANTER. VENC. ATUAL
HORA
Comin deitado PENDENTE JD [jm mm [mm fam
E Po
Comi de Liiação - MEMBROS [uso from fis [mo fm — [55
Secreta) Rojuno [ESTES [modo [ooo frisos from fui —)
ANEXO II DA LEI Nº 625/2022
<UADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR
CARGO/FUNÇÃO
Diretor(a) Estabelecimento de Ensino
DNS - 4 (Acima 30H
DNS - 5 (Até
Coonlenação Pedagógica Alano) pe
E ico
o
“Assessor(a) Especial/Plancj/Informática
E
G
Chefe de Gabinete
Assess
so
denação Pedagi
| Assessor(a) Especial PlancjfInformática
4 ssor de Divisão
[= de Setor
Chet
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Ttaiçaba
ANEXO III DA LEI Nº 625/2022
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS COMISSÕES DOS CARGOS EM
PROVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
www.diariomunicipal.com.br/aprece 142
Ceará , 24 de Agosto de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará + ANO XII [Nº 3026
Paço do Centro Administrativo Municipal de Ttaiçaba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Ttaiçaba
ANEXO IV DA LEI Nº 625/2022
DEMONSTRATIVO DOS PROFESSORES E BOLSISTAS DA
ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ FALCÃO
Protessor(a) Nivel Superior = 1007
Bolsistas Iniciantes (até 02 anos) - 16 anos Idade
Bulsistas Veteranos (mais de 02 anos)
Paço do Centro Administrativo Municipal de Ktaiçaba - Prefeito Francisco dc Assis Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
ANEXO V DA LEI Nº 625/2022
DEMONSTRATIVO DOS BOLSISTAS (PROFESSORES/MONITORES E AUXILIARES)
PROGRAMA GARAGEM DIGITAL
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito Francisco de Assis Bezerra, em 22 de agosto de 2022.
FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Erasmo Lima de Oliveira
Código Identificador: A036E321
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - SAS-PE005/22.2, SAS-PE005/22.3, SAS-PE005/22.4, SAS-PE005/22.5, SAS-
PE0005/22.6 E SAS-PE005/22.7
“XTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
A SECRETARIA DE ASSSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO do Município de Ttaiçaba - CE, torna
público o extrato dos Instrumentos Contratuais nº SAS-PE005/22.2, SAS-PE005/22.3, SAS-PE005/22.4, SAS-PE005/22.5, SAS-PE0005/22.6 E
SAS-PE005/22.7 resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº SAS-PE005/22-SRP.
OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO ANEXO 1,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E
EMPREENDEDORISMO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701,08.244.0200.2.047 (PSB); 0701.08.244.0205.2.051 (IGD/PBF); 0704.08.122.0205.2.058 (SEC); Elemento
de Despesas: 33.90.30.00; 4.4.90.52.00; e Sub-elementos de Despesas: 3.3.90.30.17; 3.3.90.30.99; 4.4.90.52.33; 4.4.90.52.34: 4.4.90.52.42.
4.4.90.52.06; 4.4.90.52.35.
TD IRICEONIA EIROS MOVEIS E SERVICOSTIDA RS 2410 Cie e quo ci Vice ra e dez co)
CNP GO SUE Re OS IDA R$ 694,98 (seiscentos & noventa É quatro reais e noventa e oito centavos)
JAR DISTRIBUIDORA COMERCIO F; SERVIÇOS FIRBLI R$ 12.340,00 (doze mil, trezentos « oitenta reais)
CNPJ: 41.380.220/0001-75
DSO MERO DE ARTIGOS DEPAPETANALIDA 3.740 (is mi stc otra e cine ra)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura, até 31 de dezembro de 2022.
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