| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1a / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | DISPÕE E RATIFICA A LEGALIDADE DE ATOS POSTOS NO DECRETO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE DE NO 2021.01.01-01/GAB/PREF, INFORMA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE NO 001/2021, POR AFRONTA AS DISPOSICOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF no Recurso Extraordinário de no 129.8881/RS e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com agravo de no 1.213.073./RS e art. 39 inciso IV da Lei Municipal n o 144/95, de 16/10/1995(Estatuto dos Servidores do Município de Itaicaba), em sede de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES(STF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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