norma nº 1a/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
e Itaiçaba
ide ta
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E
DECRETO Nº 2021.03.08-01 / GABPREF rotacoio
Ass
Municipal d
mara E
DISPÕE E RATIFICA A LEGALIDADE DE ATOS
POSTOS NO DECRETO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-
CE DE Nº 2021.01.01-01/GAB/PREF, INFORMA AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE E
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 001/2021, POR
AFRONTA AS DISPOSIÇÕES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL-STF no Recurso Extraordinário
de nº 129.8881/RS e Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com agravo de nº 1.213.073./RS e art. 39,
inciso IV da Lei Municipal nº 144/95, de
16/10/1995(Estatuto dos Servidores do Município de
Itaiçaba), em sede de APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO
PREVISTA EM LEI MUNICIPAL -
REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO -
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES(STF) E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o Sr. Frank Gomes
Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 17, inciso III da Lei
Orgânica Municipal e legislação vigente, e prestando contas das disposições do Decreto
Municipal de nº 2021.01.01-01/GAB/PREF, que demostram, abaixo, a legalidade dos atos,
assim dispõe:
CONSIDERANDO que nos termos do Art. 39, inciso IV da Lei Municipal nº 144/95, de
16/10/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba), estabelece a vacância do
cargo público em sede de aposentadoria voluntária;
CONSIDERANDO as disposições do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 129.8881/RS, julgado em 30/11/2020, e publicado em
02/12/2020 e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com agravo de nº 1.213.073/RS
da Segunda Turma (plenário virtual) de 23/11/2020 (decisões em anexo). que esti ulam, a
assertiva de que, em caso de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ocorrendo a VACÂNCIA DO CARGO
PREVISTA EM LEI MUNICIPAL (Art.39, inciso IV da Lei Municipal de nº 144/95), em
caso de pedido de REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO - feito por servidor
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
ER, RE
GABINETE DO PREFEITO
público, existe IMPOSSIBILIDADE, face NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO,
segundo precedentes acima indicados do(STF);
CONSIDERANDO a legalidade dos atos praticados no Decreto Municipal de nº 2021.01.01-
01/GAB/PREF, aqui ratificados, e da desnecessidade de proceder Processo Administrativo,
para a exoneração, face vacância do cargo no momento da aposentadoria voluntária, que
causa a impossibilidade de reintegração, devido ausência de novo concurso público;
CONSIDERANDO que não ocorreu burla ao poder de regulamentar do executivo municipal,
que é permitido pelo art. art.17, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e pelo motivo, de que
não podemos ir contra o regramento do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF, e nem de
nossa Lei Municipal acima citada, que é clara e transparente sob o tema enfrentado, sob pena,
de incorrermos em improbidade administrativa, no ponto de continuar a pagar servidor
público aposentado, que teve vacância do cargo, e não se submeteu a novo concurso público,
a auferir vencimentos do Poder Executivo de Itaiçaba-Ce, ao arrepio da Lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Ratificar todas as disposições do Decreto Municipal de Itaiçaba de nº 2021.01.01-
01/GAB/PREF, face estar em consonância com a Lei Orgânica Municipal, Lei do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Itaiçaba e disposições em sede de Precedentes do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Art. 2º - O DECRETO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE DE Nº 2021.01.01-01/GAB/PREF
está em consonância com o ordenamento jurídico, respeitando assim, o poder regulamentar do
Chefe do executivo municipal.
Art. 3º - Encaminhe-se ao Poder Legislativo Municipal, cópia deste Decreto, e decisões em
anexo, bem como, se requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo de nº
001/2021, de 23/02/2021, face estar em desacordo com a base legal acima indicadas e face
impossibilidade do Chefe do Executivo Municipal, praticar atos que ensejem prejuízos ao
erário público municipal nesta urbe, ao arrepio da Lei.
Art. 4º - Este ato, é assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaiçaba-CE, e
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba(CE), 08 de março de 2021.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
ã E]
rank Gomes Freitas
Prefeito Municipalde Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGF: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112
ufremo ubunal Hederal
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23/11/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.213.073 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ÁDAIR ANTONIO XAVIER
ADV.(A/S) : HENRIQUE OLTRAMARI
ADV.(A/s) : FELIPE FORMAGINI
AGDO.(A/s) : MUNICÍPIO DE NICOLAU VERGUEIRO
ADV.(A/S) : GILBERTO ZILLI
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO
LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO
MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM
PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS.
IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO AGRAVADO
PROVIDO. PRECEDENTES.
1. Segundo a legislação municipal a aposentadoria voluntária de
servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância do cargo público.
2. No caso, a pretensão do Recorrente é de ser reintegrado no
mesmo cargo que ocupava antes de sua aposentadoria voluntária sem a
realização de novo concurso público.
3. O Tribunal de origem decidiu a causa em divergência com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reintegração de servidor
público efetivo no mesmo cargo público após a aposentadoria exige
aprovação em concurso público.
4. Na hipótese, não é possível a acumulação de vencimentos de
cargo público com proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral
de Previdência Social.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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ARE 1213073 AGR /RS
a -
ACORDAÃAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 13 a
20 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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23/11/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.213.073 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(s) : ÁDAIR ANTONIO XAVIER
ADV.(A/S) : HENRIQUE OLTRAMARI
ADV.(A/S) : FELIPE FORMAGINI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NICOLAU VERGUEIRO
ADV.(A/S) : GILBERTO ZILLI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental (eDOC 8) interposto em 09.10.2020 (€DOC 13), em face de
decisão monocrática em que dei provimento ao recurso do Agravado, nos
seguintes termos (eDOC 7):
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não
admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado (eDOC 1, p. 143):
“APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPIO DE
NICOLAU VERGUEIRO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÁS
REMUNERAÇÕES. LIMITAÇÃO.
1. A aposentadoria do servidor público pelo RGPS não
implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração
Pública, inexistindo óbice à permanência do funcionário no
exercício do cargo. Precedentes do Segundo Grupo Cível.
2. Caso no qual descabe assegurar ao servidor o
pagamento de indenização correspondente a remuneração,
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upremo Iwbunal Hederd
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ARE 1213073 AGR / RS
vantagens e aos reflexos no período em que ficou afastado do
serviço público até sua efetiva reintegração, tendo em vista a sua
flagrante inércia ao permanecer quase quatro anos sem tomar
qualquer providência a respeito da exoneração. Condenação que
implicaria em enriquecimento ilícito. Indenização devida
somente a partir da data da citação, quando constituído o
devedor em mora.
3. Interpretação da legislação municipal que não passa
pela declaração de sua inconstitucionalidade ou esvaziamento do
conteúdo da norma, mas tão somente pelo condicionamento de
sua eficácia à instituição de Regime Próprio no Município.
Inexistência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do
STF “e ao entendimento exposto na ADI nº 70070306147.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REMESSA
NECESSÁRIA."
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
HI, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º;
5º;30, 1; 37; 39 a 42; e 201 da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2,
p. 28-29):
“Não há dúvidas de que a acumulação de proventos
derivados de CARGO PÚBLICO ESTATUTÁRIO com
aposentadoria derivada DO MESMO CARGO viola o art. 37,
XVIeo $ 10 da CF, causando enormes danos ao erário, fazendo
com que nasça àquele um direito vitalício agora de natureza
previdenciária.
Com isso, tendo o servidor municipal requerido e obtido,
voluntariamente, a aposentadoria remunerada, não poderá
continuar a prestar serviços à Administração do Município. Seu
reingresso/permanência nos quadros da Administração Pública
somente seria possível através de novo concurso público, nos
termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.”
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Supremo Trbunal ederal
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ARE 1213073 AGR /RS
A 1º Vice-Presidência do TJ/RS inadmitiu o recurso por
entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte (€DOC 2, p. 45-60).
É o relatório. Decido.
À irresignação merece prosperar.
Verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento
ao recurso de apelação da ora Recorrente, assim asseverou
(eDOC 1, p. 147):
Indo ao mérito, verifico que a parte autora foi exonerada
dos Quadros de Servidores, em razão da sua aposentadoria
voluntária pelo Regime Geral de Previdência - Portaria nº
178/2013 (fl. 22).
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de
servidor público estatutário estável permanecer nos quadros de
servidores ativos do Município após obter aposentadoria
voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS.
Com efeito, a Lei Federal 8.213/91, que rege o sistema de
beneficios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada
de proventos e salários de trabalhador em atividade. O art. 124
desta mesma lei proíbe, unicamente, a percepção cumulada de
mais de uma aposentadoria, quando voluntária, não a de uma
aposentadoria com salário.
De outro norte, o disposto no artigo 35, inciso V, da Lei
Municipal nº 433/2002 segundo o qual haverá vacância do
cargo na hipótese de aposentadoria, evidentemente só incide na
hipótese de aposentadoria pelo regime próprio de previdência
municipal, caso em que a permanência do servidor em atividade
colidiria frontalmente com a vedação constante no $10 do artigo
37 da Constituição Federal.
Verifica-se que os fundamentos do acórdão recorrido
divergem da jurisprudência deste Tribunal, uma vez que esta
Corte assentou que a pretensão de servidor público de ser
reintegrado no mesmo cargo público após a aposentadoria
exige aprovação em concurso público. Nesse sentido:
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upremo Twbunal Hederad
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“SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE
FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA
COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU
REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE
NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E
VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO
DE CARGOS, FUNÇÕES ou EMPREGOS
ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO." (RE 1.238.957-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 22.5.2020).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO
DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME
GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO
MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E
A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a
vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não
tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se
aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele
decorrentes. Il Majorada a verba honorária fixada
anteriormente, nos termos do art. 85, $ 11, do CPC, observados
os limites legais. III Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 1.063.705-AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.6.2020).
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Supremo mbunal eder
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ARE 1213073 AGR / RS
Pública. Vejamos:
6.)
Ainda, em que pese o conhecimento da ADI nº
70070306147, em que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
contra dispositivo legal do Município de Santa Cruz do Sul,
cumpre observar que o entendimento aplicado no presente caso
não passa pela declaração de inconstitucionalidade do
dispositivo da lei municipal que determina a vacância do cargo
em Caso de aposentadoria, inexistindo violação à cláusula de
reserva de plenário ou ao entendimento exposto na ADI.
(6...)
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao
recurso, somente para determinar que o termo inicial da
condenação às remunerações seja a data da citação, nos termos
da fundamentação. Voto por manter o restante da sentença em
remessa necessária”.
Neste contexto, conforme afirmado na decisão agravada, verifica-se
que os fundamentos do acórdão recorrido divergem da jurisprudência
deste Tribunal, uma vez que esta Corte assentou que a pretensão de
servidor público de ser reintegrado no mesmo cargo público após a
aposentadoria exige aprovação em concurso público.
Além disso, de acordo com o atual entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, não é possível, no caso, a cumulação de
vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria oriunda
do regime geral de previdência social.
Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL,
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE
VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO
MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO
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to TEEM Federal
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ARE 1213073 AGR /RS
FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É
CUMULÁVEL COM os VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO
CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Panorama de
fato do caso: - servidora municipal ocupa cargo público de
provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto
Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui
regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe
que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o
que, em tese, determina o afastamento da servidora dos
quadros da Administração; - a servidora propõe ação judicial
com pedido de tutela inibitória, postulando a manutenção no
cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é
cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo
público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-
se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade
federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a
aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem
prestar novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao
mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo
da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de
proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já
proclamava a inarredável necessidade do concurso público para
o provimento do cargo público após a aposentadoria.
Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal
intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria,
sem se submeter a certame público, o que contraria a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo
Interno ao qual se nega provimento” (grifei). (ARE 1.235.997-
AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe
19.12.2019).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal ederal
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ARE 1213073 AGR /RS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS
ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É vedada a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de
cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e
cargos em comissão. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, 8 11,
do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese,
condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº
12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (RE 1.235.897-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 30.03.2020).
Não se desconhece, conforme julgados indicados pelo ora
Recorrente, que, em outras situações, este Supremo Tribunal Federal
também reconheceu a possibilidade de acumulação de proventos do
RGPS com remuneração de cargos públicos.
Registro, no ponto, quanto ao precedente apontado pelo ora
Agravante no presente recurso (ARE 1.182.444-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 02.06.2020), que, em face de tal
acordão, pendem de julgamento embargos de divergência.
Ressalto, ainda, no tocante à decisão monocrática exarada no ARE
1.219.093, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 25.11.2019, também,
indicada no regimental, que, em outro precedente mais recente (RE
1.221.999-AgR-ED, Primeira Turma, DJe 18.09.2020), o eminente Ministro
Luiz Fux, alterando o seu entendimento sobre o tema, proferiu voto
acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Município de
Vazante, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso do
servidor público municipal, em caso específico, ao examinado no
mencionado ARE 1.219.093. Veja-se a ementa de referido precedente:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO.
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Supremo <Smtunal Hederal.
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ARE 1213073 AGR /RS
EXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS EM RAZÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO DO
ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A
APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.
MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM
PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS
NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EXCEPCIONAIS
EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESPROVER O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO” (grifei) (RE 1.221.999-AgR-
ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.09.2020).
Com efeito, segundo a legislação municipal a aposentadoria
voluntária de servidor público regido pelo RGPS é causa de vacância do
cargo público (eDOC 1, p. 147).
No caso concreto, trata-se de pedido de reintegração no mesmo
cargo público, sem a realização de novo concurso público, situação que
possui, atualmente, jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de
sua improcedência.
Neste ponto, enfatizou a Min. Cármen Lúcia, em recente julgamento
(Sessão Virtual de 16.06.2020), no voto condutor do acórdão proferido no
RE 1.258.491-AgR, pela Segunda Turma desta Corte, DJe 26.06.2020:
“Este Supremo Tribunal assentou que é possível a
acumulação de proventos advindos de aposentadoria no
Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de
cargo público. Assim, por exemplo:
(..).
No entanto, a discussão posta neste processo é diversa,
pois o agravante pretende a acumulação de proventos do
E)
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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LEME “«Amtinal Tede oval
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ARE 1213073 AGR / RS
Ante o exposto, dou provimento ao recurso, com
fundamento nos arts. 932, V, b, do CPC e 21, 8 2º, do RISTF, para
anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao
Tribunal de origem para decidir conforme orientação
jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Invertidos os ônus de sucumbência”.
Sustenta-se, nas razões do presente agravo regimental, que, ao
contrário do decidido na decisão ora agravada, os fundamentos do
acórdão recorrido não divergem da jurisprudência desta Corte.
E Para tanto, aponta-se precedentes deste Tribunal no ARE 1.219.093,
de relatoria do Min. Luiz Fux e no ARE 1.182.444-AgR, de relatoria do
Min. Ricardo Lewandowski, nos quais se reconheceu ser possível “a
acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de
Previdência Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há
acumulação vedada pela Constituição Federal” (DOC 8, p. 2).
A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação,
pugnando pela manutenção da decisão agravada e enfatizando, o
seguinte (eDOC 15, p. 3-4):
“De fato, as decisões do Supremo Tribunal Federal são no
sentido da impossibilidade da permanência no cargo público o
Servidor aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de
Previdência Social, no caso de a legislação prever que a
aposentadoria é caso de vacância do cargo público e ainda a
impossibilidade de acumular vencimentos com proventos de
aposentadoria quando concedida no mesmo cargo que está
ocupando.
Além disso a jurisprudência do STF é firme e segura
quanto ao fato de que o reingresso no cargo público somente
pode ocorrer após prévia aprovação em novo concurso público,
o que não é o caso em análise pois o Agravante pretende
permanecer no cargo, mesmo após sua aposentadoria, sem
submeter-se a novo concurso público, o que é vedado”.
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Ltpreémo «“mtunal Pederal.
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ARE 1213073 AGR /R$
É o relatório.
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A AUAIAA
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23/11/2020 SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.213.073 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
Para melhor compreensão da controvérsia, colho do voto condutor
do acórdão recorrido, os seguintes fragmentos (eDOC 1, p. 147-150):
“Indo ao mérito, verifico que a parte autora foi exonerada
dos Quadros de Servidores, em razão da sua aposentadoria
voluntária pelo Regime Geral de Previdência - Portaria nº
178/2013 (fl. 22).
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de
servidor público estatutário estável permanecer nos quadros de
servidores ativos do Município após obter aposentadoria
voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS.
Com efeito, a Lei Federal 8.213/91, que rege o sistema de
benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada
de proventos e salários de trabalhador em atividade. O art. 124
desta mesma lei proíbe, unicamente, a percepção cumulada de
mais de uma aposentadoria, quando voluntária, não a de uma
aposentadoria com salário.
De outro norte, o disposto no artigo 35, inciso V, da Lei
Municipal nº 433/2002 segundo o qual haverá vacância do cargo
na hipótese de aposentadoria, evidentemente só incide na
hipótese de aposentadoria pelo regime próprio de previdência
municipal, caso em que a permanência do servidor em
atividade colidiria frontalmente com a vedação constante no
810 do artigo 37 da Constituição Federal.
Nesse sentido, a questão já restou decidida pelo Colendo
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de justiça,
segundo o qual a mera obtenção de aposentadoria pelo regime
geral de previdência social - INSS, não implica no rompimento
do vínculo do servidor público estável com a Administração
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A MARINA.
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ARE 1213073 AGR /RS
Regime Geral de Previdência Social com vencimentos da
ativa, ambos oriundos do mesmo cargo público. (grifei)
O Supremo Tribunal assentou ser vedada a percepção
simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de
cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos
e cargos em comissão. Assim, por exemplo:
(-.)
Assim, como assentado na decisão agravada, a pretensão
de servidor público municipal de ser reintegrado no mesmo
cargo público após a aposentadoria exige aprovação em
concurso público. Nesse sentido:
Confira-se, ainda, a respeito, outro julgado da Segunda Turma deste
Tribunal:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO -
SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO
FILIADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE REGIME
PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - APOSENTADORIA
ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EFETIVO COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENDIDA
MANUTENÇÃO NO CARGO INDEPENDENTEMENTE DE
PRÉVIA APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO -
IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO
NO ART. 37, Il, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA
RECURSAL (CPC, ART. 85, 8 11) - NÃO DECRETAÇÃO, NO
CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO
EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO
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A TERRE NDA ACIMA
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ARE 1213073 AGR /R$
DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI
Nº 12.016/2009, ART. 25) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”
(grifei) (ARE 1.244.823-AgR-Segundo, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 04.09.2020).
Constato que o Plenário desta Suprema Corte reafirmou este
entendimento ao proferir recente julgamento, em 18.08.2020, no ARE
1.229.321-AgR-Segundo-EDv, também de relatoria da Min. Cármen Lúcia,
DJe 04.09.2020, assim ementado:
- “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO
LEGISLATIVA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE
AMBAS AS TURMAS. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
REJEITADOS” (grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
E como voto.
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- É A RB
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.213.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE. (S) : ADAIR ANTONIO XAVIER
ADV.(A/S) : HENRIQUE OLTRAMARI (60442/RS)
ADV.(A/S) : FELIPE FORMAGINI (96883/RS)
AGDO. (A/S) : MUNICÍPIO DE NICOLAU VERGUEIRO
ADV. (A/S) : GILBERTO ZILLI (22751/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
À) SUPREMO
Ss TRIBUNAL
mm FEDERAL
RE 1298881 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 30/11/2020
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-284 DIVULG 01/12/2020 PUBLIC 02/12/2020
Partes
RECTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA GOERCK
RECDO.(A/S) : SINARA WIEBBELLING
ADV.(A/S) : CRISLAINE BOZZETTI
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Decisão
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTO EM LEI LOCAL. REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Relatório
1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. Ill do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul:
“AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
VINCULADO AO INSS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL NÃO OPERADO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA. 1. A
aposentadoria do servidor público pelo RGPS, recebendo proventos pagos pela autarquia previdenciária federal, não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração
Pública, inexistindo óbice à permanência da parte autora no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. 2. Não se configura a
acumulação indevida de cargos, pois não se trata de nova investidura após a aposentadoria, senão de continuidade do mesmo vínculo funcional. 3. As hipóteses de perda do cargo
Público pelo servidor estável são restritas e pressupõem sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Portanto, a
&xoneração da parte autora, servidora estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. 4. Nada obstante a improcedência na ADI nº
7 0070306147, o Órgão Especial desta Corte se alinhou da sua jurisprudência à jurisprudência das Câmaras do 2º Grupo Cível e ao Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento
do IRDR nº 70077724862, em 08JUL19, não se cogitando, sequer, ofensa ao art. 259 do RITJRS. 5. Na oportunidade, restou fixada a tese jurídica para os fins do art. 985 do CPC nos
Senuintes termos: 'A ranressão de annsentanoria voluntária de servidor munirinal nelo Renime Geral de Pravidância Sorial nãn imnlica em automática exnnerarãn do servien
]
NRO PENDURADO UNIDAS SNIS NAO DUNAS IA RSRSRS) UNR ME DUPO RINDO O RALADO A PLA a to a it gs
erga ris à UVIIVL SUL ato rap rnore rem nre A VNSIRAS IALA TORA US at ar
Público, inexistindo óbice à permanência no exercício do cargo. A fonte de custeio dos proventos da aposentadoria se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do
Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social". 6. Julgamento monocrático autorizado pelo verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, art. 206,
XXXVI, do RITJRS e art. 927, INI, c/c 932, IV, 'c, do CPC. 7. Decisão monocrática mantida. 8. Multa prevista no art. 1.021, 8 4º, do CPC aplicada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
MULTA APLICADA” (fls. 1-2, e-doc. 14).
Não foram opostos embargos de declaração.
2. Os recorrentes alegam contrariados o caput e o & 10 do art. 37 e o art. 40 da Constituição da República.
Sustentam que “existe lei municipal expressa no sentido de que o pedido de aposentadoria do servidor gera automática vacância do cargc
Argumentam que “não há que se falar em reintegração ao cargo público de servidor que se aposenta de forma voluntária por tempo d
implica em rompimento do vínculo jurídico existente entre servidor público e a Administração Municipal, ocasionando a vacância de seu cargo de acordo com o art. 33, VII, da Lei
8.112/90, que serve de parâmetro para os servidores públicos e, especialmente, em consonância com a Lei Municipal nº 288-04/1992” (fl. 10, e-doc. 19).
Salientam que “o fato do Município, ora Recorrente, não dispor de um Regime Próprio de Previdência dos Servidores e filiar seus servidores efetivos ao Regime Geral não pode
implicar na inobservância da norma referida no art. 40 da Constituição Federal, porque configura direito objetivo público do servidor” (fl. 11, e-doc. 19).
Pedem “a) o recebimento, processamento e julgamento deste Recurso Extraordinário, eis que apto, tempestivo, adequado e dispensado de preparo; b) seja, no mérito, julgado
totalmente provido, reformando-se integralmente a decisão da C. 3º Câmara Cível, nos termos da fundamentação supra, sob pena de grave afronta aos artigos 37, 8 10 e 40 da
9).
a aposentadoria
Constituição Federal” (fls. 15-16, e-doc. 19).
3. Nas contrarrazões ao recurso, a recorrida sustenta que “a matéria em questão no recurso não tem reconhecida repercussão geral, eis que não está inserida no tema 606 do STF
(RE 655.283), bem como, existem inúmeros precedentes recentes, no sentido da possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria pelo RGPS e vencimentos do cargo
Público pelo regime estatutário, assim é de ser inadmitido o recurso extraordinário ora interposto” (fl. 2, e-doc. 21).
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. Razão jurídica assiste aos recorrentes.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
“Com efeito, recordo que se trata de mandado de segurança preventivo impetrado por servidora pública municipal contra o Município de Cruzeiro do Sul, objetivando a sua
manutenção no cargo de provimento efetivo, em face de sua iminente exoneração em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. De início, observo
que a Lei nº 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a
hipótese de aposentadoria por invalidez, que não é o caso. Tal como referido na decisão monocrática, o tema foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento da ADI nº 1.721, que abordou o tema a independência entre o vínculo previdenciário mantido pelo trabalhador (público ou privado) com o INSS e o direito à continuidade
do vinculo com o empregador (público ou privado). Na oportunidade a ementa restou assim redigida: (...) A par disso, a jurisprudência deste Órgão fracionário está coadunada ao
entemdimento emanado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a obtenção da aposentadoria pelo RGPS não acarreta a extinção do vínculo do servidor com a
Administração Pública, razão pela qual inexiste vedação à permanência da parte autora no cargo público, sendo prematura a sua exoneração determinada pelo Muni . Os
precesdentes das Câmaras integrantes do 2º grupo Cível foram catalogados na decisão monocrática, sendo dispensável sua transcrição” (fls. 4-7, e-doc. 14).
Esste Supremo Tribunal assentou que a pretensão de servidor público de ser reintegrado no mesmo cargo público após a aposentadoria exige aprovação em concurso público.
Assirm, por exemplo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV E
LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (RE n. 1.209.780-AgR,
de m inha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.6.2020).
“SSEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOC HAL — RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO
CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE
Í
APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (RE n. 1.238.957-AgR-segundo, Relator o
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.5.2020).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE VAZANTE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DELE DECORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. | - Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao
mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes. Il - Majorada a verba honorária fixac . rmos do art. 85, 8
11, do CPC, observados os limites legais. Ill - Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.063.705-AgR-segundo, Relator o Ministr , Segunda Turma,
DJe 5.6.2020).
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO.
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO
FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1, Panorama de fato do caso: - servidora municipal
ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a
legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que, em tese, determina o afastamento da servidora dos quadros da Administração;
servidora propõe ação judicial com pedido de tutela inibitória, postulando a manutenção no cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é cabível a percepção
simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O acesso a cargos públicos rege-se pela
Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar
novo concurso público, manter-se ou ser reintegrado ao mesmo cargo, depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação
de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria.
Precedentes. 3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que contraria a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento” (ARE n. 1.235.997-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 19.12.2019).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES... A parte agravante não
atacou o fundamento sobre a falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados, Incide, no caso, a Súmula 283/STF. 2. É vedada a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e
cargos em comissão. Precedentes. 3. Nos termos do art. 85, $ 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, 88 2º e 3º, do CPC/2015. Tais verbas, contudo, ficam com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravado, nos termos do art.
98, 8 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n. 1.179.654-AgR-segundo, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.7.2020).
O julgado recorrido destoou dessa orientação jurisprudencial.
5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e $ 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito.
Publique-se.
Brasília, 30 de novembro de 2020.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
fim dio documento