norma nº 1b/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO n.º 2021.03.10-001 / GABPREF
DISPÕE SOBRE O oFÍCIO N.108/2021, DE 10/03/2021
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE,
RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL
DE ITAIÇABA DE N.2021.01.01-01/GABPREF, DEIXA
DE ACATAR POR INCONSTITUCIONALIDADE E
AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA AS
DETERMINAÇÕES DO DECRETO LEGISLATIVO N.
002/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Orgânica Municipal, art. 39, inciso IV da Lei Municipal n.144/95, e legislação vigente
referente ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 129.8881/RS-STF, e ao Recurso
Extraordinário com agravo de n, 1.213.073./RS-STF e do Decreto Municipal de
n.2021.01.01-01/GABPREF, assim dispõe;
CONSIDERANDO que nos termos do art.39, inciso IV da Lei Municipal n.144/95, de
16/10/1995(Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba), estabelece à vacância do cargo
Público em sede de aposentadoria voluntária:
CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo de n.002/2021, de 10 de Março de 2021,
exprime um ato concreto, que vincula direito de algumas pessoas e da municipalidade e se
amolda a Lei propriamente dita, com tais efeitos, e tal diploma apresenta
inconstitucionalidade, que descumpre as disposições do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL-STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 129.8881/RS, julgado em
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Itaiçaba/CE - CEP. 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 loGr: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
DS
GABINETE DO PREFEITO
30/11/2020, e publicado em 02/12/2020 e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com
agravo de n. 1.213.073./RS, da Segunda Turma(plenário virtual) de 23/1 1/2020, que
estipulam, que em caso de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ocorrendo a VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM
LEI MUNICIPAL (art.39., inciso IV da Lei Municipal de n. 144/95), em caso de pedido
de REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO-feito por servidor público, existe
IMPOSSIBILIDADE, face NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO, segundo
precedentes acima indicados do Supremo Tribunal Federal e ausência de segurança
jurídica;
CONSIDERANDO a inconstitucionalidade patente do Decreto Legislativo n.002/2021, e a
ausência de segurança jurídica, deixa de cumprir tal diploma e suas determinações, e ratifica
Os termos postos no Decreto Municipal de n.2021.01 -01-01/GABPREF :
GOVERNO MUNICIPAL DE
ITAIÇABA
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GABINETE DO PREFEITO
RESOLVE:
Art. 1º - RATIFICAR, todas as disposições do Decreto Municipal de Itaiçaba de n.
2021.01.01-01/GABPREF, não acatar as disposições do Decreto Legislativo de n. 002/2021,
no âmbito do Município de Itaiçaba, pelo Chefe do Executivo e seus subordinados, face
inconstitucionalidade patente, acima citadas, haja vista, que a Constituição de 1988 de forma
sistemática assentou que é Ebtinpotência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis c das instituições democráticas
(artigo 23, 1), e ainda, que que a prerrogativa do chefe do Executivo negar cumprimento à lei
ou qualquer ato que considere inconstitucional encontra respaldo doutrinário, não tendo sido
revogada pelo advento da Constituição, ainda mais no caso em tela, onde o Decreto
Legislativo n. 002/2021, descumpre decisão do STF,
Art. 2º - O DECRETO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE DE N.2021.01.01-01/GAB/PREF
está em consonância com o ordenamento jurídico, respeitando assim, o poder regulamentar
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - Encaminhe-se ao Poder Legislativo Municipal, cópia deste DECRETO, bem como,
remeta cópias desta a assessoria jurídica do Município de Itaiçaba, para proceder no Tribunal
. de Justiça do Estado do Ceará, a devida entrada com AÇÃO Direta de
Inconstitucionalidade-ADI, em face do Decreto Legislativo de n.002/2021
Executivo Municipal, não pode praticar atos que ensejem prejuí
municipal nesta urbe, ao arrepio da Lei.
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Art. 4º - Este Decreto, entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, 10 de março de 2021.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
aos
rank Gomés Freitas
Prefeitd Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - Kaiçaba/CE - CEP; 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 | CGE: 06.920.231-1 | Fone: (88) 3410.1112
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