norma nº 1/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Aprova as Contas de Governo do
Município de Itaiçaba, do exercício
financeiro de 2016, de responsabilidade
do Ex-Prefeito Municipal Sr. José Orlando
de Holanda, na forma que indica.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com base no art. 196, 1 e art. 228, XII
ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, combinado com o art. 25, parágrafo
único, inciso XII da Lei Orgânica de Município, analisou as Contas de Governo referentes
ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará referente ao processo
Exercício/2016, nº 15759/2018-0.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Itaiçaba, do exercício
financeiro de 2016, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. José Orlando de Holanda,
prevalecendo assim, os termos do processo Exercício/2016, nº 15759/2018-0, do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, aos 20 de maio de 2022
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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