norma nº 2 a/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
PORTARIA Nº 002 A/2022, de 03 de janeiro de 2022.
DESIGNA A SERVIDORA PARA ATESTO DE BENS E
SERVIÇOS COMUNS DA CAMARA MUNICIPAL DE
ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o entendimento do TCU, (v. acordão 628/2005-TCU-22 Câmara e 85/2005-
TCU-Plenário), a respeito da liquidação e o atesto da execução dos serviços ser realizado por
pessoa diversa da que autorizou o pagamento, devidamente habilitada e designada por
autoridade competente; Se
CONSIDERANDO que, a entrega de bens ou serviços pelo fornecedor ou com composição de
medição de obra ou serviço de engenharia, a empresa emite Nota Fiscal, e é com este documento
que inicia a segunda etapa do processamento da despesa orçamentária pública, a liquidação;
CONSIDERANDO que, o “atesto” de recebimento de bens e serviços é o procedimento perante o
qual o servidor público confirma, de acordo com as regras contratuais, que os produtos ou
serviços foram devidamente entregues ou prestados, tendo base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito;
CONSIDERANDO que, o critério de escolha do servidor que atestará o recebimento dos bens e
serviços deve ser com base na competência técnica, devendo-se evitar que o servidor exerça
atividades incompatíveis, tais como, “ordenador de despesa, pregoeiro, membros das
comissões de licitações e responsável pelo almoxarifado.
RESOLVE:
Art. 1º - Designa a Sra. CERZINA FERREIRA DA SILVA LIMA - CPF nº 483.907.633-20, servidora
da casa, nomeada para o cargo de chefe de setor, para atestar o recebimento dos bens e serviços
da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itaiçaba/CE, 03 de janeiro de 2022.
A onid A los Sum Ele
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba(Ogmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178