norma nº 261/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 7TA/ç_ABA 
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O. CONSTRUINDO 
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O NO~ 
LEI Nº 261/2002 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 216/99 
PERTINENTES A REAJUSTE DE CARGOS EM 
PROVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DA 
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MEMBRSOS 
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Ficam reajustados os valores das comissões dos cargos em provimento, 
símbolo MCT-I, do Conselho Tutelar do Município de Itaiçaba, nos percentuais de 22"/o 
(vinte e dois por cento) para os vencimentos e 78% (setenta e oito por cento) para a 
Representação, demonstrada no anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - Ficam reajustados os valores da Gratificação Especial dos Membros da 
Comição Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, como assim se 
discrimina : nos percentuais de 20%( vinte por cento) para o presidente da Comissão e 
40"/o(quarenta por cento) pcrcos membros,demonstrado no anexo II, parte integrante 
desta Lei. 
Art. 3° - Ficam mantidos todos os critérios de obtenção dos valores a que se referem 
os artigos lºe 2° desta Lei, na forma do disposto no parágrafo único do art. 1° e 
parágrafo único do art. 2°, especificados na Lei N°216/99 de 07 de junho de 1999. 
Art. 4° - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retrativos 
a 1° de maio de 2002. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrario. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP:!. ITAIÇABA, aos 24de maio de 2002 
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Prefeit Municipal de Itaiçaba 
Avenida Cel. João Correio, 298 - Centro - Fones (88) 410.1112 - Fax f88141D.1?1.1 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ANEXO I, DA LEI Nº ../. DE DE DE . 
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS COMISSÕES DOS CARGOS EM 
PROVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR. 
VENCIIMENTO R$ REPRESENTAÇÃO TOTAL R$ 
VR.ANTERIOR VR.ATUAL VR.ANTERIOR VR.ATUAL VR.ANTERIOR VR.ATU 
30,00 44,00 106,00 156,00 136,00 200,00 
Avenida Cel. João Correia, 298 - Centro - Fones (88) 410.1112 - Fax [88) 410.1213 
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COM O POVO. CONSTRUINDO 
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O NO~~ 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ANEXO II DA LEI Nº DE DE DE.................... . 
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA COMISSÃO 
DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
MODALIDADE QUANTIDADE VALORESR$ 
ANTERIOR ATUAL 
PRESIDENTE DACOMISSÃO 01 100,00 120,00 
MEMBROS DA COMISSÃO 02 50,00 70,00 
. 
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o'iii, ~t~ ~<vMoí- se ibamar Barros 
Pref ito Municipal 
Avenida Cel. João Correia, 298 - Centro - Fones [88) 410.1112 - Fax [88) 410.1213