norma nº 269/2003

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA ;Ws-. 
unicef 
LEI Nº 269í2003 
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
1 PREFEITO 1'v1UNIC1P AL DE IT AIÇABA, 
~~saber que a CÂMA.RA Tv1UNICIPAL DE ITAIÇABA- CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
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Art. lº - Fica o Município de Itaiçaba autorizado a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA 
~R.t\L, instituição financeira, sob forma de empresa pública CNPJ N° 00360 305/0001-04, com sede 
.em Brasília, com representação no município de Aracati - CE. 
Art. 2° - O presente convênio, tem como objetivo a concessão de empréstimo, sob garantia de 
consignação em folha de pagamento, aos empregados /servidores da convenente nos termos e limites 
erigidos na minuta do convênio, parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga~ disposições contrárias. 
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P ~O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE lT AIÇAB.A, aos 19 de fevereiro de 2003. 
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. -~~\ ~ <f5n'1~t>f J~1ba Warros 
Prefeito unicipal 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX.88) 410-1112- Fax (OXX.88) 410-1213 
Email: pmitaicaba@zipmail.com.br