norma nº 271/2003

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA " ~· ·r 
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LEI Nº 271/2003 de 23 de abril de 2003 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AJUSTAR 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO QUADRO DE PESSOAL 
DO MAGISTÉRIO QUE PERCEBEM 01 (HUM) SALÁRIO 
MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E 1: 
- Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os salários dos servidores 
públicos municipais, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e do Quadro 
Funcional do Magistério Municipal que percebem 01 (Hum) salário mínimo, que passará de R$ 200,00 
(duzentos Reais) para R$ 240,00 (duzentos e quarenta Reais), obedecendo o disposto nos incisos IV 
e VIII do art. 7° da Constituição Federal. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus feitos financeiros 
que retroagirão a 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 23 de abril de 2003. 
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