| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABOMO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARATER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO E TOTAL A SER APLICADO, REFERNTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
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