norma nº 3/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
Es
PORTARIA Nº 003/2023, de 02 de Janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Lei de nº 623, de 11 de maio de 2022, que altera a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. LUCILENE MENDES BARBOSA - matricula funcional nº 1200174,
para o cargo comissionado de Assessor da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara
Municipal de Itaiçaba.
Art. 2º - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Legislativo será
Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 02 de Janeiro de 2023.
Ari. ía Sim Hola,
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (88) 3410.1505 / 1112/1201 — Fax: (88) 3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1