norma nº 4/2023

CÂMARA
- MUNICIPAL
ITAIÇABA
PORTARIA Nº 004/2023, de 02 de Janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Lei de nº 623, de 11 de maio de 2022, que altera a Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a Sra. FRANCISCA MEIRE GOMES DA SILVA, matrícula funcional nº
1200168, para o cargo de Ouvidor da Câmara Municipal de Itaiçaba.
Art. 2º - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Legislativo será
Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou.
Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 02 de Janeiro de 2023.
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Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro —- CEP: 62820-000 — Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (88) 3410.15(
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1