norma nº 7/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
* ITAIÇABA
Portaria nº 007/2023, de 02 de janeiro de 2023.
Designa servidores para a execução do
Controle Interno da Câmara Municipal de
Itaiçaba, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de
Controle Interno;
COSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas:
Nº 001/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis;
Nº 002/2019 - SCP - Cessão de Bens;
Nº 003/2019 - SCP - Providencias em caso de extravio e furto de bens.
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de governança institucional,
que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas
práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, FRANCISCO JOSIANO FALCÃO DA SILVA, ocupante do
cargo em comissão de Assessor de Plenário DAS II, Mat. Nº 1200172, PRESIDENTE,
MARIA MAZARELO GOMES LEGAL, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Plenário,
Mat. Nº 1200173, MEMBRO, CERZINA FERREIRA DA SILVA LIMA, ocupante do cargo em
comissão de Assessor de Plenário DAS II, Mat. Nº 1200175, MEMBRO, como responsáveis
pela comissão de Controle Patrimonial:
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
CÂMARA
MUNICIPAL
* ITAIÇABA
Art. 2º - A Comissão de Inventário iniciará o cadastramento dos bens móveis e imóveis
pertencentes à Câmara Municipal de Itaiçaba, que a partir desta data, sem que haja
manifestação expressa do Setor de Patrimônio, não poderá:
I. O Setor Contábil liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção,
reforma e conservação de bens móveis ou imóveis;
HN. O Setor de Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis ou imóveis;
HO. Destinar serviços de engenharia para uso dos bens imóveis adquiridos ou
construídos;
Iv. Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis ou
imóveis sem a emissão de Guia de Transferência Patrimonial.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 02 de janeiro de 2023.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178