norma nº 11/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
Portaria nº 011/2023, de 02 de Janeiro de 2023.
Designa servidores para a execução do
controle interno da Câmara Municipal de
Itaiçaba.
O Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de
Controle Interno;
COSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas:
Nº 001/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Móveis e Imóveis;
Nº 002/2019 - SCP - Cessão de Bens;
Nº 003/2019 - SCP - Providencias em caso de extravio e furto de bens.
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de governança institucional,
que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas
práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, FRANCISCO JOSIANO FALCÃO DA SILVA, ocupante do
cargo em comissão de Assessor de Plenário, Mat. Nº 1200172; MARIA MAZARELO GOMES
LEGAL, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Plenário Mat. Nº 1200173, CERZINA
FERREIRA DA SILVA LIMA, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Plenário, Mat.
Nº 1200175, como responsáveis pela comissão de Controle Patrimonial:
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 02 de Janeiro de 2023.
Agtonul Vox Sia, flo nol
ntoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
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Fone: (88) 3410150 1112/1201 — Fax: (88) 3410.1213
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