norma nº 17/2023

CÂMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
PORTARIA Nº 017/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA
HOLANDA, de acordo com a Resolução nº 001/2023, de 25 de janeiro de 2023, e no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Vereador GUILHERME NUNES BESERRA BARBOSA, meia diária sem
pernoite, para dentro do Estado do Ceará, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais),
para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza/Ceará, no dia 25 de janeiro de 2023, para
participar de uma Reunião com a Assessoria do Deputado Eduardo Bismark, para tratar
sobre emendas parlamentares para aquisição de um VETMÓVEL para o município de
Itaiçaba/Ceará.
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária:
01.031.0001.2.064, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Itaiçaba/CE, 24 de janeiro de 2023.
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
Ceará , 30 de Janeiro de 2023 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará + ANO XII |Nº 3135
Econômico do Município de Irauçuba/CE. LOCADOR(A): MARIA
JOSÉ PAULINO GOMES. ASSINA PELO(A) LOCADOR(A):
MARIA JOSÉ PAULINO GOMES. LOCATÁRIO (A):
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | ECONÔMICO.
ASSINA PELO (A) LOCATÁRIO (A): FRANCISCO ANTONIO
RODRIGUES SILVA JUNIOR. MOTIVO: Prorrogação de prazo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores c/c Lei nº 8.245/91 e suas alterações posteriores,
e ainda na cláusula terceira, item 3.1.2 do contrato. DATA DE
ASSINATURA DO ADITIVO: 01 de dezembro de 2022.
Irauçuba/CE, 01 de dezembro de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES SILVA JUNIOR,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Trlani Teixcira Sousa
Código Identificador:BB4BE4C0
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
AVISO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA —- AVISO DE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023 —
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE. O Município de
Trauçuba torna público o Edital de Credenciamento nº 001/2023, que
tem como objeto o Credenciamento de agricultores visando a
contratação de hora de trator agrícola para aradagem de Áreas
de Desenvolvimento Locais nos Distritos e Sede do Município de
Irauçuba. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: a partir do dia
27 de janeiro de 2023, no horário das 08h00min às 12h00min, nos
dias úteis. LOCAL DO RECEBIMENTO: Sala de Licitação da
Prefeitura Municipal de Trauçuba, situada à Rua Walmar Braga, nº
507, Centro, Trauçuba/CE. Informações licitação (Diraucuba.ce.gov.br.
Irauçuba/CE, 26 de janeiro de 2023. Júlio César Costa Brasil
Sobrinho.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B81E724F
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
2023.01.16.01 - SESA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.12.30.01
OBJETO: Contratação de uma empresa para prestação de serviço de
software que atende as necessidades de modernização da gestão no
monitoramento e avaliação das Ações e Serviços de Saúde da Atenção
Primária à Saúde (APS), para acompanhar capacitação ponderada,
Ações Estratégicas e Pagamentos por desempenho, as quais fazem
parte do Programa Previne Brasil, de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde de Trauçuba - CE. Contratado: E T DIAS DE
MARIA, com o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente
ao Contrato de nº 2023.01.11.01 - SESA, Data de Assinatura do
Contrato: 16 de janeiro de 2023. Vigência do Contrato: até 31 de
dezembro de 2022. Contratante: SECRETARIA DA SAÚDE. Assina
pela Contratante: Hérica Oliveira Pinheiro. Dotação Orçamentária:
0506 10 122 0002 2.006 - Secretaria, Próprio (Fonte 1500100200).
Elemento/Subelemento de Despesas, nº 3.3.90.40.00/3.3.90.40.11.
Trauçuba/CE, 16 de janciro de 2023 — Hérica Oliveira Pinheiro —
Secretária da Saúde.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador: CBD3B8AO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PORTARIA Nº 017/2023 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, de acordo com a Resolução
nº 001/2023, de 25 de janeiro de 2023, e no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Vereador GUILHERME NUNES BESERRA
BARBOSA, meia diária sem pernoite, para dentro do Estado do
Ceará, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos Reais), para o mesmo
viajar a cidade de Fortaleza/Ceará, no dia 25 de janeiro de 2023, para
participar de uma Reunião com a Assessoria do Deputado Eduardo
Bismark, para tratar sobre emendas parlamentares para aquisição de
um VETMÓVEL para o município de Itaiçaba/Ceará.
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da
dotação orçamentária: 01.031.0001.2.064, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Itaiçaba/CE, 24 de janeiro de 2023.
ANTONTEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:3CB4B043
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 008/2023 JAGUARETAMA-CE, 10 DE
JANEIRO DE 2023.
PORTARIA Nº 008/2023 JAGUARETAMA-CE, 10 DE JANEIRO
DE 2023.
DETERMINAR A ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO
PROCESSANTE, para apurar a conduta do servidor público —
ANTÔNIO NOGUEIRA LEMOS exercente do cargo de motorista,
quando da aplicação de multas de trânsito, conforme $$ 2º e 3º da Lei
Municipal n.º 1,172/2022, na forma que indica c dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas auibuições Icgais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei
Orgânica do Município e artigo 160 e seguintes da Lei Complementar
nº 003/2012.
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse
privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade c eficiência, insculpidos no
art.37 CF/88.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.172, de 03 de agosto de
2022, especialmente o $3º do art. 2º, que possibilita, após a abertura
de processo administrativo, à “Administração Pública de restituir-se
do prejuizo sofrido [...)”
CONSIDERANDO o Oficio nº 063/2021 — Secretaria Municipal de
Saúde, encaminhado a Procuradoria Geral do Município, notificando a
aplicação de multas de trânsito por supostas irregularidades de
servidores públicos exercentes do cargo de motorista.
CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa,
bem como o princípio do “dou processlaw”
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar para
apuração de eventual ilícito praticado pelo servidor público —
ANTÔNIO NOGUEIRA LEMOS, exercente do cargo de motorista,
www.diariomunicipal.com.br/aprece 60