br-locleg corpus explorer

← Itaiçaba (CE)

sessao nº 37

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 37
Date 2023-10-24
native_id218

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

CAMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
ATA DA 372 (TRIGÉSSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA EM SEU SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DE 2023. AO (24) VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2023, ÀS 19:00HS, REUNIU SE EM SUA SEDE, NA CÂMARA
MUNICIPAL. FEITA A CHAMADA REGIMENTAL VERIFICOU-SE O
COMPARECIMENTO DOS SEGUINTES VEREADORES: Antoniel Max Silva
Holanda, Sheila Pereira Damasceno, Carlos Eduardo Peixoto Barros,
Rosembergue Alves de Holanda, Francisco Erineldo Barbosa Silva, Guilherme
Nunes Bezerra Barbosa, Maria Elane Silva, Antônio Regineudo de Lima e Luís
Nilson Moreira Freitas. O Presidente com as bênçãos de Deus e observando o
quórum regimental declarou aberta a Sessão. O Presidente saúda a todos e
inicia os trabalhos, pedindo que a 1º secretária faça a leitura dos documentos
endereçados a Casa. Antes da Leitura dos documentos, o presidente solicita um
minuto de silêncio em respeito ao falecimento da servidora do município Dona
Joana. Emenda Substitutiva Nº 03.2023- Substitui o Elemento de Despesa de
Nº 3.3.90.30.00,3.3.90.36.00,3.3.90.39.00,3.3.90.48.00 do órgão 06- LOA 2024.
Indicação Nº 007.2023- Ver. Rosembergue. Aquisição de dois Kits de
implementos agrícolas. Requerimento Nº 103.2023- Ver. Antoniel. Construção
de um vestiário na quadra de tênis da Vila Nova. Requerimento Nº104.2023-
Ver. Carlinhos. Reforma da Praça da comunidade de Alto Brito. Depois da
Leitura, o Presidente encerra o pequeno expediente, dando início ao grande
expediente, deixando a palavra facultada. Vereador Luis Nilson, inicia sua fala
cumprimentando a todos e a sua reivindicação da noite, é sobre o transporte
escolar, pois uma mãe o procurou para lhe falar sobre a rota, e que não se tem
horário e carro certo. Pede que organize, pois não é aceitável que uma criança
das localidades estejam as 18horas ainda pelo mundo. Vereador Moura,
cumprimenta a todos e inicia sua fala sobre o lixão, relatando que dentro de dois
meses ele pegou fogo. Diz que já foi reivindicação até mesmo do Presidente da
casa, solicitando que empurrasse mais o lixo, e nada foi feito depois do incêndio.
Sobre a limpeza, relata que o lixo tá tomando de conta do trecho do Alto Brito
até mudinho e seguindo na Cícero Paula. O conjunto Padre Abílio, os animais
estão tomando de conta das ruas, pois o funcionário não está dando de conta
tanto bicho solto. No Beira Rio, da mesma forma o mato invadindo as
dependências do parque aquático. E as plantinhas do canteiro, continua sem
aquação. E diz que nada de manutenção nas estradas vicinais, vai começar o
inverno e nada está sendo feito. Vereador Rosembergue, cumprimenta a todos
e inicia sua fala dizendo ao vereador Moura, que não entende quando se traz
alguma reivindicação da população, o vereador se sentir humilhado, de onde ele
tirou isso, e continua dizendo que o papel do Vereador é trazer os problemas e
mostrar a realidade que está acontecendo na cidade. E quanto a empresa do
lixo, por ele já tinha rescindido esse contrato, mas não pode fazer nada além de
pedir e reivindicar por melhoras. Vereador Guilherme, cumprimenta a todos e
inicia sua fala, pedindo ao líder do governo que leve ao governo as suas
reivindicações e de seus colegas a respeito da limpeza e dos transportes.
Também solicita que revitalize do calçamento próximo a Sales, pois está muito
1
CÂMARA
MUNICIPAL
"NTAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
perigoso, as pedras soltas. Também pede aquação das plantinhas dos canteiros
e diz que ficou muito feliz, por ser convidado pela Doutora Raísa, que é
especialista em transtorno do aspecto autista, a participar de uma reunião na
Cidade do Aracati, e esteve presente e conta que foi muito produtiva, mas que
ao mesmo tempo ficou triste por Itaiçaba não participar dessa reunião, pois foi
enviado o convite e o gestor não lhe deu retorno. E conta por alto, que é um
projeto totalmente gratuito em parceria com o hospital Santa Luiza de Marilac e
a FVJ, uma equipe multiprofissional, para atender todas as crianças com aspecto
autismo. Conta que vai procurar o secretário de saúde, para ver a demanda do
município e assim poder contemplar essas crianças. Conta que conversou com
o coordenador pedagógico que está à frente da FVJ, para se fazer parceria em
prol da cidade, com cursos e capacitações em educação. Vereador Carlinhos,
cumprimenta a todos e solidariza aos familiares da servidora Joana pelo seu
falecimento. E inicia sua fala, dizendo que concorda as reivindicações do
Vereador Moura, a respeito do lixão e quanto a limpeza de roçagem está ótima,
o que está deixando a desejar é a retirada dos entulhos, pois a máquina está
quebrada e não tem como retirar esses entulhos. Quanto a aquação das
plantinhas dos canteiros, é um problema antigo, pois a demanda do carro pipa é
grande. Diz que não pode de esquecer de agradecer a parceria que tem com os
seus Deputados, De Assis Diniz e Idilvan, que estão sempre presente em ações,
como foi a conquista da tubulação para a tão sonhada água na comunidade do
Rancho do povo e também agradece a parceria da gestão. Também registra que
o Deputado De Assis conseguiu a tubulação da comunidade do camurim e hoje
está contemplando outra comunidade. Registra a conquista que a secretaria de
Agricultura recebeu através da Ematerce, uma moto, que hoje tem ajudado muito
nos trabalhos e o combustível é o Estado que fornece. Também registra
sinalização, outra parceria com o Deputado De Assis, e encerra dizendo que tem
muito orgulho de ter votado em Deputados que tem o compromisso com o
Município, como o Deputado Idilvan, que tem feito muito para o povo de Itaiçaba.
Vereador Guilherme, novamente com a palavra, agradece a Deputada Estadual
Larissa Gaspar, pois solicitou uma visita no município de Itaiçaba, pelo seu belo
trabalho pela causa do transtorno do espectro autista e ela se prontificou em
fazer a visita. E ressalta o bom trabalho que o secretário José Orlando tem feito
à frente da secretaria de Agricultura, pois com pouco recurso tem se doado para
realizar suas demandas. Também questiona, onde estão acontecendo as
evoluções na Assistência Social? Pois até agora, não viu cestas básicas. Quanto
à saúde, diz que o que tem visto são as pessoas nas redes sociais e
pessoalmente o procurando para reclamar da saúde. Pois os transportes ainda
é um grande problema, e os recursos que chega ao município, está sendo
administrado de forma irresponsável, e conclui, que gastar quase um milhão, em
festa é de repudiar. Vereadora Elane, cumprimenta a todos e inicia sua fala,
fazendo uma referência a memória de uma pessoa muito importante para o
município de Itaiçaba, a senhora Dona Joana, e hoje está em um bom lugar e
diz que seus filhos se sintam abraçados por ela. Relata que os problemas nos
transportes escolares continuam, melhora em um setor e deixa a desejar em
outro. Passando para a Infraestrutura, conclui que o município, não tem
possibilidade de fazer a limpeza da cidade somente com os equipamentos do
2
CAMARA
MUNICIPAL
ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
município, pois hoje, tem a empresa, os equipamentos da prefeitura estão na
limpeza e ainda não está satisfatório. Diz que tem erros ocorrendo, pois
enquanto a caçamba do município deveria está ajudando a limpar a cidade, está
entregando areia na casa do secretário, pois tem foto como prova, e conclui que
os servidores que já estão sendo beneficiado com seu salário bom, talvez com
gratificação, talvez com combustível, ainda tem essas vantagens de ter areia.
Sobre aparência, diz que a gestão paga seis mil reais (6.000) para postar as
coisas lindas que a gestão está fazendo, mas que no dia dos agentes de
endemias não teve festa alguma, nada de festa dos professores, no final muitas
aparências. Sobre o carro que leva os pacientes para a policlínica, pergunta de
quem foi a ideia de levar pacientes em cima da Amarok? Pois esse problema
vem se arrastando e trazendo muito desgaste aos pacientes e principalmente ao
motorista, pois são quase quatro viagens todos os dias para Aracati. Sobre o
piso da enfermagem, diz que até agora não aconteceu o pagamento nem do
piso, nem folha complementar e pede que resolva esse problema. Encerra sua
fala dizendo que todas as gestões tem seus problemas, mas que a gestão atual
saia mais das aparências e venha para realidade. Vereadora Sheila,
cumprimenta a todos e inicia sua fala registrando quanto a fala da Vereadora
Elane, sobre o Carro que supostamente estava com pacientes em cima da
carroceria para a policlínica, só que viagem não foi realizada, pois o motorista
disse que jamais transportaria passageiros em carroceria. Foi tirada a foto, mas
a viagem não aconteceu. Concorda, que esse problema dos transportes tem que
ser resolvido, pois tem desgaste para todos os lados, e o mais importante é que
ninguém tem perdido suas consultas. Também lamenta a questão da falta de
medicamento que é recorrente, e muito complicado de se resolver, mas espera
que isso logo seja solucionado, acredita sim no trabalho do Prefeito Nilsinho, em
busca de melhorias e inovando, pôs está levando exames de ultrassom para as
comunidades mais distantes do centro. Também fala da melhoria da limpeza,
tem problema, mas acredita que a gestão vai alinhar esses problemas. Solicita
a lâmpada em frente a creche da comunidade de Alto Ferrão, pois ainda continua
as escuras e pede que o carro retorne mais vezes ao município. Sobre a festa
dos professores, que ainda não foi realizada é devido alguns eventos que a
gestão tem tido, mas que no dia onze de Novembro(11) irá acontecer sim a
confraternização dos professores. E diz que o papel do Vereador, é buscar
melhoria para o povo, em todas as áreas, independente de quem esteja a frente
da gestão. Avanços tem ocorrido, pois em poucos meses de gestão o Prefeito
Nilsinho tem conseguido grandes melhorias para o município e uma delas é a
Barragem do Rio Jaguaribe, pois era um transtorno muito grande o trajeto, o
asfaltamento das dezoito (18) ruas, outro avanço, pois devemos buscar
entendimento, sem agredir ninguém, pois quem ganha é o povo e solidariza a
toda família de Dona Joana. Vereador Moura, diz que tem sido procurado por
populares, que foram realizar a retira de seus documentos na assistência social,
e que já fazem três meses que esses documentos estão em fortaleza, devido a
gestão não ter carro para buscar. E pede ao Presidente da Câmara que divulgue
mais que agora existe na casa do povo, a sala do cidadão, pois tem muitas
pessoas que não sabem. Outra pauta que traz, é a questão da marcação de
consulta no PSF do São Francisco, pois a demora está muito grande e doença
3
» CÂMARA
— MUNICIPAL
ITAIÇABA
não espera. Pede ao secretário Barbosa, um desvio na barragem do Jeová, pois
tá tendo um fluxo muito grande de carros grandes. E encerra sua fala dizendo,
que não tem nada pessoal contra o secretário Barbosa e que está a sua
disposição sempre que precisar de sua ajuda. Vereador Carlinhos, pede a
palavra € registra que os ar-condicionado das escolas já estão no almoxarifado
do município. Também pede a limpeza no encostamento da CE 371 até a
entrada do arraial e também tem muita areia nesse local. Agradece a assistência
social, pois foi distribuído algumas cestas básicas, mas não sabe como funciona
o processo das entregas. E parabeniza a secretária Valeria e ao Prefeito
Nilsinho, por estarem ajudando a todos que procuram o CRAS para realizar a
sua perícia, independendo onde esteja marcado. Vereador Guilherme, pede
aparte para pedir que o vereador Carlinhos, procure saber a forma de como
receber as cestas básicas, para a população ficar sabendo, pois hoje já foi
procurado por populares em busca de cestas básicas. O Presidente, passa a
presidência para fazer uso da palavra. Vereador Antoniel, cumprimenta a todos
e inicia sua fala parabenizando todos os servidores do município pelo seu dia.
Informa que a tubulação, para o fornecimento de água do Rancho do povo,
chegou agora a noite e agradece ao Deputado De Assis pelo seu empenho e
também agradece as associações, ao Sisar e a parceria com o executivo que
tem dado todo apoio. Também solicitou agilidade ao gestor para a compra dos
equipamentos para o Hospital, através de uma emenda parlamentar do deputado
Idilvan, para que ele possa estar presente nesta entrega e ver que as coisas
estão acontecendo em prol da população. Informa, que esteve na abolição, e se
encontrou com a Deputada Larissa Gaspar, e ela se comprometeu de vim fazer
uma visita em Itaiçaba em prol do autismo e também em defesa dos animais.
Conta que encontrou Antônio Nei, responsável pela ampliação da rede de
iluminação, para o trecho da comunidade Alto Brito até Cidade Nova, relata ao
secretário do acidente ocorrido com vítimas fatais, nas proximidades da
comunidade, e o secretário disse que está aguardando o orçamento para dá
início ao processo. O Vereador conta que esteve na assembleia, e buscou
informação sobre a situação do território que hoje é a comunidade do Baixo
Giqui, pois hoje pertence ao município de Jaguaruana e por isso foi retirada a
zona Eleitoral que pertencia a ltaiçaba. Mas pediu que assembleia venha a
comunidade e faça um estudo com as pessoas, pois a comunidade tem um
vínculo maior com Itaigaba e depois desse estudo, vai haver todo os tramite legal
de rever o território novamente para Itaiçaba. E a grande notícia da noite, é que
ltaiçaba vai receber duas cozinhas do Cerará sem fome, uma será instalada na
comunidade do Logradouro e outra na sede, onde será distribuída 100 marmita
por dia e esse programa terá seus critérios. Informa a conferência da Educação
que vai ocorrer na sexta feira, em prol de uma Educação pública de qualidade.
Parabeniza o projeto semente da esperança pela festinha realizada na rua dos
Bodes em comemoração ao dia da criança, uma ação muito importante e pede
que a gestão agilize a questão do piso da enfermagem. Registra a entrega da
rede aos atletas do tênis e apresenta um requerimento para a construção de um
vestiário na quadra de tênis. E comunica aos atletas sub 11,13,15 e 16 que vai
vim um olheiro do time do Fortaleza para realizar uma peneira no Estádio do
município. Retornando a Presidência, encerra o grande expediente, passando
4
” CÂMARA
MUNICIPAL
* ITAIÇABA
VOCÊ FAZ PARTE DESTA CASA
para ordem do dia, onde será votada as seguintes matérias; Emenda
substitutiva Nº01/2023. Aprovada. Emenda SubstitutivaNº02.2023. Aprovada.
Emenda Substitutiva Nº 03/2023. Aprovada. Emenda Supressiva Nº01/2023.
Aprovada. Projeto de Lei Nº030/2023-LOA 2024. Aprovado. Indicação
Nº007/2023. Aprovado. RequerimentoNº103.2023. Aprovado. Requerimento
Nº104/2023. Aprovado. Passando para o momento da Presidência, convoca a
todos para a próxima sessão no dia 31 de Outubro de 2023.
Abmi Nx Ó IA Holonh
Antoniel Max Silva Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Vereadores
Antônio Regineudo de Lima
Carlos Eduardo Peixoto Barros E La EL nado Paxalo Lm oN
Guilherme Nunes Bezerra Barbosa RE SA Season Natas
Francisco Erineldo Barbosa silva
Luís Nilson Moreira Freitas
Maria Elane da Silva
Rosembergue Alves de Holanda
Sheila Pereira Damasceno

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba@gmail.com
Fone fax: (88) 3410-1178
1 - PEQUENO EXPEDIENTE (30 MIN)
CHAMADA REGIMENTAL
ABERTURA
LEITURA DA DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA
Indicação nº 007.2023 - Ver. Rosembergue - Aquisição de dois kits de implementos agrícolas;
Requerimento nº 103.2023 - Ver. Antoniel - Construção de um vestiário na Quadra de Tênis da Vila Nova;
Requerimento nº 104.2023 - Ver. Carlinhos - Reforma da Praça da Comunidade de Alto Brito; 
1’ MINUTO DE SILÊNCIO EM HOMENAGEM A D. JOANA FIDELIS 
2 - GRANDE EXPEDIENTE (2 HORAS)
PALAVRA DESTINADA AOS VEREADORES
3 - ORDEM DO DIA (1 HORA)
Emenda Substitutiva nº 01.2023 - Substitui a redação do inciso I do art. 5º do Projeto de Lei n 030.2023;
Emenda Substitutiva nº 02.2023 - Substitui a redação do caput do art.º 5º do Projeto de Lei nº 030.2023;
Emenda Supressiva nº 01.2023 - Suprime a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 030.2023;
Projeto de Lei nº 030.2023 - LOA 2024;
Indicação nº 007/2023 - Ver. Rosembergue - Aquisição de dois kits de implementos agrícolas;
Requerimento nº 103.2023 - Ver. Antoniel - Construção de um vestiário na Quadra de Tênis da Vila Nova;
Requerimento nº 104.2023 - Ver. Carlinhos - Reforma da Praça da Comunidade de Alto Brito;
4 - EXPLICAÇÃO PESSOAL
5 - MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
Palavra do Presidente – Antes de encerrar a Sessão quero convocar para próxima sessão em 
31 de outubro de 2023, às 19 horas.
Pauta sujeita a alterações se até 15 min antes da sessão alguma matéria for protocolada na 
secretaria, conforme art. 93 do Regimento Interno.
da 37ª Sessão
24/10/2023

open original →