sessao nº 20

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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) 
LEGISLATURA, EM SEU PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020 (DOIS 
MIL E VINTE), AOS 2 (DOIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO, ÀS 19 (DEZENOVE) 
HORAS, REUNIU - SE VIRTUALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A 
RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020, A CÂMARA 
MUNICIPAL. Feita a chamada regimental verificou - se o comparecimento virtual 
dos seguintes Vereadores: Lauro Marciolino Solheiro Júnior, Antoniel Max 
Silva Holanda, lranilson Lima Bezerra, Rosembergue Alves de Holanda, Luís 
Nilson Moreira Freitas, João Aires Brito, Francisco Erineldo Barbosa Silva, 
Francisco Célio dos Santos e Sheila Pereira Damasceno. Ao todo, nove 
Vereadores presentes, nenhum Vereador ausente. Verificado quórum regimental 
e, sob a graça de Deus, o Sr. Presidente Lauro Marciolino Solheiro Júnior, 
declarou aberta a presente sessão e fez a leitura da Ata da Sessão anterior, que 
após lida e discutida foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 
Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente solicitou a Primeira Secretária a 
apresentação das seguintes matérias: Decreto Municipal nº 20.05.31/001, 
enviado pela Prefeitura Municipal, que "Prorroga, no âmbito do Município de 
ltaiçaba/CE, as medidas restritivas de enfrentamento da COVID-19, e dá outras 
providências". Decreto Municipal nº 20.06.31/001, enviado pela Prefeitura 
Municipal, que "Prorroga as medidas adotadas no Decreto nº 20.03.22/001 de 22 
de março de 2020 até as 00 horas do dia 20 de junho de 2020". Requerimento nº 
010/2020, de autoria de todos os Vereadores, que "Seja encaminhado Moção de 
Pesar à família Costa Rodrigues pelo falecimento de Luís Costa Rodrigues, ex￾Vereador, popularmente conhecido por Luiz de Zefa, no dia 30 de maio de 2020". 
Requerimento nº 011/2020, de autoria de todos os Vereadores, que "Seja 
encaminhado Moção de Pesar à família Moreira pelo falecimento de José 
Cumpertino Moreira, no dia 30 de maio de 2020". Iniciando o Grande 
Expediente: o Presidente destinou os trabalhos a Tribuna Livre, onde 
apresentou o Secretário de Administração, Finanças e Planejamento Sr. Mauro 
Fernandes de Souza para que o mesmo fizesse algumas colocações sobre 
receitas e despesas do Município. No uso da palavra o Secretário Mauro 
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Fernandes de Souza: cumprimentou a todos. Agradeceu a oportunidade de 
participar da sessão de forma virtual e que estava presente para colaborar, 
esclarecer e tirar quaisquer dúvidas dos Vereadores. Disse que todos sabiam que 
esse era um momento de dificuldade muito grande, não só para ltaiçaba, mas 
para o país como um todo e que estavam sentindo na pele em relação a questão 
das quedas nas receitas. Fez um levantamento prévio, apenas para título de 
informação entre o período de janeiro e maio do ano de 2019 e janeiro a maio de 
2020. Disse que houve uma queda substancial tanto no FPM e no ICMS que na 
verdade era onde constituía basicamente o funcionamento do Município como um 
todo. Continuou dizendo que no período do ano de 2019 já teria sido arrecadado 
em torno de R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais) 
e no ano de 2020 uma arrecadação R$ 3.957.000,00 (três milhões, novecentos e 
cinquenta e sete mil reais) havendo uma perda de aproximadamente de 4,8% 
(quatro vírgula oito por cento). Lembrou que nesse período normalmente era um 
período em que os Municípios tinham um fôlego maior, pois teriam melhores 
arrecadações e que isso dava sustentação para manter o segundo período que 
era um período que aconteciam as quedas de receitas. Disse que no ICMS houve 
uma queda espantosa e frisou que estava tomando por base os cinco primeiros 
meses. Continuou dizendo que nesse primeiro período de janeiro a maio de 2019 
já teria sido arrecadado em tomo de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos 
mil reais) e no ano de 2020 com essa queda foi arrecadado apenas R$ 
1.783.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil reais) havendo uma 
perda de receita de quase 23% (vinte e três por cento). Disse que não estava 
contando com outras fontes que davam a base de sustentação financeira do 
Município como o FUNDEB que teve uma queda de um pouco mais que 3% (três 
por cento). Falou que em contrapartida, sabia que existia alguns incentivos do 
Governo Federal para tentar equiparar ao ano de 2019 na questão do FPM, mas 
que no ICMS não existe esse incentivo e que estavam tentando ver como 
conseguiriam se manter pois a situação estava ficando um pouco apertada e o 
Executivo já estava sentindo algumas dificuldades. Continuou dizendo que 
existiam outras questões em relação aos valores que já foram efetivamente 
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entrado 
quando de fato não havia entrado. Disse que participou de uma videoconferência 
com o pessoal da CNM e STN e que eles deram posicionados com relação tanto 
ao apoio financeiro e quanto a nova Lei Complementar nº 173/2020. Em seguida 
se colocou à disposição para responder aos questionamentos dos Vereadores. 
Dando continuidade o Presidente Lauro Marciolino Solheiro Júnior: disse que 
antes de passar a palavra aos Vereadores iria fazer uma pergunta. Disse que 
sabia que estava em caixa para a saúde R$ 220.259,00 (duzentos e vinte mil e 
duzentos e cinquenta e nove reais) e para a assistência social R$ 49.200,00 
(quarenta e nove mil e duzentos. reais) que eram recursos que estavam 
disponíveis em caixa no Município .. Perguntou em relação aos Deputados o que 
realmente já teria sido recebido. Em resposta, o Secretário Mauro disse que teria 
uma emenda, porém não saberia especificar quem exatamente que mandou o 
recurso, mas que houve um crédito de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 
na saúde para o COVID - 19, que além do recurso informado pelo Presidente 
Lauro de R$ 220.259,00 (duzentos e vinte mil e duzentos e cinquenta e nove 
reais) foi recebido uma emenda para a saúde no enfretamento da COVID - 19 no 
valor de R$ 180.00,00 (cento e oitenta mil reais). Logo em seguida, fez uso da 
palavra o Vereador Antoniel Max Silva Holanda: cumprimentou a todos e 
agradeceu a presença do Secretário Mauro. Disse que estava ouvindo atento a 
fala do Secretário com relação a queda das receitas principalmente no FPM. 
Falou que deu uma olhada no site da APRECE e que no site dizia que a queda de 
aproximadamente 3,5% (três vírgula cinco por cento) nos Municípios que estavam 
enfrentando, relacionando o mês de maio 2020 e maio 2019. Disse que elas 
tentariam ser compensadas com a Medida Provisória nº 938/2020 do Governo 
Federal e os Municípios receberão uma totalidade de mais de R$ 2.000.000,00 
(dois milhões de reais) e que ltaiçaba na tabela receberá R$ 687.154,50 
(seiscentos e oitenta e sete mil reais, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta 
centavos). Continuou dizendo que ninguém estava esperando e preparado para 
essa pandemia, mas para saber que em qualquer tempo e qualquer economia, o 
que os Municípios tiveram feito de fato valia, pois chegou em um momento em 
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que as coisas estavam começando a apertar e se não tivesse essa ajuda de custo 
que o Governo Federal estava enviando a coisa seria ainda mais feia. Disse ao 
Secretário que era basicamente isso que era debatido nas sessões 
principalmente com relação aos recursos que estavam para chegar. Falou que os 
Deputados Federais ldilvan, Eduardo Bismarck, Zé Airton, Domingos Neto 
anunciaram que mandariam Emendas Parlamentares. Disse que esta Casa 
estava votando a instituição de uma comissão especial da Câmara para ficar 
responsável ainda mais e fazer esse levantamento, de cobrar dos Secretários e 
se reunirem com o Prefeito para que todos fiquem mais por dentro do que estava 
chegando, do que tinha saído e do que estava sendo efetivamente feito por parte 
da Gestão do Município com relação ao combate ao COVID-19. Parabenizou ao 
Secretário Mauro pelos cuidados com o Município de ltaiçaba e pediu cada vez 
mais transparência e que pudesse ser passada mais informações para os 
Vereadores da Casa. Perguntou ao Secretário o que ltaiçaba poderia de fato fazer 
com os recursos que irão chegar e que se esse recurso que a CNM disse que 
ltaiçaba irá receber de R$ 687.154,50 (seiscentos e oitenta e sete mil reais, cento 
e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) era vinculado ou se era um 
pouco mais aberto. Perguntou sobre os recursos das emendas se os secretários 
já estavam estudando ou se já teriam um plano de ação para gasto com esse 
recurso, pois existiam alguns medicamentos que estavam faltando e que já foi 
sugerido ao Secretário que fizesse como foi sugerido em 2018 para não ficar 
esperando só pelo Estado e que pudesse fazer uma compra direta. Em resposta, 
o Secretário Mauro disse que, com relação a criação da comissão, achava de 
fundamental importância e que isso mostrava a população que estava sendo feito 
um acompanhamento. Disse que em relação a utilização dos recursos já existia 
uma orientação por parte da própria Secretaria de Saúde no contingenciamento 
onde informava algumas ações que vão ser utilizadas e feitas e que parte desses 
recursos serão destinadas para essas ações. Falou sobre os recursos da Lei 
Complementar que inclusive já saiu algumas orientações e que boa parte dela 
será destinada a saúde e uma parte para a assistência, mas que não ficava tão 
amarrada. Disse que estava em contato direto com o pessoal da CNM e que os 
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mesmos estavam disponibilizando alguns direcionamentos e orientações 
justamente para não correr o risco de meter os pés pelas mãos. Continuou 
dizendo que vai seguir essas orientações e fazer com que o recurso chegando ao 
Município seja muito bem empregado para esse combate que estava afligindo a 
toda população. Disse que a Secretaria de Saúde já teria desenvolvido um 
cronograma e que a medida que esses recursos chegassem ao Município irão ser 
utilizados de acordo com o que foi estipulado, mas fazendo algumas adequações 
dependendo da necessidade maior em determinada área como a falta de 
medicamento. Logo em seguida, fez uso da palavra o Vereador lranilson Lima 
Bezerra: saudou a todos. Disse que enumerou algumas perguntas e que 
primeiramente começaria sua fala lamentando a forma que a gestão estava 
tratando os servidores. Falou que juntamente com o Vereador luís Nilson e 
demais Vereadores foi cobrado constantemente o reajuste dos servidores e que 
até o momento só teria sido promessa, inclusive houve uma reunião da gestão 
com alguns Vereadores e ficou acordado que até abril iriam estar mandando para 
esta Casa o projeto para votação. Disse que em ltaiçaba existia vários 
profissionais que eram compromissados e que vestiam a camisa da gestão, mas 
que por parte da gestão não teria uma devida valorização e que para a tristeza já 
estava no mês de junho e a promessa do reajuste não foi concretizada. Falou que 
esperaram o Presidente da República se manifestar vetando o reajuste dos 
servidores e que isso era algo que não dava para entender. Deixou os seus 
sentimentos de tristeza e de pesar aos devidos servidores. Ato contínuo disse que 
ouviu o Secretário falando nas quedas das receitas do FMP e do ICMS, mas o 
que todos estavam vendo constantemente era o número de contratações que o 
Município fazia e que ouviu relatos de pessoas que estavam sendo convidadas a 
fazer parte da gestão. Ressaltou que isso era algo que não dava para se 
entender, pois era falado que não tem dinheiro para o reajuste dos servidores, 
mas existe dinheiro para contratação de novos contratados. Deixou claro que não 
era contra os contratados, mas que era favor que se contratasse de acordo com a 
real necessidade. Pediu ao Secretário que levasse seu pedido ao Prefeito que 
pudesse isentar a taxa de iluminação pública dos moradores de ltaiçaba, pois 
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todos sabiam a real situação e dificuldade que a população estava passando e 
uma forma de contribuir e ajudar a população nesse período de pandemia seria 
isentando a população de pagar essa taxa. Utilizando - se de um aparte permitido 
ao Vereador Antoniel disse que no início de março foi feito um requerimento de 
sua autoria tratando da isenção da taxa de iluminação pública e posteriormente o 
Presidente Lauro fez uma indicação e que esse requerimento e a indicação foi 
repassado. Disse que tinha falado com o Secretário e o mesmo teria falado que 
iria fazer uma análise e depois retomaria alguma coisa, mas o que os Vereadores 
têm sentindo falta era até um retomo por parte da Prefeitura em relação aos seus 
requerimentos e indicações, se era possível colocar em prática ou não para que 
os Vereadores possam saber o que o Poder Executivo tem acatado de ideia do 
Poder Legislativo. Disse que era importante a fala do Vereador Nilsinho com 
relação essa isenção da taxa de iluminação por que desde março estava sendo 
enviado documentos oficiais para a Prefeitura e até o momento não foi recebido 
nenhum retomo. Retomada a palavra ao Vereador lranilson, o mesmo falou que 
concordou com as palavras do Vereador Antoniel. Disse que observava que 
quando era algo que pudesse beneficiar a população não era visto atenção por 
parte da gestão. Pediu mais uma vez que fosse feita a isenção da taxa de 
iluminação pública e reforçou já que esta Casa já votou o requerimento do 
Vereador Antoniel e a indicação do Presidente Lauro e os Vereadores foram 
todos a favor, para que pudesse fazer algo pensando no bem-estar da população. 
Finalizou suas palavras perguntando ao Secretário se estava pensando em algo 
que pudesse compensar os servidores que estavam trabalhando na linha de 
frente no combate ao Coronavírus haja vista que virá recursos. Em resposta, o 
Secretário Mauro disse que ouvindo a fala do Vereador Nilsinho ficava um pouco 
triste por que de fato a intenção era de ter trabalhado a questão do reajuste, mas 
infelizmente por uma série de acontecimentos e que legalmente não permitiam, 
não foi conseguido fazer esse reajuste. Falou que foi conversado de forma verbal 
e espontânea com o Vereador Antoniel tratando dessa questão e que foi feita uma 
breve reunião na Prefeitura para tratar da questão do reajuste e na época ficou 
prometido fazer o envio do projeto de lei para o reajuste. Disse que em março a 
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nossa vida de uma forma geral foi virada de ponta a cabeça onde estavam dentro 
de uma realidade e do dia para noite essa realidade mudou completamente com 
essa pandemia do Coronavírus e todo mundo teria ficado desesperado sem saber 
o que fazer chegando ao ponto que o próprio Governo Federal impedisse que 
fizesse a questão do reajuste. Ressaltou que realmente queria ter feito esse 
reajuste, mas que em um dado momento antes desse período existia que a Lei de 
Responsabilidade Fiscal pelo de que na época a gente não estava dentro do 
limite permitido que era 51,30% e isso impedia fazer qualquer tipo de reajuste. 
Disse que os Vereadores deveriam lembrar da repercussão que foi em 2019 uma 
serie de exonerações justamente por que teria a obrigatoriedade legal de ficar 
enquadrado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Falou que foi sentido uma 
dificuldade enorme pois o trabalho foi afetado e foi conseguido no primeiro 
quadrimestre de 2020 colocar o percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal 
dentro daquilo que se permitia para que fosse feito algum reajuste. Frisou que já 
existia o percentual e o projeto de lei já elaborado, mas infelizmente não será 
possível aplicar porque existia uma própria determinação do Governo Federal. 
Disse que com relação as contratações existiam as necessidades e dependendo 
da necessidade era preciso fazer uma adequação, mas desconhecia a existência 
de convites, mas todas as contratações eram mediantes as necessidades de se 
incrementar um serviço novo ou até mesmo melhorar aquele que já existia. 
Continuou dizendo que outro ponto que o Vereador Nilsinho falou foi em relação a 
taxa de iluminação pública e que o Governo Municipal teria o dever de lidar com 
isso com responsabilidade e que não poderia abrir mão de uma receita a não ser 
que justificasse de uma outra forma em um outro local e infelizmente não existia 
esse parâmetro. Disse que isso dificultava muito porque sabia que isso era um 
benefício que poderia ser levado a população, mas que infelizmente fugia do 
nosso bem querer, pois era uma situação muito complicada e agora não teria 
como ver essa possibilidade. Falou que existia um plano de criar algum 
mecanismo de gratificação, inclusive já foi passado para o setor jurídico para 
saber se é possível realmente fazer isso. Logo em seguida, fez uso da palavy o 
Vereador Francisco Célio dos Santos: cumprimentou a todos. Disse ao 
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Secretário que gostaria de falar em relação a transparência e que essa comissão 
criada pela Câmara era para que os Vereadores tivessem uma certa aproximação 
com esse recurso e pediu para que o Secretário abrisse as portas para essa 
Comissão. Perguntou se teria a possibilidade de separar o recurso que era 
recebido para o Coronavírus do recurso recebido para as outras finalidades. E a 
segunda pergunta era como os recursos enviado através dos Deputados 
chegarão ao Município. Disse que o que estava preocupando era em relação a 
falta de medicamento e perguntou como as Secretarias poderiam ajudar com 
esse problema. Em resposta o Secretário Mauro disse que recentemente 
participou de uma reunião virtual entre o Governador, o Secretário Estadual de 
Saúde e os Prefeitos do litoral leste e um dos pontos que foi debatido foi sobre o 
alto índice de mortalidade pelo COVID-19 em ltaiçaba. Disse que ltaiçaba tem 
uma população de mais aproximadamente 1500 idosos, quase 20% da sua 
população e por isso se fazia necessário todas essas medidas de restrição, esses 
decretos de não abertura do comércio, mas era como o próprio Governador havia 
falada que cada um conhecia a rua realidade e não adiantava nesse momento 
ltaiçaba entrar nesse início de abertura. Disse que em relação a comissão 
formada era de fundamental importância essa parceria, demonstrar transparência 
era a melhor forma de aplicação dos recursos. Falou que se sentia agradecido em 
saber que os Vereadores estariam acompanhando a utilização desses recursos, 
pois dificilmente a população procurava um Secretário e sim procurava quem 
estava na linha de frente e nesse caso eram os Vereadores e essa comissão 
seria para ajudar mais ainda o trabalho do Executivo. Disse que a Prefeitura terá 
o maior prazer em receber a comissão para tratar dessas questões e fazer 
demonstrativos e que em outro momento fazer algumas elaborações de 
cronogramas de encontros e reuniões para dizer o que foi feito e o que não foi 
feito. Disse que tudo o que estava sendo executado no combate ao Coronavírus 
estava disponível no site da Prefeitura e no Portal da Transparência para todo e 
qualquer cidadão. Continuou dizendo que para facilitar tanto no entendimento da 
população e tanto na eventual prestação de contas foi criado uma conta 
específica para isso junto ao Banco e que já estava sendo providenciados 
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relatórios e sempre que viesse uma entrada de recurso já vai ser direcionada para 
ele. Disse que existia a conta da Atenção Básica onde entrava diversos outros 
recursos e para evitar o desgaste de identificar na conta qual o recurso que foi 
enviado e para facilitar o acesso a informação e a transparência foi criado uma 
conta especifica para o Coronavírus e toda utilização irá ser feita por ela. 
Respondeu em relação as verbas enviadas através dos deputados e disse que 
não era apenas enviar o recurso até por que a atenção básica tem um teto e se 
esse teto já estiver atingido a destinação poderia ser milionária, mas ela não 
entraria. Pediu aos Vereadores que tiverem algum tipo de recurso que pudesse 
ser destinado através de emenda por um deputado, que fizesse contato direto 
com a Secretaria de Saúde e com o Secretário Emerson pois o mesmo teria todo 
esse conhecimento técnico e saberia onde alocar todos esses recursos. Falou 
sobre a aquisição dos medicamentos e disse que não saberia explicar muito pois 
era especifico da saúde e sugeriu para que fosse reforçado com a própria 
secretaria e com o Secretário Emerson. Logo após, fez uso da palavra o Vereador 
João Aires Brito: saudou a todos. Disse que o Secretário Mauro abriu um leque 
muito importante principalmente para essa comissão que estava sendo formada. 
Disse que os Vereadores que o antecederam já questionou vários pontos e que o 
mesmo só teria uma indagação para fazer. Perguntou ao Secretário se mesmo já 
teria a relação de quem havia sido contratada para unir com as pessoas da saúde 
no combate da pandemia. Em resposta o Secretário Mauro disse que não sabia 
naquele momento em número, mas se comprometia em outro momento passar 
essas informações. Logo em seguida, o Vereador Antoniel Max Silva Holanda: 
pediu para fazer uma complementação e disse que voltando ao assunto do 
imposto da Taxa de Iluminação Pública quando o Secretário falava em relação a 
renúncia fiscal que era quando o poder público isentava a população. Continuou 
dizendo que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 114 como ADCT no 
artigo 113 que a renúncia financeira deveria ser acompanhada pela estimada de 
impacto orçamentário e perguntou se foi feito pelo menos a estimativa para que 
Prefeitura pudesse dizer a população se dava certo ou se caso não puder isentar 
de imediato, prorrogar. Continuou dizendo que estava praticamente tardio, como o 
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requerimento e a indicação foi enviada em março e já estávamos em junho, mas 
seria de grande valia que a administração fizesse a estimativa para apresentar 
aos Vereadores. Frisou que hoje tem como pagar a taxa de iluminação pública, 
mas existe pessoas que não poderiam. Disse que o Município não teve atitude e 
apoio com essas pessoas em relação a renúncia fiscal e também ao 
microeemprendor individual que não houve nenhuma atitude da gestão para 
incentivar e chegar junto nessas pessoas que fecharam os seus comércios. 
Ressaltou que a Prefeitura tem mais de 200 pessoas contratadas e que isso era 
bom para o povo, mas lembrou a administração que só foi recebido uma lei nesta 
Casa para autorizar contratação e essa lei era de 2017 e depois não foi recebido 
mais nenhuma lei para a Câmara autorizar o Poder Executivo a efetivar 
contratações. Questionou os contratos que foi aprovado em 2017 se ainda 
estariam em vigência, pois existia um período contratual de 12 meses prorrogado 
por mais um. Em resposta, o Secretário Mauro prometeu fazer essa estimativa do 
impacto que será gerado a isenção, mas infelizmente esses recursos que eram 
repassados pela taxa de iluminação pública não estavam sendo satisfatória 
sequer para pagar as despesas e a partir daí ficava um pouco difícil. Frisou que 
se comprometia em fazer um levantamento para poder repassar esse 
demonstrativo para os Vereadores. Disse que em cada Município existia sua 
particularidade e existia algumas situações que para a população seria 
fundamental pois estava todo mundo em uma dificuldade muito grande, mas ao 
tempo não adiantaria criar um mecanismo de algum tipo de repasse ou recurso se 
não era possível a forma de realizar esse pagamento. Ressaltou que o Executivo 
estava com muita cautela em relação a isso e que entendia que era uma 
dificuldade grande para todo mundo, mas para os Municípios também era muito 
difícil e tentava fazer da melhor forma possível, apenas não poderia se 
comprometer com uma coisa sem depois poder cumpri. Disse que com toda 
dificuldade o Executivo estava cumprindo com as folhas de pagamento mesmo 
com a queda nas receitas as folhas não estavam atrasadas. Falou que irá seguir 
a recomendação do Vereador Antoniel em verificar mais uma vez com relação a 
questão da forma de contratos. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Luís 
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Nilson Moreira Freitas: saudou a todos e disse que era uma grande satisfação 
em receber o Secretário Mauro na reunião virtual. Falou sobre as questões das 
arrecadações e reajuste salarial e que discordava do Secretário Mauro com 
relação de não ter sido feito o reajuste dos demais servidores do Município. 
Lamentou que esse reajuste não tenha sido feito e que dizia com toda a 
sinceridade que seria muito mais bonito ter humildade de vir a público e dizer que 
não foi feito o reajuste dos demais servidores do Município e não colocar a culpa 
no Governo Federal em dizer que infelizmente uma Lei Federal impossibilitava de 
fazer esse reajuste. Relatou sobre o compromisso. que o Prefeito teve com os 
demais Vereadores e o Secretário estava presente na reunião, frisou que saiu 
dessa reunião muito satisfeito, não satisfeito com o percentual que foi garantido 
que até o final de abril, mas que tinha saído satisfeito pelo compromisso e pela 
forma que foi comprometida a comissão de Vereadores. Continuou dizendo que o 
Secretário chegou nessa reunião dizendo que não foi feito por conta da pandemia 
e por conta do Governo Federal, mas que não concordava e que o mesmo 
deveria ter a humildade em dizer o real motivo e que até fez um breve comentário 
a respeito. Disse que o Secretário era para ter falado que não tinha feito por que o 
percentual da folha de pagamento já estava no limite e não poderia mais 
aumentar a folha e pagamento, ou por que não teve margem para fazer o 
aumento pois foi contratado irresponsavelmente e frisou que irresponsavelmente 
era pelo volume de contratados. Disse que irresponsavelmente era indo contra a 
Lei de Responsabilidade Fiscal como o Secretário mesmo falou, que era gente 
demais não deixando margem para que fosse dado um pequeno reajuste de 4,80 
% mais ou menos. Ressaltou que deveriam assumir a culpa e não dizer que foi 
culpa da lei que foi sancionada na semana passada. Pediu desculpas ao 
Secretário Mauro e disse que estava realmente frustrado com aquele 
compromisso que foi assumido com os Vereadores e que não fizeram no tempo 
hábil, mas as contratações, como o Vereador Antoniel havia falado, estava 
acontecendo era feito frequentemente. Disse que as contratações de pessoas 
para que pudesse tratar do enfrentamento da pandemia era justificado, frisou que 
não era contra nenhuma contratação, mas que fosse feito de forma responsável 
-: 
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a Constituição Federal dizia: contratação temporária por 
excepcional interesse público. Disse existia a recomendação do Ministério Público 
mandando inclusive demitir todos os contratados para depois fazer as 
contratações de forma correta e legal as pessoas que estavam precisando para 
retomar aos serviços públicos. Pediu desculpas novamente ao Secretário e disse 
que discordava da sua colocação e que não foi feito por não saberem gerenciar 
essa gestão e agora colocar culpa no Governo Federal e Congresso nacional por 
conta dessa lei não era aceitável. Em resposta, o Secretário Mauro disse 
respeitava posicionamento do Vereador Luís Nilson. Disse que discordava de 
alguns pontos em relação da questão da contratação, falando da parte técnica e 
legal, que não viu algo que fizesse e houvesse impedimento com relação a falta 
do limite. Disse que como foi citado anteriormente no ano passado por conta do 
limite prudencial não foi possível fazer esse tipo de contratação a mesma lei que 
proibia ela dizia que nos quadrimestres seguintes teria que derrubar esses 
percentuais. Frisou que foi fechado o mês de abril que era referente ao primeiro 
quadrimestre com o percentual de abaixo do permitido. Disse que foi sentido 
muito na pele em relação as exonerações e demissões que foram feitas, mas era 
o que deveria ter sido feito no momento para que pudesse ficar adequado. Disse 
que foi conseguido puxar essa margem para baixo, além de ser uma obrigação 
legal era justamente parte do nosso comprometimento como foi citado na reunião 
no gabinete do Prefeito. Voltou a fala que não foi especificamente a Lei 
Complementar onde o Presidente da República através de acordo com os demais 
Governadores entrou na questão de não permissão dos reajustes e em 
contrapartida o Governo Federal daria um auxílio melhor para os Municípios. 
Frisou que não falava tanto nessa questão, mas era muito mais com relação a 
situação do Coronavírus e disse que todos os Municípios ficaram de cabeça para 
baixo sem saber o que fazer e nesse momento para poder conseguir se manter 
se não tivesse esse socorro do Governo Federal, não se saberia o que iria fazer. 
Disse que agora nesse período não estavam nem conseguindo manter aquilo que 
foi arrecadado no ano passado e realmente esse cenário do Coronaví rus tomou 
muito difícil de fazer esse reajuste. Falou que com toda a sinceridade que não 
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estava satisfeito em não poder manter aquilo que foi combinado pois era a 
intensão do Executivo, inclusive existia projeções e percentuais elaborados para 
fazer conforme o que foi combinado no período de abril, mas só que em março 
todos sofreram pelo baque causado pelo Coronavírus dificultando o processo de 
reajuste. Retornada a palavra ao Vereador Luís Nilson e o mesmo lamentou que 
esses profissionais chegavam a dois anos sem ter a correção de seus salários. 
Disse que como o Vereador Antoniel falou que assim como ele todos os 9 
Vereadores votaram nesta Casa em 2017 a lei que autorizava a contratação 
temporária com excepcional interesse público, apoiando o Prefeito. Inclusive 
existia uma iniciativa de um Vereador que orientava no sentindo de exigir que se 
existisse na lei um processo seletivo simplificado. Disse que todos os Vereadores 
fizeram um acordo e liberou o prefeito para fazer as contratações dentro da 
legalidade que achasse necessário. Frisou que estava falando isso para mostrar 
que os Vereadores nunca foram contra a nenhuma contratação. Em seguida, fez 
uso da palavra o Vereador Rosembergue Alves de Holanda: cumprimentou a 
todos. Reforçou as palavras do Vereador Nilsinho quando ele falava na 
possibilidade de que a gestão pudesse de alguma maneira gratificar os 
profissionais da saúde do Município, haja vista que nessa situação são as 
pessoas que estavam na linha de frente correndo risco e batalhando para o fim 
dessa pandemia. Reforçou o pedido juntamente com os demais Vereadores que a 
Gestão pudesse ver uma maneira de gratificar a cadeia completa dos 
profissionais da saúde que estavam na linha de frente. Pediu ao Secretário para 
que visse com a gestão uma maneira ou um plano de retorno, apresentando um 
plano para que pudesse ajudar a população e os pequenos comerciantes. 
Perguntou ao Secretário se já houve emenda enviada e que o Município não teve 
como acatar essa emenda e se o recurso teve que ser devolvido. Em resposta, o 
Secretário Mauro disse que nas reuniões era tratado a viabilidade e a 
possibilidade da gratificação dos profissionais que estavam na linha de frente e 
que iria levar esse reforço junto ao Prefeito e ao Secretário Emerson. Falou sobre 
a questão da destinação dos recursos e reforçou que se houver a possibilidade de 
algum incremento nessas receitas por parte de parlamentares fizessem o contato 
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direto com o Secretário Emerson para não ocorrer esse risco de voltar o recurso e 
que o mesmo não estava lembrando que já houve de fato a devolução de algum 
recurso. Disse que parecia que existia uma destinação, mas que não lembrava de 
quem era e que esse recurso já iria voltar pois atingiu o teto da atenção básica do 
Município já teria sido atendido e esse recurso muito provavelmente chegando já 
seria estornado. Dando continuidade o Presidente Lauro Marciolino Solheiro 
Júnior: disse que ouviu todos os Vereadores e que o mesmo teria alguns 
questionamentos e que quase todos foram respondidos. Falou em relação aos 
decretos e disse que tinha um pensamento diferente do Município, mas 
concordada com o gestor. Relatou sobre os recursos recebidos e que já existia 
uma comissão que seria votada para acompanhar esses gastos, mas só fazia 
uma observação na compra de testes rápidos além dos medicamentos que 
estavam faltando. Disse que conversou com o Prefeito para colocar no mapa 
epidemiológico a quantidade de testes realizados por que era fundamental saber 
quem teria sido testado no Município. Relatou sobre a taxa de iluminação pública 
que foi falado e disse que quando o mesmo fez sua indicação além de retirar a 
taxa de iluminação pública, retirasse o ISS de algumas atividades relacionadas ao 
enfrentamento do Covid - 19. Relatou sobre outra indicação da gratificação para 
o pessoal ligado a saúde, aos garis e aos conselheiros tutelares e disse que essa 
gratificação já existia e que seu código era 298 sendo a gratificação de trabalho 
relevante. Disse que muitos funcionários do Município já recebiam essa 
gratificação e acreditava que esse pessoal ligado a saúde, aos garis e aos 
conselheiros tutelares, era mais do que justo receberem essa gratificação de 
trabalho relevante. Agradeceu a presença do Secretário Mauro tirando as dúvidas 
dos Vereadores e mostrando essa interação entre o Legislativo e Executivo. Em 
resposta, o Secretário Mauro disse que todas as ações sempre eram voltadas 
única e exclusivamente para manutenção e resguardo da população de ltaiçaba. 
Agradeceu ao Presidente Lauro e aos demais Vereadores pela oportunidade e 
possibilidade de trazer alguns esclarecimentos e que esperava que se não tiver 
sido satisfatório, mas que tenha amenizado o máximo possível as dúvidas de 
todos. Disse que a Prefeitura estava com acesso livre e total abertura sempre que 
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for necessário para qualquer tirar dúvida e qualquer informação. Falou que se 
colocava a disposição via celular, e-mail e até presencialmente, mas utilizando as 
medidas necessárias para o contato. O Vereador Antoniel pediu uso da palavra e 
parabenizou ao Secretário Mauro e toda a Gestão e solicitou uma reunião com o 
Secretário e o Prefeito até o final da primeira quinzena para poder conversar 
juntamente com a Comissão e o Prefeito e os Secretários para verificar mais 
algumas coisas que foram implementadas. O Presidente declarou encerrado o 
Grande Expediente. Verificada a maioria absoluta, dá-se início a Ordem do Dia. 
Leitura do Parecer nº 012/2020, de autoria da Comissão de Justiça e Redação 
Final sobre ao Projeto de Resolução nº 002/2020 - Legislativo. Leitura e Votação 
do Projeto de Resolução nº 002/2020, de autoria do Vereador Presidente Lauro 
Marciolino Solheiro Júnior, que "Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial 
de Assuntos relevantes da Câmara Municipal de ltaiçaba, visando a fiscalização 
dos Atos Administrativos e do emprego do Erário Público empregado na 
prevenção e no combate ao COVJD - 19 e dá outras providências". APROVADO 
POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. O 
Presidente disse que a composição foi colocada em pauta que os partidos com os 
seus representantes poderiam indicar Vereadores para compor a comissão. Ato 
contínuo convocou o partido PSD com 3 Vereadores e apresentou o Célio Santos. 
O PDT com 3 Vereadores apresentou Luís Nilson e João Aires. O PP com 2 
Vereadores apresentou o lranilson e o PT com um representante se apresentou 
para fazer parte da Comissão. O Presidente colocou em discussão e votação a 
comissão: APROVADO POR UNANIMIDADE. Disse que a comissão ficou 
composta pelos Vereadores Célio Santos, João Aires e Antoniel Holanda 
fazendo parte da comissão e como suplente o Vereador Luís Nilson. Leitura e 
Votação do Requerimento nº 010/2020, de autoria de todos os Vereadores, que 
"solicita que seja encaminhado Moção de Pesar à família Costa Rodrigues pelo 
falecimento de Luís Costa Rodrigues, ex-Vereador, popularmente conhecido por 
Luiz de Zefa, no dia 30 de maio de 202(]'. Participou da discussão o Vereador 
João Aires Brito. APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A 
FAVOR E NENHUM CONTRA. Requerimento nº 011/2020, de autoria de todos 
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os Vereadores, que "solicita que seja encaminhado Moção de Pesar à família 
Moreira pelo falecimento de José Cumpertino Moreira, no dia 30 de maio de 
2020". Participou da discussão o Vereador Antoniel Max Silva Holanda. 
APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. O Presidente solicitou a todos para que se colocassem em pé por um 
minuto de silêncio em memória do Sr. José Cumpertino e do ex-Vereador Luiz de 
Zefa. Não havendo Explicação Pessoal o senhor Presidente destinou os trabalhos 
ao Expediente da Presidência, onde convocou todos os Vereadores para a 
próxima sessão a se realizar no dia 09 de junho de 2020, no horário costumeiro, 
em sala virtual, em virtude da pandemia COVID - 19. E, sem mais nada a tratar, 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão da qual lavrei a 
presente ata, que lida e aprovada, será a inada por tod 
Vereadores 
Lauro Marciolino Solheiro Júnior 
lranilson Lima Bezerra 
Sheila Pereira Damasceno 
João Aires Brito 
Antoniel Max Silva Holanda 
Francisco Erineldo Barbosa Silva 
Francisco Célio dos Santos 
Luís Nilson Moreira Freitas 
Rosembergue Alves de Holanda 
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