sessao nº 22

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ATA DA 22ª {V1GÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA 
SEXTA) LEGISLATURA, EM SEU PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 
2020 (DOIS MIL E VINTE), AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE JUNHO, 
ÀS 19 (DEZENOVE) HORAS, REUNIU - SE VIRTUALMENTE, EM 
CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 08 DE ABRIL DE 
2020, A CÂMARA MUNICIPAL. Feita a chamada regimental verificou - se o 
comparecimento virtual dos seguintes Vereadores: Lauro Marciolino Solheiro 
Júnior, Antoniel Max Silva Holanda, lranilson Lima Bezerra, Rosembergue 
Alves de Holanda, Luís Nilson Moreira Freitas, João Aires Brito, Francisco 
Erineldo Barbosa SUva, Francisco Célio dos Santos e Sheila Pereira 
Damasceno. Ao todo, nove Vereadores presentes, nenhum Vereador ausente. 
Verificado quórum regimental e, sob a graça de -Deus, o Sr. Presidente Lauro 
Marciolino Solheiro Júnior, declarou aberta a presente sessão e fez a leitura da 
Ata da Sessão anterior, que após lida e discutida foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente 
solicitou a Primeira Secretária a apresentação das seguintes matérias: Decreto 
Municipal nº 20.06.15/001, enviado pela Prefeitura Municipal, que "Prorroga o 
Isolamento Social no Município de ltaiçaba/CE, na forma do Decreto nº 33.519, de 
15 de março de 2020". Decreto Municipal nº 20.06.31/001, enviado pela 
Prefeitura Municipal, que "Prorroga as medidas adotadas no Decreto nº 
20.03.22/001 de 22 de março de 2020 até as 00 horas do dia 20 de junho de 
2020". Emenda Modificativa nº 001/2020, de autoria do Vereador Lauro 
Marciolino Solheiro Júnior, que "Refere-se ao Projeto de Lei nº 008/2020, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2021 e dá outras providências". Emenda Modificativa nº 002/2020, de autoria 
do Vereador Lauro Marciolino Solheiro Júnior, que "Refere-se ao Projeto de Lei nº 
008/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2021 e dá outras providências". Emenda Aditiva nº 001/2020, 
de autoria do Vereador Lauro Marciolino Solheiro Júnior, que "Refere-se ao 
Projeto de Lei nº 008/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências". 
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Requerimento nº 012/2020, de autoria do Vereador Lauro Marciolino Solheiro 
Júnior, que "Seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Sr. José Erenarco da 
Silva solicitando a relação dos servidores que, indevidamente, receberam o 
auxílio emergencial e quais providências serão tomadas pelo Governo Municipal 
em relação aos servidores que fizeram os saques indevidos do auxílio 
emergencial". Iniciando o Grande Expediente: o Presidente destinou os trabalhos 
a Tribuna Livre, onde estavam inscritos o Diego Bruno Vieira Bonfim 
Cavalcante, contador da Prefeitura Municipal de ltaiçaba e o Secretário de Saúde 
Emerson Gomes de Oliveira. Em seguida o Contador Bruno fez a apresentação 
do RGF - Relatório de Gestão Fiscal, da Prefeitura Municipal de ltaiçaba 
referente ao 1° Quadrimestre de 2020. Logo após, o Secretário Emerson explanou 
sobre a Prestação de Contas das Ações em Saúde da Secretaria Municipal de 
Saúde referente ao 1 º Quadrimestre .de 2020. Em .seguida, o Presidente pediu ao 
Bruno e ao Emerson que na próxima apresentação do quadrimestre trouxessem 
um resumo do que fosse apresentado para que os Vereadores possam 
acompanhar as explanações. Agradeceu ao Secretário Emerson pela 
disponibilização dos testes do COVID para todos os Vereadores e funcionários 
desta Casa Legislativa. Destinada a palavra ao Contador Bruno, o mesmo 
agradeceu o espaço e disse que passou o arquivo digital do RGF e da Prestação 
de Contas da Saúde para a Núbia e a mesma iria enviar para os Vereadores 
analisarem. Disse que ficava a disposição para tirar quaisquer dúvidas. Destinada 
a palavra ao senhor Emerson, o mesmo agradeceu o espaço e disse que estava 
para sempre oferecer o melhor e a disponibilizaçâo dos testes para os 
Vereadores e Servidores já estava dentro da programação do Plano de 
Contingência. Disse que estava nessa batalha árdua e continua para que esse 
problema pudesse amenizar no Município. Falou que foi passado duas semanas 
sem nenhum paciente internado dentro da unidade e que isso já era uma vitória 
muito grande. Disse que todos os profissionais da saúde do município estavam 
sendo testados para garantir a segurança. da população. Agradeceu mais uma 
vez pelo espaço e desejou boa noite a todos. Em seguida o Presidente destinou a 
palavra aos Vereadores, onde fez uso da mesma o Vereador Luís Nilson 
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cumprimentou a todos. Registrou seus agradecimentos ao 
Vereador Antoniel Holanda, relator da Comissão Legislação da Câmara pela sua 
disponibilidade em ouvir com relação a discussão dos trabalhos no Projeto de Lei 
011 que estava tramitando nessa Casa. Disse que estava estudando para que 
esse projeto seja aprovado para que possa ser respaldado as ações do Governo 
Municipal em relação as questões das contratações. Falou que desconhecia 
nessa Casa Vereadores que sejam contra as contratações, no máximo 
questionava a forma que as contratações eram feitas. Disse que era preciso ter 
responsabilidade e que não precisavam matar um servidor efetivo de fome, com 
salário de miséria para sobrar dinheiro para as contratações. Continuou dizendo 
que não poderiam ser irresponsáveis dessa forma e que precisavam dá atenção 
aos servidores efetivos e que eram efetivos pois estudaram, se esforçaram, 
fizeram concurso participando de seleções sendo aprovados e que foram 
chamados para trabalharem e servirem ao Município de ltaiçaba nos termos da 
Constituição Federal de 1988. Disse que as contratações eram legais, mas desde 
que feitas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, ressaltou que isso estava no art. 37 da Constituição Federal. Disse que 
estava falando sobre isso pois já estavam saindo conversas que os Vereadores 
Lauro, Luís Nilson e Neguim da Caçamba denunciaram o Prefeito contra as 
contratações para que o mesmo pudesse demitir os contratados. Frisou que 
estavam fazendo esse "fuxicado" para jogar as-pessoas contra os Vereadores que 
estavam tentando mostrar para o Governo Municipal a forma correta de se fazer, 
mostrando e discutindo as formas da legislação. Disse que eram sabedores 
públicos e que tinham esse documento que quem mandou demitir todos os 
contratados foi o Ministério Público através do Promotor de Justiça Dr. Luiz 
Dionísio, que era o promotor da comarca de Jaguaruana que estava respondendo 
pelo Município de ltaiçaba. Disse que o promotor quando reassumiu o Município 
de Jaguaruana emitiu essa recomendação ao Município de ltaiçaba e depois 
dentro da legalidade. recomendou por base no entendimento do STF para que o 
Prefeito de ltaiçaba pudesse demitir e depois dentro da legalidade contratar as 
pessoas necessárias para atender o excepcional interesse público do Município 
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de ltaiçaba. Deixou claro que o Vereador Luís Nilson, Lauro, Neguim da Caçamba 
e Antoniel não se posicionaram em nenhum momento contra as contratações. 
Disse que estavam chamando atenção, pois a última lei referente a contratação 
foi em fevereiro de 2017 com retroatividade a janeiro. Falou que como Vereador 
de oposição já poderia ter pegado essa lei e ter ido denunciar, mas nunca 
denunciou pois ao seu ver essa já não tem mais efeito algum. Disse que essa lei 
autorizava contratar por quatro meses, seis meses e por um ano, sendo que essa 
lei já estava com três anos não estava servindo mais e que precisava ser editado 
uma nova lei autorizando essas contratações. Falou sobre o projeto e lei e disse 
que opinou e sugeriu algumas coisas para o Vereador Antoniel e agradeceu mais 
uma vez ao Vereador Antoniel pela atenção para que pudesse buscar maneiras 
de se trabalhar essa matéria dentro legalidade. Em seguida, o Presidente Lauro 
Marciolino Solheiro Júnior disse que estava bem claro o que o Vereador Luís 
Nilson havia falado e que não teria nenhum Vereador contra as contratações e 
que se tivesse alguém que estava errado era a administração que foi provocado 
pelo Ministério Público e não esta Casa. Em seguida, fez uso da palavra o 
Vereador Rosembergue Alves de Holanda: cumprimentou a todos. Disse que 
essa discussão era para ter acontecido nas comissões. Falou que foi marcado 
uma reunião com o Vereador Antoniel e foi convidado os demais Vereadores para 
participar da reunião. Disse que o Vereador Luís Nilson teria acabado de dizer 
que fez alguns comentários e questionamentos ao Antoniel e que na reunião da 
Comissão que participaram os Vereadores Célio Santos, Nilsinho, Sheila, Antoniel 
e eu ficou certo que não tinha ficado nenhuma dúvida. Disse que depois da 
reunião o Vereador Luís Nilson fez esses questionamentos e perguntou que o 
mesmo não teria feito no dia da reunião. Pediu ao Vereador Antoniel falasse as 
dúvidas que ficaram para que todos pudessem esclarecer. Continuou dizendo que 
na hora de discutir o projeto era na comissão e que na comissão não teve 
ninguém que quisesse discutir e o Vereador Antoniel disse que por ele estava 
tudo certo e que o parecer iria ser feito. Continuou falando que hoje na sessão 
apareceu questionamentos que um Vereador sugeriu para o relatorda comissão, 
mas que esse questionamento era para ter acontecido na reunião da comissão 
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pois teve o espaço marcado para isso. Disse que para se chegar a um consenso, 
as coisas teriam que se resolverem no tempo certo e não para que aconteça 
atrasos e que se fosse para atrasar deixasse claro que não queria que o parecer 
saísse agora, pois todos iriam saber esperar e tirar suas dúvidas, mas não 
concordava que o Vereador depois da reunião feita fosse apresentar seus 
argumentos. O Presidente disse que só votaria o Projeto depois que chegasse o 
parecer da comissão e até o momento esse parecer não chegou e por isso esse 
projeto não estava na ordem do dia. Logo após, fez uso da palavra o Vereador 
Antoniel Max Silva Holanda: cumprimentou a todos. Disse que o Rosembergue 
falou que houve a reunião da comissão na quinta-feira e que os Vereadores fora 
da comissão foram convidados. Falou que a princípio não houve muitas dúvidas 
pois o que estavam vendo era a adequação da lei conforme o Ministério Público 
pediu. Disse que depois o Vereador Luís Nilson levantou um questionamento da 
lei e com isso teria ficado intrigado. Falou sobre o art. 2° do Projeto de Lei que a 
Prefeitura apresentou por último e ele modificava o artigo de uma lei que tratava 
de cargo provimento efetivo com o texto de um artigo que tratava de contratação 
temporária. Continuou dizendo que o questionamento era como iria tratar de 
contratação temporária numa lei que tratava de cargo de provimento efeito? Disse 
que esse era um dos questionamentos e os outros dois foram enviados para o e￾mail do Dr. Tiago Abreu, advogado da UVC e pediu ao Presidente Lauro para 
conversar com a Assessoria Jurídica da Câmara.para até a sexta-feira dia 19 de 
junho mostrar informações para que a comissão não desse nenhum parecer 
irresponsável. Disse que ao seu entender essa lei de 2017 que tratava desses 
contratos já estavam nulos pois não tinham lei que regulamentasse. Ressaltou 
que estava esperando uma resposta do Dr. Tiago e da Assessoria Jurídica da 
Câmara para que depois dessas respostas marcar uma nova reunião da 
comissão para finalizar o parecer. Utilizando - se de um aparte permitido a 
Vereadora Sheila Pereira Damasceno disse que concordava com o Vereador 
Rosembergue pois aconteceu uma reunião e que teria ficado tudo certo que teria 
o parecer e que o projeto de lei seria votado hoje, mas antes da sessão iniciar o 
Antoniel falou que o projeto não estava em pauta pois teve essa dúvida. Disse 
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que durante a sessão ficou sabendo que o Vereador Luís Nilson que levantou 
esse questionamento. Pediu para que isso não acontecesse novamente, pois os 
membros da comissão ficaram sabendo em cima da hora da reunião que o projeto 
não iria ser votado. Pediu para o Vereador Antoniel como relator da comissão 
avisasse com antecedência e não minutos antes de começar a reunião. Utilizando 
- se de um aparte permitido ao Vereador Luís Nilson Moreira Feitas: disse não 
recebeu o link da reunião e quando percebeu que no projeto de lei estava meio 
confuso entrou em contato com o Vereador Antoniel para poder mostrar os seus 
questionamentos. Utilizando - se de um aparte permitido ao Vereador 
Rosembergue Alves de Holanda, falou que como membro da comissão pediu a 
esta Casa que não utilizassem mais o link do Vereador Antoniel para que não 
acontecesse mais esse tipo de problema e pediu que esta Casa disponibilizasse o 
link para a reunião que será mar.cada. Pediu também o Presidente que 
disponibilizasse o Assessor Jurídico da Casa para participar dessa reunião e 
sanar os questionamentos de todos. Retomada a palavra ao Vereador Antoniel, 
falou que antes de não elaborar o Parecer entrou em contato com o advogado da 
Prefeitura para saber se iria acontecer algum prejuízo se o projeto não fosse 
votado nessa reunião e o mesmo certificou que não iria prejudicar pois a única 
coisa que o Ministério Público queria naquele momento era um número de 
protocolo de que teria sido dado entrada na Câmara Municipal o projeto de lei. 
Disse que o Mtnistério Público já recebeu esse protocolo e a Câmara teria o 
tempo necessário para trabalhar nesse projeto. Disse que tinha faltado 
comunicação de sua parte para com os membros da comissão, mas que não 
existia nada demais esse projeto não ser votado nessa sessão. Logo em seguida, 
fez uso da palavra o Vereador lranilson Lima Bezerra: saudou a todos. Disse 
que como membro da comissão também iria participar da discussão. Disse que o 
Vereador Antoniel explicou tudo não deixando nenhuma dúvida e que nesse 
momento não estava entendo porque dessa pressa toda se desde quando o 
projeto chegou a esta Casa não foi aprovado o regjme de urgência. Falou que 
essa Comissão em momento nenhum se negou em trabalhar a matéria na mesma 
semana em que foi votado. Disse que o advogado da Prefeitura foi convidado a __,..-/ 
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AMARA MU N1 0IPAL o-;;,) ITAIÇA BA / 
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participar dessa reunião, mas o mesmo relatou que precisava de uma autorização 
da Prefeita para comparecer. Continuou dizendo que a Prefeitura não aprovou e 
nem desaprovou sua participação na reunião e o mesmo acabou não 
participando. Levantou um questionamento perguntando se a Prefeitura queria 
tanto esse projeto com urgência, por que não disponibilizou o advogado para 
participar da reunião? Disse que ninguém estava aqui para querer votar e aprovar 
nada nas pressas por conta de um erro que a Prefeitura cometeu e que isso era 
inadmissível querer jogar para os Vereadores uma culpa que os mesmos 
cometeram. Disse que quem cometeu um erro que fosse se justificar e responder. 
Ressaltou que como membro da comissão não concordava que esse projeto 
fosse votado hoje e pediu que os demais membros tivessem calma para que 
depois de uma nova reunião da comissão todos possam estarem amparados pela 
legalidade. Utilizando - se de um aparte permitido a Vereadora Sheila Pereira 
Damasceno disse que gostaria de deixar claro que nem o Vereador 
Rosembergue e nem a Vereadora Sheila estava querendo que o projeto fosse 
votado hoje, mas o que estavam deixando claro era que na quinta-feira ficou certo 
que o parecer seria emitido. Disse que o que estava querendo dizer era que faltou 
comunicação, pois na quinta ficou certo uma coisa e minutos antes de começar a 
sessão os mesmos foram informados outra coisa. Disse que se houve essa 
dúvida os membros da comissão eram para serem informados com antecedência. 
Retornada a palavra ao Vereador lranilson falou que o Vereador Antoniel 
explicou antes de iniciar a sessão e que todos teriam que respeitar que se algum 
colega Vereador apresentou um questionamento que os membros da comissão 
não viram, era louvável a indagação do Vereador. Em seguida, o Vereador 
Francisco Célio dos Santos participou dos questionamentos em relação ao 
parecer da comissão em relação a contratação dos comissionados e a 
recomendação do Ministério Público. O Presidente declarou encerrado o Grande 
Expediente. Verificada a maioria absoluta, dá-se início a Ordem do Dia. Leitura, 
Discursão e Votação do Requerimento nº 012/2020, de autoria do Vereador 
Lauro Marciolino Solheiro Júnior, que "Seja encaminhado ofício ao Prefeito 
Municipal Sr. José Erenarco da Silva solicitando a relação dos servidores que, 
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indevidamente, receberam o auxílio emergencial e quais providências serão 
tomadas pelo Governo Municipal em relação aos servidores que fizeram os 
saques indevidos do auxílio emergenciaf. Participaram da discussão os 
Vereadores Rosembergue Alves de Holanda, Luís Nilson Moreira Freitas, 
Francisco Célio dos Santos e o autor do Requerimento Lauro Marciolino 
Solheiro Júnior. Em seguida o Requerimento foi colocado em votação sendo 
APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Não havendo 
Explicação Pessoal o senhor Presidente destinou os trabalhos ao Expediente da 
Presidência, onde convocou todos os Vereadores para a próxima sessão a se 
realizar no dia 23 de junho de 2020, no horário costumeiro, em sala virtual, em 
virtude da pandemia COVID - 19. E, sem mais nada a tratar, agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata, 
que lida e aprovada, será assinada por to os os Vereadores. 
Vereadores 
Lauro Marciolino Solheiro Júnior 
lranilson Lima Bezerra 
Sheila Pereira Damasceno 
João Aires Brito 
Antoniel Max Silv.a Holanda 
Francisco Erineldo Barbosa Silva 
Francisco Célio dos Santos 
Luís Nilson Moreira Freitas 
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