sessao nº 23

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ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA 
SEXTA) LEGISLATURA, EM SEU PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 
2020 (DOIS MIL E VINTE), AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE JUNHO, 
ÀS 19 (DEZENOVE) HORAS, REUNIU - SE VIRTUALMENTE, EM 
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CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 08 DE ABRIL DE 
2020, A CÂMARA MUNICIPAL. Feita a chamada regimental verificou - se o 
comparecimento virtual dos seguintes Vereadores: Lauro Marciolino Solheiro 
Júnior, Antoniel Max Silva Holanda, lranilson Lima Bezerra, Rosembergue 
Alves de Holanda, Luís Nilson Moreira Freitas, João Aires Brito, Francisco 
Erineldo Barbosa Silva, Francisco Célio dos Santos e Sheila Pereira 
Damasceno. Ao todo, nove Vereadores presentes, nenhum Vereador ausente. 
Verificado quórum regimental e, sob a graça de Deus, o Sr. Presidente Lauro 
Marciolino Solheiro Júnior, declarou aberta a presente sessão e fez a leitura da 
Ata da Sessão anterior, que após lida e discutida foi colocada em votação sendo 
aprovada por unanimidade. Iniciando o Pequeno Expediente, o Presidente 
solicitou a Primeira Secretária a apresentação das seguintes matérias: Emenda 
Modificativa nº 001/2020, de autoria dos Vereadores lranilson Lima Bezerra e 
Luís Nilson Moreira Freitas, que "Refere-se ao Projeto de Lei nº 011/2020, do 
Poder Executivo Municipal, que modifica as leis nº 384/2011 e nº 292/2005, que 
dispõem sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo e sobre a 
estrutura administrativa, respectivamente, para acrescentar às mesmas, a 
Inteligência da Lei nº 491/2017 no tocante a contratação por necessidade 
temporária de excecional interesse público no Município de ltaiçaba/CE, e dá 
outras providências". Emenda Supressiva nº 001/2020, de autoria dos 
Vereadores lranilson Lima Bezerra e Luís Nilson Moreira Freitas, que "Refere-se 
ao Projeto de Lei nº 011/2020, do Poder Executivo Municipal, que modifica as leis 
nº 384/2011 e nº 292/2005, que dispõem sobre a criação de cargos públicos de 
provimento efetivo e sobre a estrutura administrativa, respectivamente, para 
acrescentar às mesmas, a Inteligência da Lei nº 491/2017 no tocante a 
contratação por necessidade temporária de excecional interesse público no 
Município de ltaiçaba/CE, e dá outras providências". Requerimento nº 013/2020, 
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ao Prefeito Municipal Sr. José Erenarco da Silva e ao Secretário de Infraestrutura 
do Município Germânio Soares, solicitando a instalação de iluminação no trecho 
que liga a cerâmica de saída da entrada principal de ltaiçaba até o início da 
comunidade do Serrote e a limpeza dos matos que se seguem na entrada 
principal da cidade até a comunidade do Serrote". Iniciando o Grande 
Expediente: o Presidente destinou a palavra aos Vereadores, onde fez uso da 
mesma o Vereador Luís Nilson Moreira Freitas: cumprimentou a todos. 
Registrou as reinvindicações da população do conjunto Padre Abílio em relação 
aos buracos e a limpeza. Disse que a população solicitou que fizesse essa 
reivindicação para que fosse levado ao Prefeito Municipal para que fosse feito a 
recuperação dos trechos que estavam com buracos grandes causados pela 
estação chuvosa. Relatou também sobre a limpeza solicitada pois havia ruas com 
entulhos, cheios de matos e lixos. Pediu para que fosse retirado esse material que 
ficava no meio das ruas acumulando lixo e insetos. Disse que a população do 
conjunto Padre Abílio estava pedindo para que se olhasse para aquela 
comunidade e que possam realizar esses serviços. Continuou dizendo que a 
estação chuvosa estava amenizando e que já estava no tempo de o Município 
começar a fazer a recuperação das estradas. Disse que na Cidade Nova haviam 
trechos complicados e que eram trechos que há muito tempo a população 
reivindicava. Relatou também sobre a questão dos bancos de areias, sobre a 
questão das erosões que aconteciam nas ruas da Cidade Nova. Disse que 
fizeram algumas cercas no buracão que existia na Cidade Nova e fizeram a 
limpeza em algumas margens, mas no inverno causou algumas erosões que 
inclusive estava comprometendo as passagens nas estradas. Pediu para que o 
Governo Municipal olhasse para a Cidade Nova e que pudesse fazer esse serviço 
de recuperação. Disse que a estrada do cemitério tinha uma erosão muito grande 
que oferecia muito risco a quem passasse por ali de moto, bicicleta e carro. Pediu 
também para que o investimento na iluminação pública fosse feito, pois a 
comunidade da Cidade Nova estava se expandindo e haviam muitos locais onde 
estava precisando de iluminação. Disse que já foi dito nesta Casa que as doze 
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lâmpadas já melhorariam muito a situação da Cidade Nova. Ressaltou que as 
doze lâmpadas ditas eram doze luminárias novas a serem colocadas. Continuou 
dizendo que nesse momento a colocação de quinze luminárias iria melhorar muito 
a situação da Cidade Nova que ainda existiam bastantes trechos escuros. Pediu 
que ficasse registrado as reinvindicações dessas duas comunidades. Logo em 
seguida, fez uso da palavra a Vereadora Sheila Pereira Damasceno: saudou a 
todos. Disse que iria contribuir com as palavras do Vereador Luís Nilson. Relatou 
que conversou com o Prefeito e pediu para que o pessoal fosse a comunidade do 
Tabuleiro para terminar a limpeza e o Prefeito falou que nesse momento não era 
possível pois estavam focados na sede, pois em ltaiçaba estava com muito mato 
e estava bastante suja. Disse que tinha visto que eles estavam na avenida João 
Barbosa Lima e indo em direção ao conjunto Padre Abílio. Disse ao Vereador Luís 
Nilson que acreditava que estariam fazendo a limpeza no conjunto Padre Abílio 
também. Continuou dizendo que concordava plenamente com a questão dos 
buracos e que realmente estava muito ruim o trajeto para o Conjunto Padre Abílio 
e também com relação a estrada da Cidade Nova e do Tabuleiro que estava com 
um trecho muito perigoso. Disse que conversou com o Prefeito sobre essas 
estradas e o mesmo teria pedido um pouco de paciência pois como as chuvas 
estavam diminuindo o serviço poderia ser feito. Disse que estava reforçando o 
pedido do Vereador Luís Nilson em relação as essas reinvindicações. Utilizando - 
se de um aparte permitido ao Vereador Luís Nilson Moreira Feitas: pediu em 
relação a limpeza da Cidade Nova para que a roçadeira pudesse passar cortando 
os matos das margens das estradas pois essas ruas estavam quase fechadas 
pelos matos e que isso seria muito importante para aquela comunidade. 
Retornada a palavra a Vereadora Sheila disse que estava conversando com o 
Prefeito em relação a algumas lâmpadas que estavam apagadas. Disse que o 
carro trocava essas lâmpadas, mas com pouco tempo as mesmas já estavam 
queimadas. Ressaltou sobre o Tomé Afonso que em frente ao colégio existia uma 
lâmpada que estava queimada. Disse que o Prefeito pediu para que a mesma 
fizesse uma relação das lâmpadas que estavam queimadas para que pessoal da 
iluminação pudesse fazer esse serviço. Dando continuidade, fez uso da palavra o 
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Vereador Francisco Célio dos Santos: cumprimentou a todos. Disse que alguns 
comércios já estavam sendo abertos e pediu para a população que mantivessem 
o cuidado. Disse que tinha ouvido que iriamas viver com esse vírus por muito 
tempo mesmo com a vacina. Ressaltou que todos teriam que se adaptarem com 
essa situação e dobrando os cuidados. Em ato continuou falou sobre a situação 
do Município de ltaiçaba e disse que o inverno foi bem prolongado. Disse que a 
situação do conjunto Padre Abílio estava muito ruim e reforçou o pedido do 
Vereador Luís Nilson para a recuperação dessas estradas. Utilizando - se de um 
aparte permitido a Vereadora Sheila Pereira Damasceno disse que a estrada do 
Alto Ferrão também estava com muito buraco e pediu ao Governo Municipal que 
fizesse a melhoria nessas estradas que estavam com bastantes buracos. 
Retornada a palavra ao Vereador Célio agradeceu as palavras da Vereadora e 
disse que a situação era essa e que era preciso que os Vereadores juntamente 
com o Prefeito e o Secretário de Infraestrutura possam sentar e mapear para 
verificar o que era mais urgente para que se fosse o caso contratar caçambas e 
máquinas para iniciar logo o serviço de recuperação e limpeza das estradas. 
Disse que era preciso orientar as pessoas sobre a podas das árvores pois até 
esse momento não existia uma data certa, ou se existia a comunidade não estava 
sabendo. Disse ao Presidente Lauro que era preciso fazer uma Audiência Pública 
sobre o recapeamento das ruas pois a situação estava feia e pediu para que suas 
reinvindicações ficassem registradas. Logo após, fez uso da palavra o Vereador 
Antoniel Max Silva Holanda: cumprimentou a todos. Disse que era solidário com 
as palavras do Vereador Célio quando o mesmo falou sobre a volta do comércio. 
Ressaltou que era necessário que a população continuasse a seguir as 
orientações da OMS pois ninguém estava sabendo até quando esse vírus iria 
propagar no mundo. Relatou sobre um decreto que a prefeitura tinha publicado no 
dia 14 de junho que tratava de alguns pontos que poderiam começar a funcionar e 
dentre eles de restaurantes e também de igrejas, mas no dia seguinte a Prefeitura 
revogou o decreto e publicou um novo. Disse que quando viu o primeiro decreto 
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que era contrário à orientação do Governo do Estado, já estava preparando para 
criticar a atitude da gestão. Falou que Graças a Deus no dia seguinte à Gestão 
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revogou e expediu um novo decreto. Continuou dizendo que estava tentando abrir 
o boletim epidemiológico, mas o mesmo estava em manutenção. Disse que em 
ltaiçaba até o dia 22 de junho tinha 96 casos confirmados, 60 ou 62 casos 
recuperados com alguns em recuperação e 5 óbitos. Disse que em relação a 
última semana o crescimento era menor, mas que era necessário continuar 
atentos e que as medidas pudessem continuar restritivas até que todos possam 
ter segurança em retomar as atividades em um novo normal. Relatou sobre o 
requerimento de sua autoria e disse que nas ultimas semana teria recebido 
informações que já aconteceu tentativas de assaltos na entrada da cidade 
ocorrendo roubo de motos. Disse que era uma preocupação para a população do 
Serrote e para as pessoas que ali transitavam. Ressaltou que era importante que 
a gestão através da Secretaria de Infraestrutura pudesse utilizar os meios 
adequados para que possam garantir a segurança da população. Pediu aos 
Vereadores que eram ligados a base para possam fazer deixa lá na gestão e 
pediu também para que levem uma reinvindicação antiga para que a gestão 
pudesse atentar para os pedidos e requerimentos que os Vereadores estavam 
fazendo, pois do mesmo jeito em que os Vereadores não tratavam com 
negligência ou com imprudência as matérias do executivo, o executivo pudesse 
ter a devida atenção com as matérias que os Vereadores encaminhavam para a 
prefeitura. Continuou dizendo que a Secretaria de Saúde estava com algumas 
semanas que não atualizavam o boletim epidemiológico. Disse que o mesmo 
sabia entrar no site do lntrega Sus e buscar como estava a situação de ltaiçaba, 
mas que existia pessoas que não sabiam fazer essa verificação e que entrava nas 
redes para continuar por dentro da situação do município. Pediu a Secretaria de 
Saúde para continuar a atualização nas redes sociais para que toda a população 
possa verificar sempre a situação do Município. Dando continuidade o Presidente 
Lauro Marciolino Solheiro Júnior passou a presidência para o Vereador 
lranilson Lima Bezerra para que se algum Vereador desejasse questionar e 
debater com o mesmo. Em ato continuo relatou sobre o COVID-19 e disse que 
estava satisfeito com o Secretário de Saúde de ltaíçaba, pois além de ter recebldo 
do governo mais de mil testes ele também comprou uma quantidade boa de 
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testes para que pudesse ser realizado. Disse que o Secretário estava fazendo seu 
trabalho e que era interessante até para a população saber e continuar se 
prevenindo. Fez uma observação que existia o pessoal de risco que estava 
faltando fazer o teste e que nem todos da saúde tinham feito o teste. Disse que 
tinha conversado com os garis e os conselheiros tutelares e os mesmos falaram 
que ainda não tinham realizado o teste. Disse que esse pessoal tinha uma certa 
prioridade e pediu para que os testes fossem realizados com urgência. Falou 
sobre o requerimento que o Vereador Antoniel tinha feito relação a comunidade 
do Serrote e concordou que realmente era necessário que fosse feita manutenção 
da comunidade. Relatou sobre a questão dos projetos e disse que via uma certa 
letargia da prefeitura. Disse que na rua Joaquim Romão estava com três meses 
que era feito um serviço e o material que não estava sendo mais utilizado estava 
jogado nas ruas. Frisou que a partir do momento em que esse material não tinha 
mais serventia, a prefeitura tinha que desocupar pois as ruas ficam todas 
interditadas. Falou em relação ao auxílio que foi solicitado para o pessoal da 
saúde e estava com três meses e não saía nenhuma resposta. Ressaltou as 
palavras dos Vereadores, que ninguém tinha nenhuma resposta do Governo 
Municipal. Disse que no dia 28 de maio ouve uma licitação referente as cestas 
básicas e já estava na metade de junho e ninguém teria recebido essa cesta 
básica, inclusive, compraram 500 cestas e cada cesta dessa na base de R$ 
142,00 (cento e quarenta e dois reais). Ressaltou que essas cestas deveriam ser 
entregues, mas que no momento tudo estava parado. Questionou quando iriam 
começar as entregas dessas cestas, pois já ouve licitação e já existia um 
ganhador e que essas coisas já eram para ter suas efetividades. Continuou 
dizendo que ouve licitação para compra de medicamentos que estavam faltando, 
mas continuava faltando os medicamentos e que não foram adquiridos. Disse que 
esperava que esse segundo semestre fosse começado uma dinâmica maior da 
administração pois as coisas estavam acontecendo muito lentamente. Em 
seguida o Vereador lranilson Lima Bezerra passou a presidência para o 
Vereador Lauro Marciolino Solheiro Júnior. Logo após, fez uso da palavra o 
Vereador Rosembergue Alves de Holanda: cumprimentou a todos. Reforçou as 
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reinvindicações dos Vereadores. Disse tinha conversado com o Prefeito em outro 
momento para dizer que já estava na hora de começar a fazer uma recuperação 
nas estradas oficiais do Município por completo. Falou que antes não era possível 
fazer por conta do inverno, mas com a diminuição do período chuvoso já era hora 
de começar a fazer essas manutenções. Disse que o Prefeito falou que já havia 
adquirido alguns materiais e que já estava organizando para fazer uma obra no 
Município por completo. Continuou dizendo que gostaria de ouvir da comissão 
especial que acompanhava os recursos da COVID-19 se já existe algum relatório 
para que os Vereadores possam passar para a população. Logo após, o Vereador 
Antoniel Max Silva Holanda respondeu o Vereador Rosembergue dizendo que 
foi feito uma reunião e foi levantado algumas dúvidas e logo após enviado um 
requerimento para o Secretário e que nesse momento estava aguardado um 
retorno do mesmo. Disse que foi baixado no grupo da comissão alguns 
documentos em relação a aquisição de material e também foi feito uma análise 
desses documentos. Disse que quando chegasse a resposta do Secretário iria ser 
juntada com a análise já feita e em seguida seria feito o relatório para ser 
apresentado na Câmara. O Presidente declarou encerrado o Grande Expediente. 
Verificada a maioria absoluta, dá-se início a Ordem do Dia. Leitura do Parecer nº 
013/2020, de autoria da Comissão de Justiça e Redação Final sobre ao Projeto 
de Lei nº 010/2020, de autoria do Executivo. Leitura e Votação do Projeto de Lei 
nº 010/2020 - Oriundo do Executivo, que "Denomina o auditório da escola 
Dulcineia Gomes Diniz do Município de ltaiçaba, neste Estado do Ceará e dá 
outras providências". APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A 
FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura do Parecer Conjunto nº 005/2020 
referente a Emenda Modificativa nº 001/2020 - Legislativo ao Projeto de Lei nº 
011/2020 - Oriundo do Executivo. Leitura e Discussão da Emenda Modificativa 
nº 001/2020, de autoria dos Vereadores lranilson Lima Bezerra e Luís Nilson 
Moreira Freitas, que "Refere-se ao Projeto de Lei nº 011/2020, do Poder 
Executivo Municipal, que modifica as leis nº 384/2011 e nº 292/2005, que dispõem 
sobre a críação de cargos públicos de provimento efetivo e sobre a estrutura 
administrativa, respectivamente, para acrescentar às mesmas, a Inteligência da 
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Lei nº 49112017 no tocante a contratação por necessidade temporária de 
excecional interesse público no Município de ltaiçaba/CE, e dá outras 
providências". Participaram da discussão os Vereadores Rosembergue Alves de 
Holanda, Luís Nilson Moreira Freitas, lranilson Lima Bezerra e Antoniel Max 
Sila Holanda. Em seguida a Emenda foi colocado em votação sendo: 
APROVADA - 05 (CINCO) VOTOS A FAVOR E 03 (TRÊS) CONTRA. Votos 
contrários dos Vereadores Rosembergue Alves de Holanda, Sheila Pereira 
Damasceno e Francisco Célio dos Santos. Leitura do Parecer Conjunto nº 
00612020 referente a Emenda Supressiva nº 00112020 - Legislativo ao Projeto de 
Lei nº 011/2020 - Oriundo do Executivo. Leitura e Votação da Emenda 
Supressiva nº 001/2020, de autoria dos Vereadores lranilson Lima Bezerra e 
Luís Nilson Moreira Freitas, que "Refere-se ao Projeto de Lei nº 011/2020, do 
Poder Executivo Municipal, que modifica as leis nº 384/2011 e nº 292/2005, que 
dispõem sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo e sobre a 
estrutura administrativa, respectivamente, para acrescentar às mesmas, a 
Inteligência da Lei nº 491/2017 no tocante a contratação por necessidade 
temporária de excecional interesse público no Município de ltaiçaba/CE, e dá 
outras providências". APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A 
FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura do Parecer Conjunto nº 007/2020 
referente ao Projeto de Lei nº 011/2020 - Oriundo do Executivo. Leitura e Votação 
do Projeto de Lei nº 011/2020 - Oriundo do Executivo municipal, que u Modifica 
as Leis nº 38412011 e nº 29212005 que dispõe sobre a criação de cargos públicos 
de provimento efetivo e sobre a estrutura administrativa, respectivamente, para 
acrescentar as mesmas, a inteligência da lei nº 49112017 no tocante a contratação 
por necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de 
ltaiçaba/CE, e dá outras providências". APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 
(OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura e Votação do 
Requerimento nº 013/2020, de autoria do Vereador Antoniel Max Silva Holanda, 
que "Seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Sr. José Erenarco da Silva e 
ao Secretário de Infraestrutura do Município Germânio Soares, solicitando a 
instalação de iluminação no trecho que liga a cerâmica de saída da entrada 
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principal de ltaiçaba até o início da comunidade do Serrote e a limpeza dos matos 
que se seguem na entrada principal da cidade até a comunidade do Serrote". 
APROVADO POR UNANIMIDADE - 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM 
CONTRA. Em seguida o Presidente disse que a próxima sessão seria a última do 
primeiro semestre e que estaria em votação a LDO e algumas emendas. 
Ressaltou que se algum Vereador tivesse alguma emenda para apresentar, 
deverá dá entrada até segunda-feira dia 29 de junho, de modo que a comissão 
tenha tempo para preparar o parecer. O Presidente declarou encerrada a Ordem 
do Dia. Não havendo Explicação Pessoal o senhor Presidente destinou os 
trabalhos ao Expediente da Presidência, onde convocou todos os Vereadores 
para a próxima sessão a se realizar no dia 30 de junho de 2020, no horário 
costumeiro, em sala virtual, em virtude da pandemia COVID - 19. E, sem mais 
nada a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão da 
qual lavrei a presente ata, que lida e aprovada, será assinada por todos os 
Vereadores. 
Vereadores 
Lauro Marciolino Solheiro Júnior 
lranilson Lima Bezerra 
Sheila Pereira Damasceno 
João Aires Brito 
Antoniel Max Silva Holanda 
Francisco Erineldo Barbosa Silva 
Francisco Célio dos Santos 
Luís Nilson Moreira Freitas 
Rosembergue Alves de Holanda 
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