sessao nº 33

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ATA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA 
SEXTA) LEGISLATURA, EM SEU SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 
2020 (DOIS MIL E VINTE), AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO, ÀS 19 (DEZENOVE) HORAS, REUNIU - SE EM SUA SEDE A 
CÂMARA MUNICIPAL. Feita a chamada regimental verificou - se o 
comparecimento dos seguintes Vereadores: Lauro Marciolino Solheiro Júnior, 
Antoniel Max Silva Holanda, lranilson Lima Bezerra, Rosembergue Alves de 
Holanda, Luís Nilson Moreira Freitas, João Aires Brito, Francisco Erineldo 
uro Marciolino Solheiro 
itura da Ata da Sessão 
Secretária a apresentação das seguintes matérias: Leitura do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 002/2020, de autoria do Vereador Presidente Lauro Marciolino 
Solheiro Júnior, que "Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão ltaiçabense 
e dá outras providências". Encaminhado para as Comissões. Leitura do 
Decreto nº 20.09.14/001, enviado através do Executivo Municipal, que "Prorroga 
o isolamento social no Município de ltaiçaba, renova medidas de isolamento 
social, e dá outras providências". keitura do Oficio nº 20.09.29/01, enviado 
através do Executivo Municipal, que "Solicita um representante do Poder 
Legislativo no dia 01 de outubro do corrente ano, para participar do Hasteamento 
dos Pavilhões em comemoração aos 64 anos de Emancipação Política do 
Município ltaiçaba". Leitura do Oficio nº 20.09.29.002, enviado através do 
Executivo Municipal, que "Encaminha a remessa do Projeto da LOA para o 
exercício de 2021". Em seguida, o Sr. Presidente disse que essa era a última 
sessão do mês e o espaço no grande expediente estava destinado para a tribuna 
livre e o contador do Município solicitou essa data para a apresentação da 
Prestação de Contas Saúde bem como o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 
segundo quadrimestre de 2020. Iniciando o Grande Expediente: o Presidente 
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destinou os trabalhos a Tribuna Livre, onde estava inscrito o Diego Bruno Vieira 
Bonfim Cavalcante, contador da Prefeitura Municipal de ltaiçaba. Em seguida o 
Contador Bruno fez a apresentação do RGF - Relatório de Gestão Fiscal, da 
Prefeitura Municipal de ltaiçaba referente ao 2° Quadrimestre de 2020 e explanou 
sobre a Prestação de Contas das Ações em Saúde da Secretaria Municipal de 
Saúde referente ao 2° Quadrimestre de 2020. Em seguida, disse que estava à 
disposição para tirar as dúvidas de todos. Dando continuidade o Presidente Lauro 
Marciolino Solheiro Júnior pediu para que quando fosse pegar a receita 
corrente liquida com gasto de pessoal pegasse a receita quadrimestral e não a 
anual. Disse que pegando a anual ficava um pouco mascarado e não ficava 
sabendo em relação ao quadrimestre passaço , 9. que aumentou nesse 
quadrimestre com relação a gasto de pessoal, pots não foi comparado só o gasto 
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do quadrimestre e sim o anual. Frisou que em relação as outras despesas estava 
" tudo explicado. Em seguida, fez .o pronunciamento o Vereador Luís Nilson 
Moreira Freitas: saudou a todôs. Observou que no primeiro mês do segundo 
quadrimestre para o último mês ouve um acréscimo de aproximadamente um 
milhão de reais de maio para agosto. Disse que observou também o que foi gasto 
no primeiro quadrimestre pelos os números que estavam no relatório e o que foi 
gasto no segundo quadrimestre e que sabia dos aumentos das contratações e 
que era por isso que os Vereadores sempre estavam cobrando e pedindo que o 
Governo Municipal tivesse um olhar para os demais profissionais da saúde que 
não tiveram um aumento e que não houve compromisso para que esse aumento 
fosse feito. Em resposta, o Bruno disse que a receita corrente líquida que o 
Vereador Luís Nilson falou não era despesa e sim receita. Disse que entrou no 
Município em maio R$ 1.665.525,46 (um milhão seis centos e sessenta e cinco 
mil, quinhentos e vinte cinco reais e quarenta e seis centavos) e que essa receita 
corrente liquida era resultado dos últimos 12 meses. O vereador Luis Nilson 
reconheceu o engano, pois se referia a receita e não a despesa. Logo após fez 
uso da palavra o Vereador Francisco Célio dos Santos: cumprimentou a todos. 
Disse que nesse momento o município estava com a Educação de parabéns e até 
era destaque nacional. Falou sobre a questão das contratações e disse que todos 
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estavam em um momento de crise, mas graças a Deus os professores existiam 
os professores que estavam trabalhando. Ressaltou que a gestão estava 
respeitando a lei que permitia o percentual e que tudo estava se encaminhando 
de forma correta. Parabenizou a gestão e disse que as obras estavam em 
andamento e que a cidade estava toda limpa. Em seguida, fez o pronunciamento 
o Vereador lranilson Lima Bezerra: cumprimentou a todos. Disse que o que 
estava lhe chamando atenção eram os gastos com a educação se na verdade 
não estava havendo aula de forma presencial nas escolas e sim virtual. 
Questionou também sobre os ônibus pois os mesmos não estavam rodando e não 
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entendia o alto investimento sendo que todos estavam em crise por conta da 
preocupação no início da pandemia. Falou que nos outros Municípios no início da 
por isso não teve redução na folha. Frisou que em julho todos os profissionais da 
educação receberam um terço de férias e disse que o trabalho da educação não 
teria parado mesmo que as aulas continuassem de formá virtual. Disse que era 
por isso que o percentual da educação continuava com 32%. Em seguida, fez uso 
da palavra o Vereador Antoniel Max Silva Holanda: saudou a todos. Agradeceu 
ao Bruno pois sempre que estava nesta Casa explicava tudo de forma objetiva. 
Disse que ficava feliz por ver um orçamento de forma equilibrada e que as 
pessoas estavam fazendo parte desse orçamento vendo tudo o que era investido 
na saúde principalmente onde se investia muito mais do que a constituição pedia. 
Falou em relação a educação e disse que também estava feliz pois o serviço não 
parava pois mesmo no período da pandemia e em relação aos alunos que não 
tinham acesso à internet o material chegavam até eles. Agradeceu novamente ao 
Bruno pela explanação feita. Em seguida, o Bruno agradeceu ao Presidente 
Lauro e aos demais Vereadores e disse que estava sempre à disposição para 
qualquer dúvida e que no site do município existem todas as receitas e despesas 
detalhadas para quem desejasse saber mais. Agradeceu mais uma vez pelo 
espaço e desejou boa noite a todos. Em seguida o Presidente destinou a palavra 
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aos Vereadores, onde fez uso da mesma o Vereador lranilson Lima Bezerra: 
cumprimentou a todos. Disse que esteve visitando algumas famílias e uma cidadã 
falou que estavam oferecendo um terreno em pleno período eleitoral. Disse que 
isso somava com a notícia que estava correndo pelo no Conjunto Padre Abílio 
onde falavam que a orientação era que não precisava invadir. Frisou que os 
Vereadores não eram contra a doação de terreno, mas que toda doação pudesse 
passar para esta Casa para que os Vereadores possam aprovar e 
consequentemente os beneficiários possam receber. Disse que nesse momento 
como estava em pleito eleitoral essas doações eram vedadas pois era crime 
eleitoral e que essas atitudes continuavam acontecenãe. Falou que iriam ficar 
atentos e que se essas atitudes continuassem iria ser denunciada pois era 
inadmissível que isso acontecesse em plena càrnpanha eleitoral. Disse que iria 
ficar em alerta e deixou o alerta aos Vereadores para que possam identificar se 
realmente isso realmente acontecer possam denunciar. Em seguida, fez o 
pronunciamento o Vereador Luís Nilson Moreira Freitas: saudou a todos. 
Ressaltou que a doação de bens públicos precisava passar por esta Casa e 
nesse período era vedado a doação de bens moveis e imóveis. Pediu a bancada 
do prefeito que fizesse uma solicitação em relação as estradas do Tomé Afonso. 
Disse que fazia tempo que não era feito as estradas como a população precisava 
que fosse feito e disse que as máquinas iam e ficavam alguns dias preparando a 
propriedade que acontecia a festa da pega e boi e que depois passou uma 
máquina arrepiado pedra no corredor que saía do Seu Teté. Disse que essas 
máquinas só foram para mostrar que fizeram serviço para a sociedade e que 
nesse momento estava uma lastima. Disse que o corredor que entrava no Seu 
Teté e terminava no mata burro ao lado dos currais era praticamente intransitável 
pois as existiam muitas pedras e estavam sem material causando buracos 
grandes. Relatou que a entrada e os outros corredores também estavam 
péssimos. Disse que ficou sabendo que foi colocado um material na Cidade Nova 
e pediu que chegasse esse serviço de recuperação de estradas até o Tomé 
Afonso também. Ressaltou que as máquinas do PAC eram para isso e pediu mais 
uma vez que chegasse até o Tomé Afonso. Dando continuidade falou sobre os 
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mata-burros e disse que esses mata-burros foram feitos com dinheiro dos 
próprios moradores. Disse que não sabia o porquê que em tão pouco tempo se 
deterioraram e que estavam isolados. Falou que a comunidade que era 
essencialmente agropecuária estava sofrendo com aquela estrada e com os 
mata-burros que estavam abertos. Disse que eram logradouros públicos e que foi 
feito pela própria comunidade e achava que o município poderia fazer aquelas 
estradas e recuperar aqueles mata-burros. Disse que era uma comunidade que 
precisava que fosse feita essas recuperações para que possam ter um pouco de 
paz em relação a sua criação. Ressaltou que era um perigo e que tinha um carro 
do governo pegando os animais. <deixando o pessoal preocupado e que também 
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tinha o perigo de algum animal ca~sàr um acidente. Pediu informações sobre o 
médico do PSF do Alto Brito pois soube . que o médico teria ido embora e 
perguntou como estava o processo de contí:ataç.ão de um novo médico para que a 
• ! '~' • ~ 
comunidade não possa ficar sem atendürrento. Disse que não sabia desde 
quando o PSF estava sem médico, mas questionou se quando não tivesse 
médico nesse PSF onde a população iria buscar atendimento e quem deveria 
procurar. Frisou que precisava dessa informação para orientar a população e 
pediu para que trouxessem a resposta na próxima sessão. Utilizando - se de um 
aparte permitido ao Vereador Rosembergue, falou que tinha a informação em 
relação a situação do médico no Alto Brito e que esteve conversando com o 
prefeito e o mesmo falou que até o dia 1 O irá um novo médico para o-posto. Disse 
que realmente estavam fazendo a contratação e que em relação aos 
atendimentos os outros dois PSF irão fazer a cobertura enquanto regularizaram a 
situação do Alto Brito. Logo em seguida, fez uso da Vereadora Sheila Pereira 
Damasceno: cumprimentou a todos. Disse que concordava com as palavras do 
Vereador Luís Nilson em suas reivindicações em relação a comunidade do Tomé 
Afonso. Falou que algumas pessoas estavam procurando para saber sobre essas 
estradas que estavam realmente em péssimas condições. Disse que pediu um 
pouco de paciência que já estava conversando com o Prefeito em relação as 
melhorias. Falou sobre os mata-burros e que todos sabiam que era um anseio da 
comunidade e disse que iria conversar com o Prefeito para analisar como se pode 
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solucionar a melhoria desses mata-burros e das estradas. Dando continuidade 
disse que gostaria que ficasse registrado os seus agradecimentos ao Prefeito 
Erenarco pelas melhorias feitas na estrada da Cidade Nova e disse que esteve 
passando pela comunidade e viu que a estrada estava muito boa. Agradeceu 
mais uma vez ao Prefeito por ter atendido mais uma vez as solicitações das 
comunidades do Tabuleiro e da Cidade Nova. Falou sobre o médico da 
comunidade do Alto Brito e disse que conversou com o Secretário e o Prefeito e 
os mesmos falaram que estavam buscando um novo médico para fazer a 
contratação e que os outros dois PSF estavam fazendo revezamento para 
atender a população. Disse iria falar com o Secretário Gerrnânio para saber como 
vai acontecer os atendimentos e que iria trazer a reposta na próxima sessão. 
Logo após fez uso da palavra o Vereador Francisco Célio dos Santos: 
cumprimentou a todos. Disse que· esteve juntamente com os colegas Vereadores 
Rosembergue, Antoniel e Sheila para conversar com o Deputado José Airton 
sobre o recapeamento da 371 onde pegava parte da cidade. Disse foi muito bem 
recebido e que já estava certo da empresa fazer esse recapeamento e que foi 
muito proveitosa essa viagem. Falou sobre o pronunciamento do Vereador 
Nilsinho e disse que os Vereadores era para denunciar mesmo. Disse que a fala 
do Vereador Nilsinho foi em tom de ameaça e que se realmente estiver 
acontecendo que fosse para a justiça denunciar. Falou que era obrigação do 
Vereador denunciar se estiver errado e não ameaçar. Em seguida o Vereador 
lranilson Lima Bezerra: disse que se o Vereador Célia entendeu em tom de 
ameaça era o seu pensamento e que se fosse identificado que essa pessoa 
recebeu a doação será feito a denúncia. Disse que o Vereador Célio em muitas 
sessões falou também que iria denunciar trazendo os problemas da população. 
Ressaltou que se identificar iria fazer a denúncia pois existia Ministério Público 
para isso. Em seguida, fez o pronunciamento o Vereador Luís Nilson Moreira 
Freitas: disse que os poderes eram independentes e harmônicos e quando o 
Poder Legislativo cumpre o dever em fiscalizar era uma espécie de assessoria do 
Poder Executivo pois trazia para a discussão problemas chamando atenção para 
alguns problemas que possam acontecer. Disse que todo gestor deveria 
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CM4ARA..,,,ICIPAL?) 
ITAIÇABA I 
agradecer as reinvindicações que os Vereadores traziam para a Câmara e que 
isso deveria ser um fator para nortear as ações do Poder Executivo. Frisou que 
era melhor conversar do que ir logo para a brigar ou esperar acontecer para ir 
fazer as denúncias. Em resposta, o Vereador Francisco Célio dos Santos: disse 
que o Vereador Luís Nilson falava bonito e de forma harmônica, mas queria saber 
se realmente estava acontecendo essas doações e queria entender o 
posicionamento que foi colocado. Disse que as colocações feitas para o Vereador 
lranilson foram bem claras onde o mesmo afirmava que estava acontecendo. 
Logo em seguida, fez uso da palavra o Vereador Rosembergue Alves de 
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cobrando uma coisa ou outra. Dis~e que a~o estava vendo interesse da bancada 
. •' 
da oposição em buscar recursos para mef~erar as· ~'idas das pessoas da cidade 
• l'" ,f . . 'i 
de ltaiçaba. Disse que toda sessão era uma picuinha pois era um remédio, uma 
carrada de areia ou uma estrada gue não fizeram e ressaltou que isso também 
,, 
era interessante, mas . não pode-riam deixar que esse debate era em prol da 
população e que o município era muito carente de recursos. Disse que existe uma 
praça que foi começada e que só foi disponibilizada 10% do recurso daquela obra 
e perguntou se ao invés de discutirem picuinhas todos os Vereadores se unissem 
para tentar destravar em Brasília com os Deputados e Senadores para que 
possam liberar os recursos para que a praça possa ser entregue a população. 
Falou do calçamento iniciado da rua 7 de setembro que também só recebeu 10% 
dos recursos e disse que os Vereadores eram para defender os interesses da 
população e não ficar apenas criticando. Frisou mais uma vez que o Município era 
carente de recurso e que existiam obras iniciadas com recursos travados por 
conta da situação da pandemia. Pediu novamente para que os Vereadores 
unissem esforços para buscar melhorias para a população. Em seguida, fez uso 
da palavra o Vereador Antoniel Max Silva Holanda: saudou a todos. Disse que 
estavam encerrando o mês de setembro com a campanha do setembro amarelo e 
agradeceu mais uma vez a mesa diretora pela alusão ao mês com as luzes. Disse 
que era uma coisa simples, mas quando a população passava em frente viam que 
a preocupação dessa Casa com a saúde mental. Falou sobre o encontro na 
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superintendência das obras públicas e disse que o grande anseio era para ser 
feito um asfalto novo na região de ltaiçaba, mas o que superintendência dizia era 
que o Governo do Estado estava com dificuldade no orçamento para executar 
esse serviço, mas que garantiu que a empresa irá fazer o serviço dentro da 
avenida principal de ltaiçaba. Nenhum Vereador fez uso da palavra. O Presidente 
declarou encerrado o Grande Expediente. Verificada a maioria absoluta, dá-se 
início a Ordem do Dia. Sem matérias na Ordem do Dia. O Presidente declarou 
encerrada a Ordem do Dia. Não havendo Explicação Pessoal o senhor Presidente 
destinou os trabalhos ao Expediente da Presidência, onde convocou todos os 
Vereadores para a próxima sessão a se realizar no dia 06 de outubro de 2020, no 
horário costumeiro. E, sem mais nada a tratar, agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata, que lida e aprovada, 
será assinada por todos os Vereadores. 
Vereadores 
Lauro Marciolino Solheiro Júnior 
lranilson Lima Bezerra 
Sheila Pereira Damasceno 
João Aires Brito 
Antoniel Max Silva Holanda 
Francisco Erineldo Barbosa Silva 
Francisco Célia dos Santos 
Luís Nilson Moreira Freitas 
Rosembergue Alves de Holanda 
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