sessao nº 44

Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
510 
ATA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª 
(DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA, EM SEU SEGUNDO PERÍODO 
LEGISLATIVO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE), AOS 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS 
DE DEZEMBRO, ÀS 19 (DEZENOVE) HORAS, REUNIU – SE EM SUA SEDE A 
CÂMARA MUNICIPAL. Feita a chamada regimental verificou – se o 
comparecimento dos seguintes Vereadores: Lauro Marciolino Solheiro Júnior, 
Antoniel Max Silva Holanda, Iranilson Lima Bezerra, Rosembergue Alves de 
Holanda, Luís Nilson Moreira Freitas, João Aires Brito, Francisco Erineldo 
Barbosa Silva, Francisco Célio dos Santos e Sheila Pereira Damasceno. Ao 
todo, nove Vereadores presentes, nenhum Vereador ausente. Verificado quórum 
regimental e, sob a graça de Deus, o Sr. Presidente Lauro Marciolino Solheiro 
Júnior, declarou aberta a presente sessão. Iniciando o Pequeno Expediente, o 
Presidente fez a leitura da Ata da Sessão anterior, que após lida e discutida foi 
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. Iniciando o Grande 
Expediente: o Presidente registrou a presença dos Vereadores eleitos Srs. 
Guilherme Bezerra e Moura e em seguida destinou a palavra aos Vereadores, 
onde fez uso da mesma o Vereador Iranilson Lima Bezerra: cumprimentou a 
todos. Disse que era a última sessão e que gostaria de agradecer primeiramente 
a Deus por ter dado força, discernimento e coragem durante os quatros anos em 
que esteve representando o povo de Itaiçaba. Agradeceu aos 366 eleitores que 
depositaram essa confiança na eleição em que foi candidato a Vereador e 
agradeceu também aos que não votaram, mas que ficou torcendo pelo sucesso. 
Agradeceu aos colegas Vereadores e pediu desculpas pelos momentos de 
desavenças, mas o que prevalecia de forma geral era o respeito. Ressaltou o seu 
trabalho durante o período de Vereador e disse que sempre buscou fazer o 
trabalho social ao lado da população, principalmente na área da saúde. Disse que 
foi um grande aprendizado durante esses quatros anos pois tinha chegado sem 
experiência, mas estava saindo experiente e preparado para os desafios da vida. 
Ressaltou os projetos que lei de sua autoria que foram aprovados e que estavam 
sendo realizados e exemplificou o da licença paternidade que antes era apenas 
cinco dias e hoje eram vinte dias. Falou sobre os requerimentos que foram 
Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
511 
aprovados por unanimidade e que alguns foram executados e outros não. 
Agradeceu a toda população de Itaiçaba e disse que estava saindo com a 
sensação de ver cumprido, pois sempre buscou e procurou estar do lado do povo. 
Em seguida, fez uso da palavra o Vereador João Aires Brito: saudou a todos. 
Disse que cada Vereador que passou por esta Casa ou que passou pelo Poder 
Executivo deixou sua parcela de contribuição para o desenvolvimento do 
Município de Itaiçaba. Falou que esteve no Poder Legislativo durante cinco 
mandatos consecutivos e que fez sua contribuição como Vereador e como 
Presidente fez um marco que jamais houve nesta Casa como a aquisição do meio 
de transporte. Disse que soube administrar o recurso que esta Casa recebia na 
época que era um recurso limitado, mas houve responsabilidade em saber 
controlar todos os gastos do poder público. Ressaltou que foi comprado um carro 
e em seguida uma moto e computadores. Agradeceu a todos e deixou um grande 
abraço a todos os Vereadores que estavam saindo e aos novos que estavam 
entrando. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Francisco Célio dos 
Santos: cumprimentou a todos. Disse que essa era a última sessão e que estava 
muito feliz pois tinha feito o seu trabalho nesses últimos oitos anos. Falou para os 
Vereadores eleitos que nunca esqueçam que vocês estavam representando sua 
cidade e que a responsabilidade era grande. Pediu que as cobranças fossem 
feitas, mas sempre com responsabilidade e que em primeiro lugar estava o seu 
eleitor e sua população. Disse que estava saindo com sua consciência tranquila 
pois o seu trabalho estava feito. Desejou sucesso ao Prefeito Frank e o Vice 
Nilsinho e que fizessem uma boa gestão. Em seguida, fez uso da palavra o 
Vereador Antoniel Max Silva Holanda: cumprimentou a todos. Fez uma ressalva 
que na última semana a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação do 
FUNDEB que era uma política importante para o país, mas foi aprovado com 
alguns destaques prejudiciais onde destinavam parte dos recursos públicos para 
instituições privadas. Disse que o Senado estava fazendo alterações na matéria 
para enviar de volta para a Câmara dos Deputados, pedindo a sensibilidade da 
Câmara para que aprovem priorizando a educação pública do que as instituições 
privadas. Ressaltou que o FUNDEB era uma conquista do povo brasileiro e era 
Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
512 
importante para educação do país e nos municípios que era onde começava e 
terminava. Pediu que o FUNDEB seja aprovado com o máximo de recursos 
públicos para o seu fortalecimento. Registrou que o Prefeito e a Secretária Vanda 
estava recendo o selo Unicef em Fortaleza e parabenizou toda gestão que 
sempre priorizou a educação, assistência social e saúde e que a prova disso era 
esse reconhecimento. Em ato continuo que esteve em Fortaleza em uma reunião 
junto com o Deputado Federal Idilvan pleiteando alguns projetos para o próximo 
ano e uma das promessas do Idilvan foi a reforma da escola João Barbosa Lima. 
Disse que o diretor Régis estava presente na reunião e que o professor Idilvan 
garantiu que a escola estaria recebendo um engenheiro que irá fazer um 
levantamento de dotação e em seguida a Secretária de Educação do Estado dará 
o aval para que a obra da escola pudesse começar. Em seguida, disse que 
esteve com o Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado Sr. 
Inácio Arruda para tratar sobre a questão do CVT. Frisou que nos últimos anos o 
CVT estava com uma atenção do Estado através da presidência do Sentec e por 
diversas vezes a instituição recebeu cursos importantes. Disse que o pedido feito 
para que a parceria entre o Governo do Estado e o CVT pudesse ser fortalecida 
para que sempre que fosse possível o Estado lembrar de Itaiçaba e mandar 
novos cursos para continuar qualificando o povo e principalmente a juventude. Em 
ato continuo fez um balanço dos seus quatros anos de Vereador e disse que foi 
feito muito trabalho e serviços para as pessoas sempre em parceira com 
Deputados, Secretários e Governo do Estado, mas principalmente com a 
população. Agradeceu a toda população Itaisabense e a todos os Vereadores. 
Logo após, fez uso da palavra a Vereadora Sheila Pereira Damasceno: saudou 
a todos. Parabenizou a todos os Vereadores que estavam saindo e desejou 
sucesso a todos principalmente ao Nilsinho, pois estava saindo de Vereador para 
Vice-Prefeito. Pediu fosse um vice atuante e que sempre esteja do lado do 
Prefeito Frank fazendo o melhor para Itaiçaba. Agradeceu as pessoas que 
votaram para que os Vereadores pudessem continuar batalhando sempre para o 
melhor da população. Parabenizou a gestão do Prefeito Erenarco e todos os 
Secretários pelo excelente governo que foi feito onde a saúde recebeu vários 
Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
513 
certificados e a educação sempre nota 10, a assistente social sempre cuidado dos 
idosos, crianças e adolescente. Disse que o prefeito estaria presente nessa 
sessão, porém, estava em Fortaleza recebendo o selo Unicef onde foi mais uma 
conquista do Município de Itaiçaba. Utilizando – se de um aparte permitido ao 
Vereador Antoniel Max Silva Holanda parabenizou a toda gestão e aos 
funcionários. Disse que fez algumas visitas em prédios públicos e escolas e que 
ficava muito feliz pela forma como o Município será entregue. Disse que entrou na 
escola Padre Abílio e que as salas de aulas estavam com as carteiras direitas e 
bem organizadas. Falou que também foi em outras escolas e que estava 
combinando de terminar essa visitada todo mundo junto. Disse que percebeu que 
alguns Secretários entregaram as secretarias com recursos em conta para gestão 
possa de fato efetivar alguns projetos. Disse que ficava feliz por essa entrega de 
forma responsável e que sempre falava que era de forma responsável pois estava 
indo ver e a população poderia ver também como as coisas estavam sendo 
entregues. Falou que durante a semana iria visitar os postos de saúde para ver 
como estava a situação, mas percebia que estava tudo pronto para que a 
população continuasse usufruindo e para que a nova gestão possa continuar 
usufruindo também. Retornada a palavra a Vereadora Sheila Pereira 
Damasceno disse que concordava com o Vereador Antoniel. Parabenizou a 
Secretária Marcília por várias escolas reformadas e que tirava pela escola do 
Tabuleiro do Luna que era pequena, mas ficou de forma organizada e o zelo ao 
patrimônio público. Disse que houve erros, pois, toda gestão tinha e falou aos 
Vereadores eleitos que sempre conversassem com o Prefeito e Secretários 
mostrando onde estavam errados, principalmente olhando pelo povo. Disse que 
como Vereadora gostava muito do respeito e que foi uma Vereadora digna com 
os Vereadores tratando todos com respeito, pois sempre prevalecia o diálogo. 
Parabenizou aos Vereadores novatos e desejou boa sorte. Desejou um feliz natal 
e um próspero ano novo a todos os Vereadores e a população de Itaiçaba. Em 
seguida, fez uso da palavra Vereador Luís Nilson Moreira Freitas: 
cumprimentou a todos. Disse que era a última sessão do ano e que estava 
celebrando os avanços de tudo o que foi construído de bom para a cidade de 
Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
514 
Itaiçaba. Falou que quase nenhum projeto deixou de ser votado e de ser 
aprovado. Agradeceu a Deus por tudo de bom que aconteceu esse ano e o que 
veio de ruim tinha a certeza que não foi Deus que mandou, mas acontecia por 
conta da forma em que as pessoas viviam. Agradeceu ao povo de Itaiçaba pela 
votação que lhe foi confiada mais uma vez. Agradeceu também ao partido PDT 
por ter lhe acolhido nessa eleição. Disse que o que pudesse contribuir para que a 
nova gestão pudesse trazer bons frutos para a população estaria junto, desde que 
a gestão estivesse voltada para trabalhar pelas melhorias do povo de Itaiçaba. 
Agradeceu a todos que estiverem batalhando no ano de 2020. Logo após, fez uso 
da palavra o Vereador Rosembergue Alves de Holanda: saudou a todos. 
Parabenizou e agradeceu aos funcionários desta Casa por serem sempre 
prestativos, pois sempre que procurou foi bem atendido. Desejou a todos um feliz 
natal e um próspero ano novo com muita paz, saúde e muita prosperidade. 
Desejou sucesso aos Vereadores não eleitos e disse que a vida era feita de 
desafios e que cada um iria continuar sua vida buscando sempre o melhor. Pediu 
para que os Vereadores eleitos continuassem fazendo um bom debate, pensando 
sempre no bem da população. Pediu desculpas aos colegas Vereadores por 
algumas vezes saírem dos limites em alguns momentos com debates calorosos e 
discussões mais acirradas, mas isso fazia parte do debate político. Em ato 
continuo registrou sobre as prestações de contas dos anos de 2013 e 2015 do ex￾prefeito José Orlando que foram aprovadas e que achava que não tinha chegado 
nesta Casa. Parabenizou ao ex-prefeito José Orlando por ter obtido sucesso 
nessas contas de governo e que esperava que as próximas tivessem a mesma 
sequência de contas aprovadas. Desejou sucesso a nova gestão que iria iniciar 
em janeiro e que pensassem realmente no bem da coletividade, que façam justiça 
e que cuidem bem para que o município possa se desenvolver. Agradeceu ao 
Presidente Lauro e parabenizou por sua contribuição nesta Casa. Logo em 
seguida, fez uso da palavra o Presidente Lauro Marciolino Solheiro Júnior: 
cumprimentou a todos e passou a Presidência para o Vice Iranilson Lima 
Bezerra. Disse que todos os Vereadores fizerem os seus trabalhos. Falou que 
nos primeiros dois anos foi Vereador e nos últimos dois anos foi o presente desta 
Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
515 
Casa e que contribuiu no mínimo com cinquenta por cento como Vereador desta 
Casa. Disse que esse momento era de gratidão e primeiramente agradeceu a 347 
pessoas que votaram para fazer esse mandato de 2017 a 2020 e agradeceu 
aqueles que votaram também nesta eleição, mas uma pena que não foi suficiente 
para reconduzir a esta Casa, mas que era muito grato. Disse que cada Vereador 
dava o melhor de si e que os próximos que fossem sentar nesta cadeira irão 
trabalhar pelo município e que esperava que cada um procurasse o que o gestor 
estava fazendo. Disse que os Poderes eram independes, mas são harmônicos e 
que cobrassem sempre que necessário. Disse que estava saindo frustrado por 
não ter colocado em pratica a Câmara Mirim, pois era um projeto que estava 
formado para formar a consciência política dos jovens. Disse que outro ponto que 
gostaria de ter colocado em pratica era a Câmara Itinerante levando a Câmara 
para a comunidade já que poucas pessoas compareciam a esta Casa, mas 
mesmo assim procurando uma visibilidade maior ao parlamento foi feito a 
transmissão nas redes sociais. Ressaltou que foi feito a rádio para que o 
Vereador pudesse ter maior visibilidade para usar esse meio de comunicação. 
Frisou que cada Presidente que passou por esta Casa fez sua contribuição e que 
isso era um somatório no parlamento. Frisou que estava deixando momento o 
painel eletrônico e esperava que o próximo presidente colocasse em prática para 
que fosse tudo informatizado. Ressaltou que sua formação era essa, saindo 
deixando a casa melhor do que recebeu. Disse que deixou esta Casa pintada, 
pois estava com tempo que as pinturas não eram feitas e que essa decoração foi 
para mostrar que esta Casa estava alegre para receber novos Vereadores. Pediu 
para que em 2021 a vacina do COVID já estivesse pronta e esperava que os 
Vereadores contribuíssem com a gestão independente de ser oposição ou 
situação. Disse que era oposição ao atual gestor, mas nunca deixou de procurar 
fazer o que fosse necessário para o bem do município e conduzir o que fosse 
necessário para conduzir. Desejou sorte aos Vereadores que foram eleitos para 
essa próxima Legislatura e aos que não foram eleitos lembrassem que sempre 
irão ser Vereadores. Agradeceu a Deus e a polução de Itaiçaba e que estava 
saindo satisfeito pois tinha deixado sua contribuição. Em seguida o Vereador 
Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
516 
Iranilson Lima Bezerra passou a presidência para o Vereador Lauro Marciolino 
Solheiro Júnior. O Presidente declarou encerrado o Grande Expediente. 
Verificada a maioria absoluta, dá-se início a Ordem do Dia. O Presidente 
informou que o Projeto de Lei nº 010/2020 de autoria do Vereador João Aires Brito 
não irá a votação pois não houve parecer. Em seguida o Vereador Antoniel Max 
Silva Holanda informou que o Parecer da Comissão sobre o Projeto de Lei nº 
008/2020 – Legislativo estava com o parecer desfavorável. O Presidente Lauro e 
um terço dos Vereadores pediram que o parecer fosse lido. Parecer Conjunto nº 
021/2020, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças 
e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 008/2020 - Legislativo DESVAFORAVEL. 
Discussão e Votação Projeto de Lei nº 008/2020, de autoria da Mesa Diretora, 
que “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio de 2021 a 
2024”. Participou da discussão do projeto os Vereadores Lauro Marciolino 
Solheiro Júnior, Antoniel Max Silva Holanda, Rosembergue Alves de Holanda e 
Luís Nilson Moreira Freitas. Em seguida foi colocado em votação sendo 
DESAPROVADO – 04 (QUATRO) VOTOS A CONTRA, 03(TRÊS) A FAVOR E 
01 (ABSTENÇÃO). Votaram A FAVOR os Vereadores Luís Nilson Moreira 
Freitas, Francisco Erineldo Barbosa Silva e Iranilson Lima Bezerra e 
CONTRA os Vereadores Rosembergue Alves de Holanda, Antoniel Max Silva 
Holanda, Francisco Célio dos Santos e a Vereadora Sheila Pereira 
Damasceno. Abstivesse o Vereador João Aires Brito. Leitura do Parecer nº 
025/2020 da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final sobre o Projeto de 
Lei nº 009/2020 – Legislativo. Discussão e Votação Projeto de Lei nº 009/2020, 
de autoria do Vereador João Aires Brito, que “Dispõe sobre a Colônia de Férias 
para as crianças de rede municipal de Itaiçaba no período de férias”. Participou da 
discussão do Projeto o Vereador autor João Aires Brito. Em seguida foi colocado 
em votação sendo APROVADO POR UNANIMIDADE – 08 (OITO) VOTOS A 
FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura do Parecer nº 026/2020 da Comissão de 
Legislação Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 011/2020 – 
Legislativo. Discussão e Votação Projeto de Lei nº 011/2020, de autoria do 
Vereador João Aires Brito, que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Av. Cel. João Correia, 381 – Centro - CEP 62820-000 – Itaiçaba – Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
517 
Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências”. Participou da discussão do Projeto o Vereador autor João Aires 
Brito. Em seguida foi colocado em votação sendo APROVADO POR 
UNANIMIDADE – 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. Leitura do 
Parecer nº 027/2020 da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final sobre o 
Projeto de Lei nº 012/2020 – Legislativo. Discussão e Votação Projeto de Lei nº 
012/2020, de autoria do Vereador João Aires Brito, que “Institui, no Município de 
Itaiçaba, a Campanha Permanente de Prevenção de Doenças Ocupacionais dos 
Profissionais da Educação”. Participou da discussão do Projeto o Vereador autor 
João Aires Brito. Em seguida foi colocado em votação sendo APROVADO POR 
UNANIMIDADE – 08 (OITO) VOTOS A FAVOR E NENHUM CONTRA. O 
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Não havendo Explicação Pessoal 
o senhor Presidente destinou os trabalhos ao Expediente da Presidência, onde 
desejou um feliz natal e um próspero ano a todos os Vereadores e a população 
de Itaiçaba. E, sem mais nada a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a sessão da qual lavrei a presente ata, que lida e aprovada, será 
assinada por todos os Vereadores.