norma nº 1451/2017

Governo Municipal de IViauriti 
PGM - Procuradoria Geral do iVIunicipio 
LEI MUNICIPAL N° 1451/2017 
"CRIA ADICIONAL À REMUNERAÇÃO À 
CLASSE DE SERVIDORES QUE INDICA E 
ADOT A OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Mauriti aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei. / > ^ 
Art. 1°. Fica AUTORIZAD O ao Chefe do Poder Executivo a 
conceder um adicional mensal de RS 1.000,00(Um mil reais) a servidores 
motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que estejam fazendo a 
condução de usuários do serviço municipal de saúde e que tenha de ser 
submetidos a tratamento da cidade de Fortaleza ou região metropolitana. 
Parágrafo 1° - O referido adicional é concedido para fins de 
suprir despesas com alimentação e estadia na cidade de Fortaleza. 
Parágrafo 2° - A concessão do adicional fica restrita a no 
máximo 3(três) servidores, os quais serão indicados por Portaria do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei 
correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei 
Orçamentária de 2.017. 
D 
t 
Art. 3". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas ag disposições em contrário. 
Prefekura Municipal de Ma^mti^lO de março de 2017. 
(Josevan Leite de Oliveira 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210.000 
CNPJ: 07.655.269/0001-55" 
MAURITI - CEARÁ 
C^nprommso com o povo 
"O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚD)