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norma nº 1441/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital São Vicente de Paulo e adota outras providências.
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Governo Municipal de Mauriti
PGM - Procuradoria Geral do Municipio
LEI MUNICIPAL Nº 1441/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL
SÃO VICENTE DE PAULO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ms
aprovou e eu sanciono e
Art. 1º - Fica O Poder Exe Executivo Municipal-autorizadó firmar convênio com o
HOSPITAL SÃO! VICENTEDE PAULO; na cidade Barialha, Estado do Ceará.
Art. 2º — Os. efeitos financeiros decorrentes da japlicação, da presente Lei
correrão por conta das dotações” próprias do, Orçamento Municipal vigente
para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SECRETARIA DE SAÚDE):
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor | na data“de sua publicação, revogadas as
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-. Prefeito Municipal
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irem O AV. BURITI GRANDE, 55 - SERRINHA - CEP. 63210, - 900 epa
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Biten arado à Epá e Rs a asa E DESTRÓT-A FAMÍLIA”

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