norma nº 917/2010

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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
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LEE MUNICIPAL Nº 917, de 28 de Janeiro de 2010,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE MAURITI 4 DELEGAR COMPETÊNCIA A
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 14.318/2009
PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DF.
AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CLARA,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários para
implementar à nivel municipal o “Programa de Proteção à Cidadania PRO-CIDADANIA”
regulado pela Lei Estadual nº, 14.318 de (17 de Abnil de 2009, em consonância com o
Convênio nº. 0812010 firmado com a Secretana da Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceara,
Art. 2º - Para execução desta Lei o Mumcipio de Mauri fica autorizado a realizar as
contratações temporárias de Agentes de Cidadania na quantidade mencionada no Anexo |
desta lei para atingir os objetivos do termo de convênio a que se refere o am. 1º desta lei,
Parágrafo Único — A remuneração c jornada de trabalho semanal dos Agentes de
Cidadania serão igualmente as referidas no citado Anexo 1 desta lei.
Art. 3º - À contratação dos Agentes de Cidadania será sempre precedida da realização de
processo seletivo simplificado na modalidade desconcentrada descrita na 1.ei Municipal nº.
518/02,
$ 1º - Fica delegada competência à Secretaria da Segurança Pública é Defesa Social do
Estado do Ceará para a realização de processo seletivo simplificado necessário à
contratação dos Agentes de Cidadania,
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
$ 2º - As regras do processo seletivo. a que se refere o parágrafo anterior, serão fixadas em
edital que estabelecerá, também. o valor máximo a ser pago pelo candidato pela insenção
no certame. para ajudar no custeio das despesas a serem efetuadas com os procedimentos do
processo seletivo.
Art. 4º - As relações entre os servidores contratados e a administração municipal serão de
natureza estatutária reguladas em por lei municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação do programa de que trata a presente Lei
correrão por conta das consignações da Lei Municipal Orçamentária,
Art, 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
; £EARÁ, em 28 de janeiro
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a gor
CARGO | VAGAS | CARGA REMUNERAÇÃO |
HORÁRIA
Agente de | 40 — 40horas R$ 550,00
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