norma nº 931/2010

PREFEITURA DE MAURIT!
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
i a de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552.1477
LEI MUNICIPAL Nº 931, de 29 de Março de 2010.
ALTERA ARTIGO QUE INDICA NA LEI
MUNICIPAL Nº 9145, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, aprovou e eu 1 sanciono & seguinte Lei: Ê
Art. 1º-O Art 1º da e 5 Municipal NO N2 + 915/2009, de 21 de dezembro de 2.009, passa a
vigorar com a seguinte: Feaçãos À
Fica criado o Instituto do. Meio Ambiente-do- Município de Manviá — IMAM, sob à
forma de Autarquia Municipal, com personalidade” Jurídica” de direito público,
autonomia administrativa e financeira, com sede e foro nesta cidade de Mauriti e área
de atuação em todo o Município, tendo como finalidade assessorar a administração
municipal no desenvolvimento e coordenação da Política Municipal de Meio Ambiente
e Vigilância Ambiental, bem assim responsável pela execução dé toda a política
municipal de meio ambiente, dando cumprimento às normas Municipal, Estadual e
Federal de proteção, controle e utilização racional dos. recursos naturais,
licenciamento e fiscalização de sua execução. :
Art.2º- O Art. 24 da Lei Municipal nº 9152009, de2l de Mezembro de 2.009:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do
Município no valor de R$ 150. 990,00 (cento e cingiienta mil reais), observadas, para
tanto as disposições oúitidas ha Lei Federai Nº Rara Za
Art.3º- A partir aa promjcapão destá Lei: 0 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
DO MUNICÍPIO-'DE-. MAÚRITI — IMAMc passa a administrar o FUNDO
MUNICIPAL" DO MEIO. AMBÍENTE, instituído pela Lei Municipal Nº 863/2009,
cabendo ao CONSELHO MUNICIPAL DE- DEFESA Bo MEIO AMBIENTE
fiscalizar a regular aplicação dos recursos que'6 constituem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua public:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIZÍ, CEARÁ, em 29 de março de 2010.