norma nº 932/2010

PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 932, de 29 de Março de 2010.
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÕES DE CARGA
HORÁRIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICI A
aprovou e eu sanciono. a S dt
[ DEMARITI ESTADO DO CEARÁ,
Am. 1º- As ampliações de Res de servidores públicos fétivos ou tempor:
âmbito do serviço público: asp em-MAURITE pasa a vigorar me
cumprimento da presentélei. ... à
Ar. 2º - As ampliações de cargas horárias:de servidores públicos efetivos ou temporários
somente poderão ser autorizadas por despacho do Prefeito Municipal, devendo as mesmas
serem requeridas pelo Secretário da pasta: onde encontra lotado o servidor, devendo a
autoridade requerente fundamentar a solicitação,
Art. 3º - As ampliações de carga horária deverão corresponder financeiramente ao e
número de horas"trabalhadas pelo servidor que passê a exercer suas | fonções de forma a
exceder seu horário regulamentar de trabalho.
Art. 4º - As o dhdfintos da presente lei correrão M/ onta-das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua irúgso caca
2010.