norma nº 1418/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
É Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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LEI MUNICIPAL Nº 1418/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 659/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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(6) PREFEITO | MUNICIPAL DE MAURITI,. “ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , x F o
FAZ SABER quea CÂMARA MUNICIPAL apra e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei: = É
E == item eis ao
Art. 1º-0 Art. 1º da Lei e passará a à vigorar com'a seguinte redação:
“Art. 12 -—FICA-PELA-PRESENTE-LEI, CRIADO “E DENOMINADO “ CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MÃE DO BOM CONSELHO”, a unidade pré- -escolar situada
na sede deste Município.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na'data de sua publicação, retroagindo os efeitos a
16 de Maio de 2006, revogados as disposições em contrário.
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Trabalhando para todos “o uso DE DROGAS ni A SAÚDE E DESTRÓI A E 4 =]
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