norma nº 936/2010

PREFEITURA DE MAURITI!
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Rua Otávio Pimenta de Souza, s/n 1º e 2º andar
Fone (88) 3552-1300 Fax 3552-1477
LEI MUNICIPAL Nº 236, de 29 de Março de 2010.
FAÇO SABER QUE /
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
CRÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÂMARA MUNICIPAL: DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: |
Art. 1º Fieaco Chefe do Poder Executivo Municipal autoriz
no vigente Orçamento do Município, Crédito. Adicional ESPECIAL até o |
520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), -nos termos da Lei Municipal nº £
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), de 01/07/2009, e da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de edi Art. 43, 81º, conforme as dotações abaixo especificadas.
| CREDITO ADICIONAL
[> dEGIO [SECRETARIA MUNICIPAL DE EPA
| DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA | o
DOTAÇÃO | 0702 08.244.0136.2.07] —Cozinha Comunitária | | E
Módulo Auxiliar. |
| NATUREZA | 33. 90.30. Das Aguisição de é Material deConsumo |
NATUREZA-DA:: |3.3. EE : fromiratação de Senior d de Dados =
DESPESA + |
| [SARA DA” tá, 4. 5051. 06 — Obras é Insilações.
NATUREZA DA 4.490. 52. 00 — Aquisição de Equipamento e Material
| DESPESA Permanente
SUBTOTAL... rermeesseemeesesssameseseeseessrssensama |
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
DOTAÇÃO 06 02 10.122.0004.2.028 — Programa de Gerenciamento | o
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
“Você ajudando a governar”
Administrativo em Saúde
l
NATUREZA DA e ia . | 2 00000 |
DESPESA 3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita | 0.000,00 |
SUB-TOTAL .......ecesesseensensenserneos ensercecasoncesmesamoscaseenetaris | 60.000,90 |
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS .........eemsenea | 520.090,00
Art.2º - Os créditos d igo anterior serão abertos através
de Decreto do Chefê “do: Poder cipal, “utilizando como fontes de
recursos, aquelas pres
a das no art. 43, A 1º e incisós da Lei' Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Le enira-em Vigor na data de s sua a publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAI
» CEARÁ, em 29 de março de
2010.